materia nº 11/2017

PROJETO DE LEI Nº 011/2017 
CRIA CARGO DE GERENTE ADMINISTRATIVO DO IPS/SMJ. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o cargo de gerente administrativo do IPS, que tem por atribuição 
coordenar e gerenciar todos os trabalhos e servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Santa Maria de Jetibá, respondendo o gerente nomeado apenas ao presidente da referida 
autarquia municipal. 
Parágrafo Único. O cargo descrito no caput deste artigo é de provimento 
comissionado. 
Art. 2º. A remuneração para o cargo descrito no art. 1º desta lei será aquela 
correspondente à referência CC-5 de que trata o Anexo XX da lei complementar municipal de n.º 
1944/2017. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão da dotação orçamentária 
própria do IPS/SMJ, previstas em norma e orçamento próprio. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições contrarias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Março de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal