Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 085/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 080/2019, QUE DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS JUDICIAIS AOS
ADVOGADOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO QUADRO
ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ – ES.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
Pelo presente expediente, encaminhamos para apreciação desse respeitável Poder Legislativo
Municipal, projeto de lei que pretende regulamentar o pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência em processos judiciais aos Advogados Públicos municipais efetivos e ao Chefe da
Secretaria Jurídica Municipal, do quadro administrativo do Poder Executivo do Município de Santa Maria
de Jetibá/ES.
A proposição se justifica por imposição de lei nacional (art. 85, § 19 do CPC/15), que consolidou o
entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são inegavelmente direito autônomo de
todo e qualquer advogado, cabendo ao respectivo ente federativo dispor tão somente sobre a sua forma
de arrecadação e distribuição entre os Advogados Públicos.
Portanto, tendo o legislador competente (no caso, a União Federal) atribuído aos Advogados Públicos o
direito à percepção de honorários de sucumbência, não pode o Município, promover outra destinação à
verba honorária.
Salienta-se que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte vencida em demandas
judiciais contra o Poder Público, não são pagos pelo Poder Público, logo não se caracterizam como
verbas públicas ou algo similar.
Por fim, é bom asseverar que mesmo diante da ausência de lei municipal regulamentando o direito à
percepção dos honorários sucumbenciais, a parte vencida em demandas judiciais contra o Município,
ainda está obrigada a depositar judicialmente o valor correspondente aos honorários advocatícios
sucumbenciais, por imposição de lei federal (artigos 82, §2º e 85, § 19 do CPC), salvo as hipóteses de
concessão de assistência beneficiária, sendo a presente lei, necessária para regulamentar a matéria no
âmbito de nosso município.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no §1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, posto que, a ausência de regulamentação vem
causando embaraços e recursos judiciais sobre o tema, transtornos esses que serão evitados com a
aprovação da presente lei que agora apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores, com
os nossos votos de elevada apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 13442/2019
PROJETO DE LEI Nº 080/2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS
JUDICIAIS AOS ADVOGADOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO
QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É assegurado aos Advogados Públicos municipais efetivos o direito à
percepção de honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela parte contrária, nos
processos judiciais em que o Município de Santa Maria de Jetibá for parte, na forma da presente Lei
Municipal.
§ 1º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não serão
incorporados para quaisquer fins, nem serão considerados para fins de pagamento 1/3 de férias, 13º
salário, licença prêmio, contribuição previdenciária ou demais integrações remuneratórias, nem incidirão
sobre quaisquer vantagens pecuniárias.
§ 2º. Os honorários advocatícios de que trata este artigo somente são devidos
aos Advogados Públicos municipais efetivos da Procuradoria Jurídica em atividade, ressalvado o
disposto no art. 7º.
§ 3º. Também farão jus aos honorários de sucumbência os Advogados Públicos
municipais efetivos que vierem a integrar a Procuradoria Jurídica, a partir da data de sua posse.
Art. 2º. São Considerados honorários advocatícios, para os fins da presente lei
municipal:
I - receita de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência ou acordos
nas ações judiciais nas quais o Município de Santa Maria de Jetibá/ES seja parte, nos termos dos artigos
82, §2º e 85, caput e seu § 19, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº
8.906/94;
II - os decorrentes de acordos, seja por meio de quitação integral, seja através
de parcelamento, de débitos inscritos na dívida ativa, referentes à Execuções Fiscais, desde que
devidamente ajuizados pelos Advogados Públicos municipais efetivos do Município;
III - levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios, bem
como outras hipóteses de recebimentos destes, em quaisquer processos que o Município de Santa Maria
de Jetibá/ES seja parte;
IV - quaisquer outros recursos, desde que não públicos, que a legislação
considere ou passe a considerar como honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 3º. Os honorários advocatícios de sucumbência devidos em virtude da
atuação dos Advogados Públicos Municipais efetivos da Procuradoria Jurídica do Município, no exercício
de suas atribuições em processos judiciais nos quais o Município de Santa Maria de Jetibá é parte, não
constituem encargos do Tesouro Municipal, devendo ser pagos diretamente pela parte sucumbente ou
devedora, aos Procuradores Municipais, nas ações judiciais, por meio de depósito judicial.
Parágrafo Único. Os valores pagos ou depositados judicialmente a título de
honorários sucumbenciais, de que trata o “caput”, não constituem encargos ou direitos do Tesouro
Municipal de Santa Maria de Jetibá/ES, sendo os mesmos pertencentes integralmente aos Advogados
Públicos Municipais Efetivos, na forma dos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906/94.
Art. 4º. A verba honorária estabelecida no artigo 1º será distribuída sempre de
forma igualitária entre os Advogados Públicos municipais efetivos nos processos judiciais em que o
Município de Santa Maria de Jetibá/ES for parte, independentemente da participação de todos no feito
que a gerou, ou de estarem lotados em Setor não contencioso.
Art. 5º. Não serão excluídos do rateio de honorários advocatícios de
sucumbência os Advogados Públicos municipais efetivos, por motivo de licenças legalmente admitidas,
bem como outros afastamentos previstos em lei, desde que ainda façam parte do quadro de servidores
públicos efetivos do Município.
Parágrafo Único. O caput não se aplica à licença sem vencimentos.
Art. 6º. Ficam convalidados os valores já recebidos e partilhados pelos
Advogados Públicos Municipais efetivos do Poder Executivo do Município de Santa Maria de Jetibá - ES
até a presente data.
Parágrafo Único. os valores referentes à percepção de honorários advocatícios
de sucumbência, depositados em juízo até a data da entrada em vigor desta lei, porém ainda pendentes
de levantamento por meio de alvará judicial, passam a obedecer as regras previstas na presente lei.
Art. 7º. O direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência é
estendido, nas mesmas condições de que trata esta Lei, ao Chefe da Secretaria Jurídica do Município
em exercício, somente durante o período compreendido entre a data de sua nomeação e exoneração.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal