Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 076/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 071/2019, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA
SECRETARIA DE SAÚDE, VINCULADOS AO
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar o
Poder Executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria de Saúde, vinculados
ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar
Estadual nº 909/2019.
Tal pedido se faz necessário pois o Município de Santa Maria de Jetibá/ES, juntamente com outros
municípios do Estado do Espírito Santo, realizou a adesão ao Plano Estadual de Modernização e
Inovação do Sistema Único de Saúde - SUS desenvolvido pelo Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa
e Inovação em Saúde - ICEPi que apresenta um conjunto de estratégias que visam garantir avanços
importantes no Sistema de Saúde dos municípios capixabas e busca a estruturação de respostas a
problemas identificados junto aos municípios e regiões do Estado.
A partir deste Plano, foi criado o Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária à Saúde,
instituído pela Portaria Nº 059-R, de 06 de agosto de 2019, que visa qualificar profissionais da Atenção
Básica em princípios e habilidades inerentes à Atenção Primária à Saúde e possui como objetivos
principais: ampliar a cobertura e a resolutividade da Atenção Primária à Saúde por meio da Estratégia
de Saúde da Família; fortalecer a política de educação permanente por meio da integração ensinoserviço, proporcionando formação de profissionais de saúde para atuação no SUS e cooperar com o
provimento de profissionais de saúde em regiões com dificuldade de fixação.
O Município de Santa Maria de Jetibá realizou a adesão à este Programa, na categoria profissional
médico, tendo em vista a grande dificuldade que o Município possui em contratar esses profissionais
para atuar nas Unidades de Saúde da Família.
A partir desta adesão, o Município passou a participar da estratégia de provimento do componente de
formação em serviço do citado Programa, tendo sido habilitado, inicialmente, ao preenchimento de 02
vagas na categoria médico para aperfeiçoamento de profissionais em suas Unidades Básicas de Saúde,
em um período de 03 (três) anos, com cumprimento de 40 horas/semanais (32 h/semanais -
atendimento nas Unidades de Saúde e 08 horas/semanais - formação/estudo). Nos termos e condições
dos Editais do ICEPi, uma das obrigações do Município é conceder o pagamento da bolsa-formação
dos profissionais médicos recrutados, no valor unitário de R$ 11.865,00 (onze mil, oitocentos e
sessenta e cinco reais) mensais.
Por estas razões, o Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá/ES,
ao realizar a adesão a este programa, espera-se:
I) lotar profissionais médicos em 100% das Equipes de Saúde da Família;
II) aumentar a resolutividade dos serviços de atenção básica do município;
III) fazer a fixação do profissional médico que não possuí vínculo efetivo com a Secretaria de
Saúde de Santa Maria de Jetibá;
IV) contribuir para diminuição da procura dos usuários nos serviços hospitalares, com agravos
de saúde passíveis de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde;
V) fortalecer a política de educação permanente no município.
VI) possibilitar a fixação de profissionais médicos nas vagas ocupadas por médicos de Saúde
da Família e/ou Médicos de Família e Comunidade, que não fazem parte do quadro de servidores
contratados/nomeados pelo Município de Santa Maria de Jetibá.
Atualmente o Município de Santa Maria de Jetibá possui 12 (doze) equipes de Estratégia de Saúde da
Família (ESF), sendo que 02 encontram-se sem o profissional médico. Além disso, o Município possui
médicos de Estratégia de Saúde da Família em fase de término do contrato do Programa vinculado ao
Ministério da Saúde denominado “Programa Mais Médicos”.
Assim, considerando que essa Municipalidade pretende aumentar a resolutividade dos serviços de
Atenção Básica do Município com a adesão realizada, encaminhamos o presente Projeto na expectativa
da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica
do Município de Santa Maria de Jetibá.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos
de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 13215/2019
PROJETO DE LEI Nº 071/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE,
VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
bolsa de formação aos profissionais da Secretaria de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação
da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 909/2019;
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Saúde.
Art. 3º. Em caso de necessidade, esta Lei poderá ser regulamentada por
Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Novembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal