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PROJETO DE LEI Nº 001/2020
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO.
O Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
operação de crédito no valor de R$ 24.211.539,43 (vinte e quatro milhões, duzentos e onze mil,
quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente, com a seguinte
classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001– Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0012 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 29200010 - Recursos de Operações de Crédito - Interna
VALOR: R$ 3.964.196,70
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001– Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0012 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 19200010 - Recursos de Operações de Crédito - Interna
VALOR: R$ 20.247.342,73
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Janeiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Janeiro de 2020
MENSAGEM Nº 001/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 001/2020, QUE AUTORIZA
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
SUPLEMENTAÇÃO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO
ORÇAMENTO DE 2020, NO VALOR DE R$ 24.211.539,43
(VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E ONZE MIL,
QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E
TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar crédito
adicional suplementar por operação de crédito no Orçamento Geral do Município, no valor total de
R$ 24.211.539,43 (vinte e quatro milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e trinta e nove reais e
quarenta e três centavos)
Assim, tal procedimento é necessário para dar prosseguimento ao contrato nº 0502.914 - DVº: 86
assinado em 28 de setembro de 2018, para captar recursos por Operação de Crédito e para locação de
recursos necessários para disponibilização orçamentária.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 0490/2020
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