Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 086/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 081/2019, QUE
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
CONCÓRDIA, EM REGIME DE COMODATO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo viabilizar a cessão
de um veículo tipo furgão adptado em Ambulância “Tipo B”, SEMI-UTI à Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia, em regime de comodato.
A Fundação Hospitalar Concórdia é uma entidade filantrópica, de direito privado, reconhecida como de
utilidade pública municipal, estadual e federal, devido aos relevantes serviços prestados como
mantenedora do Hospital Concórdia.
Assim, a assistência à Saúde insere-se dentre os serviços de natureza essencial à Municipalidade, daí
emerge que a Municipalidade adote medidas para garantir a prestação de serviços de saúde de interesse
público, dentro de suas condições, para melhor atendimento aos seus munícipes.
Desse modo, a cessão do veículo tipo furgão adptado em Ambulância “Tipo B”, SEMI-UTI será revertido
em benefício a saúde dos munícipes, o que trará grandes benefícios a toda população.
Portanto, o regime de urgência se justifica devido a necessidade imediata do bem pela Fundação, para
que possa garantir o acesso a saúde aos munícipes que necessitam.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores (a), os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14386/2019
PROJETO DE LEI Nº 081/2019
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA,
EM REGIME DE COMODATO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder à
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, por meio de contrato de comodato, o veículo
ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA, marca/modelo Renault/Master Marimar A, Placa QRJ6B02,
Ano/Modelo 2019/2020, cor Branca, Renavam 01202108129, Chassi 93YMAFEXCLJ851261, que
integra o patrimônio público municipal.
Art. 2º. O referido veículo deverá ser utilizado exclusivamente pela Comodatária
e para os fins a que destinam, de acordo com o objeto social da Fundação.
Art. 3º. Caberá à entidade beneficiária o zelo pelo bem cedido, sendo
obrigada a efetuar todas as manutenções necessárias, arcando com todos os custos inerentes ao
consumo, manutenção, licenciamento, seguro obrigatório, multa e outros correlatos.
Art. 4º. As disposições específicas que regerão a referida cessão serão
reguladas por instrumento específico.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal