Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 084/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPEMENTAR Nº
079/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 03 DE DEZEMBRO DE
1997.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O incluso Projeto de Lei propõe autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, para adequação do
escalonamento das carreiras e adequação dos vencimentos dos cargos que tem vencimentos inferior ao
salário mínimo.
As alterações propostas reforçam o compromisso do Executivo Municipal junto aos servidores de seu
quadro, fazendo parte de uma política de constante diálogo com servidores e o sindicato que os representa,
buscando adequações necessárias para atender mudanças na legislação que estabelece normas às
atividades de algumas categorias. Também promover maior organização no plano de “Cargos e Salários”
que, ao longo dos trinta e um anos de nosso município, sofreu alterações que levaram a uma situação de
desajuste que prejudicava sua organização.
Os ajustes realizados no escalonamento das categorias alinharam as categorias em uma sequência mais
lógica, se iniciando com a exclusão de uma categoria que abarcava um único cargo já extinto. No novo
escalonamento se organizou as carreiras se respeitando nível de escolaridade, especializações, e
distribuição de diferença de percentual de vencimentos homogêneos até a carreira VI, sendo que para as
carreiras VII, VIII e IX, que comportam cargos técnicos e superiores, essa organização ficará para outro
momentos devido sua complexidade, que requer maior estudo e cuidado, para que se realize uma
adequação que consiga alinhar todas as demandas já existentes sem causar prejuízos a servidores e aos
cofres públicos.
Com essas alterações, poderão ser efetivada as obrigações da Gestão Pública, que não pode ficar para traz
ante as atualizações necessária num mundo globalizado e integrado como o vivido atualmente, onde
mudanças são frequentes e nosso município não pode mais postergadas suas ações, nem deixar assuntos e
situações que ficavam sem o tratamento necessário e sua devida resolução.
Encarando os desafios e buscando melhorar os serviços públicos ofertados à população, a proposta
apresentada visa privilegiar a dignidade dos servidores e afastar a necessidade de complementação salarial,
promover a equidade e possibilitar a valorização das categorias que compõem as carreiras que tem os
menores vencimentos, inclusive, as que possuíam vencimentos abaixo do salário mínimo nacional.
Desta forma tornar mais atrativa a remuneração ofertada a essas categorias, propiciando resolução às
vacâncias ocasionadas pelos baixos números de inscrições nos processos de contratação de pessoal, fato
que garantirá continuidade dos serviços prestado à população santamariense.
Assim, encaminhamos este Projeto de Lei, a estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao
exercícios dos próximos anos para apreciação.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14414/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 1997.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 5º da lei municipal nº 346/1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º. A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes deste Plano, é
fixada em 09 (nove) Carreiras, escalonadas de I a IX, conforme suas
especificações e, para cada Carreira, foram definidas Classes correspondentes."
Art. 2º. Os cargos de Atendente de Ambulatório, Auxiliar de Saúde Bucal,
Atendente de Farmácia, Atendente de Laboratório, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Escritório, Cuidador
de Crianças, Cuidador de Idosos e Operador de Computador do Grupo Ocupacional III - Apoio Técnico
Administrativo, passa a integrar a Carreira IV, de que trata o anexo I do Art. 2º.
Art. 3º. O cargo de Auxiliar de Enfermagem do Grupo Ocupacional III - Apoio
Técnico Administrativo, passa a integrar a Carreira V, de que trata o anexo I do Art. 2º.
Art. 4º. O disposto nos artigos art. 2º e 3º não prejudica o recebimento de
vantagens pessoais a que o servidor tenha direito, inclusive, de ser mantido na classe de progressão
horizontal que atualmente ocupa.
Art. 5º. Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal nº 346/97, que passam a
vigorar com a redação contida nos anexos desta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL QUANTIDADE CARGO CARREIRA
I
NÍVEL SUPERIOR
02 Administrador IX
06 Advogado IX
02 Analista de Sistemas VIII
02 Arquiteto Urbanista IX
01 Arquivista VIII
14 Assistente Social VIII
02 Auditor Público Interno IX
01 Bibliotecário IX
05 Biólogo VIII
06 Bioquímico VIII
05 Contador IX
03 Desenhista VIII
01 Economista Doméstico IX
09 Enfermeiro VIII
06 Engenheiro Agrônomo IX
02 Engenheiro Ambiental IX
03 Engenheiro Civil IX
01 Engenheiro
Segur.Trabalho IX
02 Engenheiro Florestal IX
07 Farmacêutico VIII
08 Fisioterapeuta VIII
05 Fonoaudiólogo IX
12 Médico IX
01 Médico Angiologista IX
01 Médico Auditor IX
01 Médico Autorizador IX
01 Médico Cardiologista IX
15 Médico Clínico Geral IX
02 Médico Dermatologista IX
01 Médico do Trabalho IX
01 Médico Endocrinologista IX
01 Médico Geriatra IX
05 Médico Ginecologista IX
01 Médico Infectologista IX
02 Médico Neurologista IX
01 Médico Oftalmologista IX
03 Médico Ortopedista IX
01 Médico
Otorrinolaringologista IX
06 Médico Pediatra IX
01 Médico Psiquiatra IX
01 Médico Radiologista IX
01 Médico Regulador IX
03 Médico Urologista IX
03 Médico Veterinário VIII
10 Nutricionista VIII
23 Odontólogo IX
11 Psicólogo IX
01 Terapeuta Ocupacional IX
03 Turismólogo VIII
II
FISCO
10 Agente de Arrecadação VI
03 Agente de Defesa Civil VI
10 Agente Fiscal VI
02 Fiscal Ambiental VI
10 Vigilante Sanitário VI
III
APOIO TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO
02 Agente de Crédito
V
03 Assistente de Gestã
o
V
07 Assistente Rural
V
23 Atendente de Ambulatório IV
25 Auxiliar de Educação
Especial
– 25 horas
V
15 Auxiliar de Educação
Especial
– 40 horas
V
18 Auxiliar de Saúde Bucal IV
03 Atendente de Farmácia IV
02 Atendente de Laboratório IV
10 Auxiliar de Agricultura
Orgânica VII
25 Auxiliar de Biblioteca IV
30 Auxiliar de Creche
V
40 Auxiliar de Enfermagem
V
70 Auxiliar de Escritório IV
01 Coordenador Geral VIII
01 Coordenador do CRAS VII
03 Coordenador de Creche VIII
03 Coordenador de Núcleo VII
10 Cuidador de Crianças IV
10 Cuidador de Idosos IV
06 Entrevistador Social IV
65 Escriturário
V
10 Operador de Computador IV
20 Orientador Social IV
10 Recepcionista II
25 Secretario Escolar
V
10 Técnico Agrícola VII
05 Técnico em Administração VII
02 Técnico em Agrimensura VII
08 Técnico em
Associativismo VII
10 Técnico em Contabilidade VII
05 Técnico em Edificações VII
05 Técnico em Enfermagem VII
05 Técnico em Informática VII
05 Técnico em Laboratório VII
05 Técnico em Meio
Ambiente VII
03 Técnico em Radiologia VII
02 Técnico em Segurança do
Trabalho VII
25 Telefonista II
25 Vigia I
IV
TRANSPORTES
08 Apontador
V
06 Auxiliar de Mecânico II
02 Mecânico VII
05 Mecânico
- Maquinas
Pesadas VII
05 Mecânico
- Veíc. Leves e
Pesados VII
05 Monitor de Transportes
Escolar I
150 Motorista II
05 Operador de Máquina
Agrícola IV
40 Operador de Máquinas IV
02 Soldador
V
V
OBRAS
15 Calceteiro II
03 Coveiro I
07 Eletricista II
10 Jardineiro I
32 Pedreiro II
02 Bombeiro Hidráulico II
VI
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
93 Agente Comunitário de
Saúde III
11 Agente de Combate às
Endemias III
04 Auxiliar de Cuidador I
250 Auxiliar Geral I
130 Servente I
175 Trabalhador Braçal I
110 Merendeira I
ANEXO II
CLASSE A B C D E F G H I J K
CARREIRA
I R$ 1.056,15 R$ 1.077,27 R$ 1.098,82 R$ 1.120,79 R$ 1.143,21 R$ 1.166,07 R$ 1.189,40 R$ 1.213,18 R$ 1.237,45 R$ 1.262,20 R$ 1.287,44
II R$ 1.251,54 R$ 1.276,57 R$ 1.302,10 R$ 1.328,14 R$ 1.354,71 R$ 1.381,80 R$ 1.409,44 R$ 1.437,63 R$ 1.466,38 R$ 1.495,71 R$ 1.525,62
III R$ 1.402,43 R$ 1.430,48 R$ 1.459,09 R$ 1.488,27 R$ 1.518,04 R$ 1.548,40 R$ 1.579,36 R$ 1.610,95 R$ 1.643,17 R$ 1.676,03 R$ 1.709,55
IV R$ 1.483,07 R$ 1.512,73 R$ 1.542,99 R$ 1.573,85 R$ 1.605,32 R$ 1.637,43 R$ 1.670,18 R$ 1.703,58 R$ 1.737,65 R$ 1.772,41 R$ 1.807,85
V R$ 1.757,44 R$ 1.792,59 R$ 1.828,44 R$ 1.865,01 R$ 1.902,31 R$ 1.940,36 R$ 1.979,16 R$ 2.018,75 R$ 2.059,12 R$ 2.100,30 R$ 2.142,31
VI R$ 2.082,57 R$ 2.124,22 R$ 2.166,71 R$ 2.210,04 R$ 2.254,24 R$ 2.299,33 R$ 2.345,31 R$ 2.392,22 R$ 2.440,06 R$ 2.488,86 R$ 2.538,64
VII R$ 2.517,58 R$ 2.567,93 R$ 2.619,29 R$ 2.671,67 R$ 2.725,11 R$ 2.779,61 R$ 2.835,20 R$ 2.891,90 R$ 2.949,74 R$ 3.008,74 R$ 3.068,91
VIII R$ 3.208,40 R$ 3.272,57 R$ 3.338,02 R$ 3.404,78 R$ 3.472,88 R$ 3.542,34 R$ 3.613,18 R$ 3.685,45 R$ 3.759,16 R$ 3.834,34 R$ 3.911,03
IX R$ 3.661,85 R$ 3.735,09 R$ 3.809,79 R$ 3.885,98 R$ 3.963,70 R$ 4.042,98 R$ 4.123,84 R$ 4.206,31 R$ 4.290,44 R$ 4.376,25 R$ 4.463,77
CLASSE L M N O
CARREIRA
I R$ 1.313,19 R$ 1.339,45 R$ 1.366,24 R$ 1.393,57
II R$ 1.556,13 R$ 1.587,26 R$ 1.619,00 R$ 1.651,38
III R$ 1.743,75 R$ 1.778,62 R$ 1.814,19 R$ 1.850,48
IV R$ 1.844,01 R$ 1.880,89 R$ 1.918,51 R$ 1.956,88
V R$ 2.185,16 R$ 2.228,86 R$ 2.273,44 R$ 2.318,90
VI R$ 2.589,41 R$ 2.641,20 R$ 2.694,03 R$ 2.747,91
VII R$ 3.130,29 R$ 3.192,90 R$ 3.256,75 R$ 3.321,89
VIII R$ 3.989,25 R$ 4.069,03 R$ 4.150,41 R$ 4.233,42
IX R$ 4.553,05 R$ 4.644,11 R$ 4.736,99 R$ 4.831,73