Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 083/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 078/2019, QUE
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 078/2019 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de convênio para repasse financeiro, para efeitos de
contratualização dos serviços de saúde junto à Fundação Hospitalar Beneficente “Concórdia”, para o
exercício de 2020.
A Fundação Hospitalar Concórdia é uma entidade filantrópica, de direito privado, reconhecida como de
utilidade pública municipal, estadual e federal, devido aos relevantes serviços prestados como
mantenedora do Hospital Concórdia.
O hospital localiza-se no centro de Santa Maria de Jetibá, possuindo 1.732,45m² de área construída,
com um total de 58 leitos, sendo que desses, 56 leitos são destinados ao Sistema Único de Saúde -
SUS, para atendimento nas especialidades de clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia e pediatria,
recebendo demandas de cidadãos de Santa Maria de Jetibá e também de municípios vizinhos.
Por tais razões, o Hospital necessita de cooperação financeira para a complementação da tabela de
procedimentos do SUS e manutenção do pronto socorro para atendimento de urgência e emergências.
É inegável que a saúde pública é obrigação de cada Ente Público, na esfera de sua jurisdição, sendo as
disponibilidades públicas insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, em sendo
ofertada pela iniciativa privada sem fins lucrativos, jamais se pode furtar de sua contrapartida.
A assistência à Saúde insere-se dentre os serviços de natureza essencial à Municipalidade, daí emerge
que a Municipalidade adote medidas para garantir a prestação de serviços de saúde de interesse público,
dentro de suas condições financeiras, para melhor atendimento aos seus munícipes.
Na forma de participação complementar é que emana tal demanda, visto que as demais esferas
governamentais também têm sua participação na manutenção daquele hospital, mas revelando-se de
suma importância a colaboração deste Ente Municipal.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para
autorizar o município a celebrar convênio, para vigência no ano de 2020, junto à FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, no valor de R$ 4.739.038,29 (quatro milhões, setecentos
e trinta e nove mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos), em caráter de complementariedade, nos
termos do Art. 197, da CF/88, e na forma do disposto no Art. 199, §1º, da CF/88, tendo seu principal
marco legal a Lei nº 8.080/1990, regulamentada pelo Decreto nº 7.508/2011.
Ressalta-se que durante a execução do contrato no exercício de 2020, havendo a comprovada
necessidade de novo aporte de recurso à Fundação e de acordo com a dotação orçamentária, poderá a
Secretaria de Saúde analisar novo pedido de repasse para a referida Fundação, com o intuito de
colaborar, dentro dos parâmetros legais, com o bom andamento das atividades das entidades do
Município.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, VII da
Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara
Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14130/2019
PROJETO DE LEI Nº 078/2019
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA
DE DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio no valor total de R$ 4.739.038,29 (quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, trinta e oito
reais e vinte e nove centavos) para a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente inscrita
no CNPJ n° 36.399.627/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink,
n° 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, sendo R$ 3.185.000,00 (três milhões, cento e oitenta e cinco
mil reais) provenientes de recurso próprio e R$1.554.038,29 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro
mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos) provenientes de recurso federal.
Art. 2°. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita em Plano de Trabalho apresentado e já aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiaria
estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS),
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS , as demais
contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos
empregados e dos prestadores de serviços, na forma da legislação vigente.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde:
008001.1030200152.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta
Complexidade
33504300000 Ficha orçamentária nº 66 Fonte 1211
008001.1030200152.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta
Complexidade
33504300000 Ficha orçamentária nº 66 Fonte 1214
Art. 4°. Os recursos financeiros no montante de R$ R$ 4.739.038,29 (quatro
milhões, setecentos e trinta e nove mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos) serão
repassados a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira
parcela em 30 de janeiro de 2020 no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)
proveniente de recurso próprio e R$222.005,47 (duzentos e vinte e dois mil, cinco reais e quarenta e sete
centavos) proveniente de recurso federal, e as subsequentes no dia 30 de cada mês, em iguais valores.
Art. 5°. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Convênio.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Único do Art. 2°. desta Lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal