PROJETO DE LEI Nº 002/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E
ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO.
O Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a criar, no corrente exercício financeiro, novo
elemento de despesa na rubrica orçamentária abaixo:
Unidade Orçamentária: 008001 – Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto/Atividade: 2.047 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta
complexidade
Elemento de despesa: 33933900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
Consórcio Público do qual o Ente Participe
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por
anulação, na importância de R$1.081.914,51 (um milhão, oitenta e um mil, novecentos e quatorze
reais e cinquenta e um centavos) no orçamento da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, na
rubrica orçamentária constante no Art. 1º, conforme fontes de recursos e valores abaixo:
Fonte: 1211 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$931.914,51
Fonte: 1214 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal
Valor: R$150.000,00
Art. 3º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Art. 2º, devido a inclusão
do novo elemento de despesa, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte rubrica
orçamentária da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá:
Unidade Orçamentária: 008001 – Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto/Atividade: 2.047 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta
complexidade
Elemento de despesa: 33717000000 - Rateio pela Participação em Consórcios
Públicos
Fonte: 1211 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$931.914,51
Fonte: 1214 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal
Valor: R$150.000,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Janeiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Janeiro de 2020
MENSAGEM Nº 002/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 002/2020, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO.
A Sua Excelência o Senhor
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo
com nossos cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores
Vereadores. Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 002/2020 para
votação desta colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como dispor
sobre a criação de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual nº 2277/2019 e abertura de crédito
suplementar por anulação para que possa ser elaborado o Contrato de Programa para a execução dos
serviços em saúde, junto ao Consórcio CIM Pedra Azul, durante o exercício de 2020, mantendo o
atendimento à população santamariense.
O projeto de lei em análise surgiu do fato de que para o exercício de 2020, a contratação
de serviços públicos de saúde para consultas, exames, procedimentos especializados e de apoio para
diagnóstico, constante da Tabela de Valores de Procedimentos da Saúde - TVSPS, por meio do
Consórcio Público de Saúde, se dará pro meio de Contrato de Programa e não mais por Contrato de
Rateio.
Tal alteração foi repassa a municipalidade na última assembleia realizada pelo Consórcio
CIM Pedra Azul, em 18 de dezembro de 2019, ou seja, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual
para 2020. Ademais, para a execução do novo modelo de contrato para os serviços constantes da
TVSPS não há o elemento de despesa previsto na LOA 2020.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica
Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º
do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e
aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 0414/2020