Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 087/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 082/2019, QUE DÁ
NOVA REDAÇÃO A ALINEA “A” E “B” DO INCISO II,
INCISOS III E IV E RENUMERA O PARAGRAFO ÚNICO
E INCLUI O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 30 DA LEI
MUNICIPAL Nº 602 DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
Com elevada estima e honra submetemos para estudo, análise e apreciação de Vossa Excelência e dos
demais Ilustres Vereadores (a) dessa Egrégia Casa Legislativa, o envio da seguinte Mensagem deste
Projeto de Lei que dá nova redação as alíneas “A” e “B” do Inciso II, o Inciso III, o Inciso IV e inclui o
Parágrafo Único do Art. 30 da Lei Municipal nº 602/2001 do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Santa Maria de Jetibá, conforme previsto no Art. 9º, § 4º da Emenda à Constituição
Federal nº 103 de 2019, em observância ao prazo estabelecido no Art. 150, inciso III, alínea
“C” da Constituição Federal.
Diante o exposto, e a importância deste Projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada com posterior
aprovação.
Na certeza da merecedora atenção que certamente será dispensada de Vossa Excelência e pelos
Senhores (a) Vereadores (a), reiteramos nossos protestos da mais alta estima consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14135/2019
PROJETO DE LEI Nº 082/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALINEA “A” E “B” DO INCISO II,
INCISOS III E IV E RENUMERA O PARAGRAFO ÚNICO E
INCLUI O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 30 DA LEI
MUNICIPAL Nº 602 DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 30 da Lei Municipal nº 602/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 30 ................................................................................................................
I – ..........................................................................................................................
II – .........................................................................................................................
a) em exercício, o percentual de 14,00% (quatorze por cento), calculado sobre
os vencimentos brutos e vantagens pessoais permanentes, assim entendidos
os quinquênios, avanços de padrão, adicionais tempo de serviço e outros, que
tenham previsão na legislação municipal.
b) aposentados, o percentual de 14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela
que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, de que trata o Art. 201 da Constituição Federal.
III - contribuição dos pensionistas no percentual de 14,00% (quatorze por cento)
sobre a parcela que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, de que trata o Art. 201 da Constituição
Federal.
IV – contribuições dos Poderes, Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais
de Santa Maria de Jetibá, no percentual de 16,20% (dezesseis virgula vinte por
cento), calculados sobre o valor bruto dos vencimentos e vantagens pessoais
permanentes dos Servidores Públicos Municipais Efetivos.
§1º. A contribuição prevista no Inciso II, será acrescida de 1,0% (um por cento)
para cada beneficiário inscrito nos termos desta Lei e capitulados no Art. 7º.
§2º. O percentual previsto no inciso IV poderá sofrer alteração no momento em
que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de
Jetibá, por força de Lei Federal, promover o cálculo atuarial anual apurando o
equilíbrio financeiro e atuarial verificando a necessidade de aumento deste
percentual, até o máximo instituído pela Lei Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal