Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 077/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 072/2019, QUE
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O incluso Projeto de Lei propõe autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, para concessão de
abono aos servidores ativos, estatutários ocupantes de cargos efetivos, comissionados, contratados por
regime de designação temporária, aposentados e pensionistas dependentes, membros do Conselho
Tutelar, exceto os cargos de secretariado, Controlador, Prefeito e Vice Prefeito.
A concessão do abono reforça um compromisso do Executivo Municipal junto aos servidores de seu
quadro, fazendo parte de uma política de constante diálogo junto aos servidores, devidamente
representados pelo Sindicado da categoria, que nos últimos anos proporcionou ganhos significativos
para os servidores municipais, tais como, recomposição inflacionária dos vencimentos, assim como
possibilitou a aplicação de aumento real nos exercícios 2018 e 2019 totalizando um percentual de
atualização de 14,88%, o que somente foi possível em razão de uma política de gestão fiscal e
administrativa eficiente.
Importante destacar que o Município de Santa Maria de Jetibá fora um dos poucos do Estado do Espírito
Santo que concedeu aumento real à seus servidores públicos nos anos de 2018 e 2019, sendo que o
presente Projeto de Lei visa tão somente reforçar esse plano de valorização do funcionário público
municipal.
Destaca-se que a complementação do abono da forma que se apresenta, certamente trará uma enorme
contribuição ao comércio local, tendo impacto direto na geração de novos postos de trabalho temporário
e geração de renda às famílias de nosso município.
Segue em anexo ao Projeto a estimativa de Impacto Orçamentário referente ao pagamento do abono,
deixando claro que o citado abono não engloba os cargos de secretariado, Controlador, Prefeito e Vice
Prefeito.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°,
do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 13471/2019
PROJETO DE LEI Nº 072/2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores ativos, estatutários, comissionados, contratados por
regime de designação temporária, aposentados e pensionistas dependentes, membros do Conselho
Tutelar será concedido um abono no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil reais), em parcela única.
Parágrafo Único. O abono concedido não integrará aos vencimentos para
efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos.
Art. 2°. O abono estabelecido no Artigo 1°. será pago no período de 20 a 30
de Dezembro de 2019.
Parágrafo Único. Sobre o valor do abono não incidirão descontos e vantagens
pessoais, exceto se a legislação em vigor determinar.
Art. 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma do Artigo 37,
Inciso XVI da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.000,00
(Um Mil reais).
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas quando necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Novembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal