Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 079/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 074/2019, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FUNDOS
E AUTARQUIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
Muito embora o pagamento referente a despesas relacionadas a alimentação e pernoite do serviço
público municipal esteja sendo custeado por meio de suprimento de fundos nos termos da Lei Municipal
nº 331/1997, este não se constitui como o procedimento mais adequado para este tipo de despesa.
Destarte, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo já se manifestou, nos termos do
Parecer/Consulta TC-006/2016, da necessidade de regramento específico para suprimento de tal
despesa, ou seja, por meio de diárias.
Neste sentir, vislumbra-se no teor deste Projeto de Lei a oportuna adequação legal almejada, assim
como a estrita observação da legalidade por parte desta Administração Pública Municipal, evitando-se
futuros questionamentos sobre a legalidade dos atos administrativos.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4225/2019
PROJETO DE LEI Nº 074/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
FUNDOS E AUTARQUIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão de diárias estabelecidas através desta Lei destina-se a
suprir as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana dos servidores públicos,
empregados públicos, agentes públicos, agentes políticos e agentes honoríficos, para participação em
cursos, congressos, ou quaisquer outras atividades no cumprimento de suas funções e que exijam o seu
afastamento temporário da sede do seu local de trabalho.
Art. 2°. O valor da diária, será fixada na forma abaixo:
I - para deslocamento para fora do município, dentro do Estado do Espírito Santo,
por período entre 03 (três) a 06 (seis) horas, contadas da saída até o retorno, fixada em R$ 25,00 (vinte
e cinco reais);
II - para deslocamento para fora do município, dentro do Estado do Espírito
Santo, por período superior a 06 (seis) horas e até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da saída até o
retorno, sem pernoite, fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais);
III - para deslocamento para fora do município, dentro do Estado do Espírito
Santo, com pernoite (comprovada), fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
IV - para deslocamento para fora do Estado do Espírito Santo, com pernoite
(comprovada), fixada em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
V - para deslocamento para o fora do Estado, sem pernoite, fixada em R$ 200,00
(duzentos Reais);
VI - para deslocamento para fora do País, fixada em R$ 975,00 (novecentos e
setenta e cinco reais);
VII - para deslocamento para os municípios que fazem divisa com o Município
de Santa Maria de Jetibá, com pernoite (comprovada), fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais);
Art. 3º. A diária será reajustada anualmente com base no IPCA - Índice de
Preços a Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 meses do exercício anterior.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada através de ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. As despesas advindas desta Lei serão custeadas com recursos
ordinários do Orçamento Anual.
Art. 6º. Esta Lei vigorará após 15 (quinze) dias após de oficialmente publicada,
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal