Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 67/2019
CONCEDE AUMENTO REAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Faço saber que a Mesa Diretora da Câmara propôs, o Plenário aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
aumento real de 5,00% (cinco por cento) sobre os vencimentos e vantagens
fixas dos servidores efetivos, comissionados e inativos da Câmara Municipal, à
partir de 01.01.2020.
Parágrafo Único: O aumento real de 5,00% (cinco por cento) incidirá sobre os
vencimentos e vantagens fixas, em vigor no mês de maio/2019.
Art. 2º. Na revisão anual dos salários, vencimentos e subsídios, a inflação
incorrida desde o mês de maio/2019 até o mês de abril/2020, será reposta
integralmente, na data base da categoria econômica dos servidores públicos
municipais de Santa Maria de Jetibá, respeitados os limites constitucionais para
os gastos com pessoal e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária do exercício fiscal de
2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos à
partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de novembro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 67/2019, QUE
CONCEDE AUMENTO REAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Senhores Vereadores e senhora Vereadora:
Por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais, no exercício de 2018, o Poder Executivo Municipal concedeu os
servidores do Executivo, além da reposição inflacionária, um aumento real de
5,00% nos salários, vencimentos e proventos da aposentadoria.
Este percentual de 5,00% não foi extensivo aos servidores do Poder
Legislativo.
Os nossos servidores passaram a pleitear este aumento real, conforme
processo administrativo, instaurado sob nº 327 de 15 de abril de 2019.
Por solicitação do Presidente, a Controladoria Geral Interna efetuou os estudos
necessários para a implementação do pleito dos servidores, concluindo que,
mesmo sendo reposta toda a inflação incorrida até o mês de abril/2018, o
aumento real de 5,00% não afetaria os limites Constitucionais e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, fixados para o controle com os gastos com pessoal
da Câmara Municipal.
No momento presente, já contabilizados os gastos com todo o pessoal,
incluindo os servidores e vereadores, com os respectivos encargos
previdenciários o percentual é de 2,24% sobre a Receita Corrente Liquida do
Município (limite de 6,00%).
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
A projeção dos gastos com pessoal da Câmara Municipal, projetada para
Dezembro/2018 é de 64,36%, dentro do limite de 70,00% fixado pelo §1º do
Art. 29-A da Constituição Federal, assim apurado:
Duodécimo/2019 ------------------R$ 5.329.027,27
Gastos totais com pessoal -------R$ 3.446.754,00
Previstos/2019 ----------------------R$ 64,68%
Limite (70,00%) ---------------------R$ 64,68%
Para o exercício fiscal de 2020, a previsão de duodécimos é de R$
4.160.000,00 (quatro milhões, cento e sessenta mil reais).
A proposta de 5,00% de aumento real, alcança somente os servidores efetivos
e comissionados.
No corrente exercício de 2019, os gastos previstos com o vencimentos e
encargos dos servidores é de R$ 1.251.954,75 (um milhão, duzentos e
cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos).
Aplicando-se o aumento de 5,00% sobre este valor teríamos um montante de
R$ 62.597,73 (sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta
e três centavos) anual para 2020, perfeitamente adequado ao aumento previsto
nos duodécimos, no importe de R$ 830.972,73 (oitocentos e trinta mil,
novecentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos).
Também atendido o disposto no Art. 20, Inc. III, alínea “a”, que estabelece o
limite de 6,00% para os gastos com pessoal da Câmara Municipal, apurado
sobre a Receita Corrente Líquida do Município.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
A projeção destes gastos, com as despesas já realizadas até o mês de
outubro/2019 e aquelas projetadas para novembro e dezembro/2019, indicou o
percentual de 2,91% conforme demonstrativo.
Receita Corrente Líquida ----------------------------R$ 118.365.508,04
Gastos com pessoal-------------------------------R$ 3.446.794,00
Previstos para 2019--------------------------------R$ 2,91%
Percentual (Limite 6,00%).
Assim, está demonstrada a viabilidade da concessão do aumento real de
5,00% para os servidores da Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto
nos Arts. 20, Inc. III, alínea “a”, 21, inc. I e II, parágrafo único da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Em cumprimento ao disposto no Art. 39, Inc. II do Regimento Interno e Art. 35,
Inc IV da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, a Mesa Diretora
da Câmara Municipal, apresenta a proposta do incluso Projeto de Lei, para
apreciação, discussão e votação do Plenário e futura sanção do Prefeito
Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de novembro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário