Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 080/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 075/2019, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA
ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 075/2019 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O incluso Projeto de Lei propõe autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, para criação do cargo de
Almoxarife, considerando que na administração municipal há o funcionamento de almoxarifado em
diversas secretarias, sendo SECADM, SETDAS, SECMAM, SECEDU e SECSAU.
Considerando que no quadro de cargos do município não existe o Almoxarife, também que esse cargo
é imprescindível para possibilitar um eficiente monitoramento de estoque, evitando compras
desnecessárias ou desabastecimento que possa levar ao não atendimento de demandas das secretarias
e, em consequência, o não atendimento da população, se faz necessária a criação do cargo de
Almoxarife.
Encaminhamos este Projeto de Lei, a estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao
exercícios dos próximos anos para apreciação.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e Art.
72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores
desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 13540/2019
PROJETO DE LEI Nº 075/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
NA ESTRUTURA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Almoxarife, a ser ocupado por profissional
habilitado, com ensino médio completo e curso específico na área, devidamente aprovado em concurso
público de provas e títulos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º. Compete ao Almoxarife o desempenho das seguintes funções:
I. Recepcionar, empacotar e/ou desempacotar conferir e armazenar
produtos e materiais em Almoxarifado, armazéns, silos e depósitos;
II. Fazer os lançamentos da movimentação de entradas, saídas e controle de
estoques;
III. Distribuir produtos e materiais a serem expedidos aos diversos setores da
estrutura do poder executivo municipal, contribuindo para uma eficiente logística de
distribuição de materiais;
IV. Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens
armazenados e zelar por sua manutenção, preservação, limpeza e organização e de
todos os itens nele armazenados.
Parágrafo Único. A remuneração será proporcional à carga horária aplicada ao
cargo, de acordo com o Grupo Ocupacional e a Carreira do Servidor apontada no Anexo I.
Art. 3º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 346/97, de acordo com as
modificações constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Cultura e Administração e suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO
OCUPACIONAL
QUANTIDADE CARGO CARREIRA VENCIMENTO
INICIAL
III
APOIO TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO
02 Almoxarife V R$ 1.427,66
Formação e Experiência
Para o exercício dessas ocupações requer-se formação equivalente ao nível médio completo e curso
básico de qualificação de até duzentas horas/aula.