materia nº 43/2017

PROJETO DE LEI Nº 043/2017 
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
DE JETIBÁ NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE 
MUNICÍPIOS - CNM E DA OUTRA PROVIDÊNCIA. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Santa Maria de Jetibá, autorizado a filiar-se à Confederação 
Nacional dos Municípios – CNM, CNPJ nº 00.703.157.0001-83, entidade nacional de representação 
dos municípios, bem como autorizado a contribuir com repasses mensais. 
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação instituição do Município de 
Santa Maria de Jetibá nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os 
diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais Órgãos Federais e Estaduais, normativos, de 
execução e de controle para: 
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e 
legislativos, defendendo os interesses do município. 
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a 
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e 
instrumentalização da gestão pública municipal; 
III – Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais Estaduais, e Regionais; 
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da 
gestão pública municipal. 
Parágrafo Único. O valor da contribuição acima mencionada poderá ser reajustado 
anualmente, sempre através de Assembleia Geral da Confederação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária: 
GABINETE DO PREFEITO 
33903900000- Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Jurídica 
Fonte 10000000 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Julho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal