Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 082/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 077/2019, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À
CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY
NA LOCALIDADE DE ALTO RECREIO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 077/2019 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder
autorização para o Município adquirir imóvel com área de 1.700m² (mil e setecentos metros quadrados)
de propriedade de Alcido Marquardt, localizado no lugar denominado Recreio ou Alto Recreio, avaliado
pela Comissão de Avaliação em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O imóvel destina-se a construção de
um campo de futebol society.
A aquisição do imóvel proporcionará o desenvolvimento das atividades esportivas realizadas pela
municipalidade, promovendo cultura, esporte e lazer a toda população santamariense, sobretudo em
comunidades localizadas fora da sede.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e Art.
72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores
desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4338/2019
PROJETO DE LEI Nº 077/2019
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À
CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA
LOCALIDADE DE ALTO RECREIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terreno urbano, com área de 1.700,00 m² (um mil e setecentos metros quadrados), situado no lugar
denominado Recreio ou Alto Recreio, em Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo,
confrontando-se por seus diversos lados com terras de Luiz Morati, Florêncio Kutz, Nilton Angeli, Paulo
Reinke e Armindo Marquardt, terreno a ser desmembrado de área maior matriculada sob o nº 739, Livro
2, registrado no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, cadastrado no
INCRA sob nº 504.114.008.400-6.
Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º. é de propriedade de Alcido
Marquardt e destina-se à construção de um campo de futebol society.
Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reias), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço, o
Cartório Imobiliário fará as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da
propriedade plena, em favor do município adquirente.
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
Secretaria de Esportes
44906100000 - Aquisição de imóveis
Ficha 64, fonte 100010000.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal