Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 081/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
076/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DOS INCISOS II, III, V, IX, X, XIII,
PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 118, E REDAÇÃO DO
ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.876 DE 15
DE JUNHO DE 2016 QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 076 /2019 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder a
alteração da Lei Complementar n. 1.876 de 15 de junho de 2016, que instituiu o Novo Código Tributário
de Santa Maria de Jetibá/ES.
A proposta de alteração da lei municipal supra citada, pretende alterar os incisos II, III, V, IX, X, XIII,
parágrafos 1º e 2º do artigo 118, e redação do artigo 152, para adequar a lei municipal a recentes
julgamentos e entendimentos jurisprudenciais, em relação aos valores cobrados de infrações à
legislação punidas com multas.
As mudanças propostas no Código Tributário Municipal possuem ainda a finalidade de adequar a
cobrança às necessidades do município e evitar futuros questionamentos no judiciário por parte dos
munícipes em relação ao valor das infrações.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e Art.
72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores
desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 13859/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II, III, V, IX, X, XIII,
PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 118, E REDAÇÃO DO
ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.876 DE 15 DE
JUNHO DE 2016 QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos II, III, V, IX, X, XIII da Lei Complementar nº 1.876 de 2016
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. [...]
II - Ausência de Nota Fiscal de Serviços no Bloco: Será feita a Média Aritmética
entre o valor das 10 (dez) notas anteriores e das 10 notas posteriores e, sobre
o valor obtido, acrescer em 100% (Cem por cento);
III - Quando o valor do tributo for lançado de ofício apurado por ação fiscal,
multa de 100,00% (Cem por cento) do valor do tributo.
[...]
V - falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada: multa de
100% (Cem por cento) do valor do tributo;
[...]
IX - Ao sujeito passivo que se negar a prestar informações ou por qualquer modo
tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco no
desempenho de suas funções normais, Multa de 2 (dois) VRSMJ a 10 (Dez)
VRSMJ, aplicada de acordo com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
X - transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos a
imposto municipal, sem documento fiscal ou acompanhados de documento
fiscal inidôneo: multa de 100% (Cem por cento) do valor do imposto;
[...]
XIII - Ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros,
notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco,
multa de 2,00 (Dois) VRSMJ a 10,00 (Dez) VRSMJ, Aplicada de acordo com os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
[...]
Art. 2º. Os parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 1.876 de 2016 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. [...]
§1º. O pagamento espontâneo integral da penalidade dentro de 30 dias da
Notificação acarretará uma redução de 40% do valor da penalidade lançada.
§2º. Sendo requerido o parcelamento dentro de 30 dias, haverá uma redução de
25% do valor da penalidade lançada.
Art. 3º. O artigo 152 da Lei Complementar nº 1.876 de 2016 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 152. Oferecida a impugnação ou recurso, o processo será encaminhado ao
representante do fisco, ou a servidor designado pelo órgão responsável que se
manifestará circunstanciadamente no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis
sempre que houver nova solicitação de informações e de anexação de
documentos auxiliares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal