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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 66/2019
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
ATIVOS, ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS
E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder Abono aos
Servidores ativos, estatutários, comissionados e aposentados da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, exceto os que tenham sofrido punições
administrativas.
Art. 2º. O Abono corresponderá ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser
pago em única parcela no mês de dezembro de 2019.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta do saldo
orçamentário: Atividade 001001.0103100322.079 – Manutenção das Atividades
Legislativas; Elemento de Despesa 31901100000 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil; Ficha 0000004.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 27 de novembro de 2019.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 66/2019, QUE
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
ATIVOS, ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS
E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Senhores Vereadores e Senhor Vereadora:
O objetivo do presente projeto de lei é conceder um Abono aos
Servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, em exercício no dia 01.12.2019 e que
não tenham sofrido punições administrativas.
Insta frisar que o Abono ora proposto servirá principalmente como
bonificação pela dedicação ao trabalho realizado pelos funcionários públicos,
no exercício que se finda de 2019.
Mais ainda, relevante ressaltar que há dotação orçamentária para
tal benefício, não excedente aos limites legais, para remuneração do pessoal,
além da rigorosa contenção de despesas realizadas pela Administração e
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Assim, a valorização dos servidores públicos municipais é um dos
pilares das políticas públicas de desenvolvimento da nossa cidade e de
melhoria dos serviços disponibilizados à população.
Em função do que foi exposto, esperamos que os ilustres colegas
Vereadores, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 27 de novembro de 2018.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário
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