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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 083/2019: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE DESEMPENHEM ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, LOTADOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
native_id1743

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 2303/2019
2019-12-27 Encaminhado para prefeito para sanção — aguardando sanção do Prefeito
2019-12-27 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2019-12-27 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para sanção
2019-12-27 Proposição aprovada — Aprovada
2019-12-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na ordem do dia
2019-12-27 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às Comissões Permanentes
2019-12-23 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — incluso na pauta de leitura
2019-12-23 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Encaminhado ao presidente da câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-27T10:58:31.480119-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 088/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 083/2019, QUE 
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES 
QUE DESEMPENHEM ATIVIDADE DE 
LICENCIAMENTO SANITÁRIO, LOTADOS NA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
Com elevada estima e honra submetemos para estudo, análise e apreciação de Vossa Excelência e dos 
demais Ilustres Vereadores (a) dessa Egrégia Casa Legislativa este Projeto de Lei que concede 
gratificação aos servidores lotados na vigilância sanitária, para atuarem no licenciamento sanitário, posto 
serem serviços que originariamente não estavam contemplados em suas carreiras.
Consta em anexo o estudo de impacto econômico e financeiro, para atendimento ao disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, e a importância deste Projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de 
urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com posterior aprovação. Na certeza da merecedora 
atenção que certamente será dispensada de Vossa Excelência e pelos Senhores (a) Vereadores (a), 
reiteramos nossos protestos da mais alta estima consideração.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8386/2019
PROJETO DE LEI Nº 083/2019
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE
DESEMPENHEM ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO 
SANITÁRIO, LOTADOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo exercício da função de Fiscalização e 
Licenciamento no âmbito da Vigilância Sanitária, para os integrantes da equipe de Vigilância Sanitária 
que estejam exercendo de fato a atividade de licenciamento sanitário.
Art. 2º. O valor da gratificação é de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para 
os integrantes da equipe.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal

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