materia nº 70/2019

Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 075/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 070/2019, QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 358/1997, PARA
DIMINUIR PARA 06 (SEIS) A QUANTIDADE DE
REUNIÕES ORDINÁRIAS ANUAIS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
O Conselho Municipal de Educação se reuniu em 21 de Agosto de 2019 e, por unanimidade, deliberou 
por diminuir a quantidade de reuniões ordinárias anuais de 10 (dez) para 06 (seis), sendo 
preferencialmente 03 (três) em cada semestre, conforme Ata nº 06/2019.
A alteração se deve ao fato de que o Conselho Municipal de Educação busca uma maior eficiência em 
suas ações, vez que esta redução se constitui como medida de adequação à realidade atual do 
Conselho.
Salienta-se que tal alteração não obsta a convocação extraordinária de reuniões para tratar de 
ocorrências afetas à esfera de atuação do Conselho. 
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, 
do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 13208/2019
PROJETO DE LEI Nº 070/2019
ALTERA A LEI Nº 358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 (QUE 
ALTEROU A LEI Nº 064/1990, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA 
DIMINUIR A QUANTIDADE DE REUNIÕES ORDINÁRIAS ANUAIS 
PARA 06 (SEIS).
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 358, de 22 de Dezembro de 1997 (que alterou a Lei nº 
064/1990, que dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de 
Educação do Município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências), passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
Art. 2º. O caput do art. 9º. da Lei nº 358/1997, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 9º. O C.M.E. reunir-se-á, ordinariamente, 06 (seis) vezes por ano, 
preferencialmente 03 (três) vezes em cada semestre e, extraordinariamente, 
sempre que se fizer necessário através de solicitação de 50% (cinquenta por 
cento) mais um de seus membros ou da Comissão Municipal de Educação.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Novembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal