Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020
Altera a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal e dá outras
providências.
.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito
Santo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 2º da Lei Complementar nº 1945/2017 de
31/01/2017, o Inc. X-A, com a seguinte redação:
“Art. 2. ...
X-A – a Assessoria do Plenário”
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 13-A e o Parágrafo Único à Lei Complementar nº
1945/2017, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. A Assessoria do Plenário é um órgão vinculado diretamente à
Secretaria Administrativa, que tem como atribuições o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das ações de apoio à Mesa Diretora e ao Plenário da Câmara
Municipal, na preparação e realização das Sessões Plenárias, ordinárias,
extraordinárias e solenes; agendamento, preparação e realização de reuniões,
palestras, seminários, audiências públicas, por cessão do plenário a terceiros, órgãos
da administração pública, partidos políticos, entidades sindicais e instituições privadas,
sem fins lucrativos; supervisionar a abertura e o encerramento das atividades do
Plenário; a limpeza, a conservação e a manutenção do mobiliário, das instalações e
dos equipamentos que guarnecem o Plenário; o controle da escala de servidores para
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Estado do Espírito Santo
o apoio necessário em todos os eventos que se realizarem no Plenário, além de outras
atividades correlatas ao órgão estrutural administrativo.
Parágrafo Único. O cargo comissionado de Assessor de Plenário, será provido por
servidor, mediante a comprovação da conclusão do ensino fundamental.
Art. 3º Fica acrescentado ao Art. 24 da Lei Complementar nº 1945/2017:
Nomenclatura Quantidade Código Vencimento Atual
Assessor do
Plenário 1 CC-8 R$ 1.677,61
Art. 4º O Art. 10 da Lei Municipal nº 1945 de 31/01/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O Departamento de Informática é um órgão vinculado diretamente à
Secretaria de Administração, que tem por atribuições o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades de informática, com o processamento consistente
dos dados, da rede de informática no âmbito da Câmara Municipal e aquela externa,
através de provedor contratado para a interligação da internet, o ajuste do sistema
integrado da execução orçamentária e contábil exigido órgão estadual de controle e
fiscalização externa, à partir de Janeiro/2020, a atualização e o aperfeiçoamento
permanente do portal da transparência e outras atividades correlatas.”
Parágrafo Único. ...
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder gratificação
mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao ocupante do cargo de Chefe de
Departamento de Informática, decorrente dos acréscimos de atribuições e
responsabilidades inerentes do cargo.
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Estado do Espírito Santo
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias para os gastos com pessoal, previstas no orçamento em execução no
corrente exercício fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 4 de fevereiro de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE
1º Vice-Presidente
CLOVIS BRAUN
2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO
GONÇALVES
1º Secretário
ADAIR LUCHT
2º Secretário
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020
Projeto de Lei Complementar nº
03/2020, que “altera a estrutura
administrativa da Câmara Municipal e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, cumprindo o disposto no Art. 39, Inc. II do
Regimento Interno c/c Art. 32, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de
Jetibá, apresenta ao Egrégio Plenário, o Projeto de Lei Complementar que altera a
estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Trata-se da criação de um cargo de provimento em comissão, denominado “Assessor
de Plenário”, que tem como atribuições, apoiar a Mesa Diretora e o Plenário da Câmara
Municipal, na preparação e realização das Sessões Plenárias, ordinárias,
extraordinárias e solenes; agendamento, preparação e realização das reuniões,
palestras, seminários e audiências públicas, por cessão do Plenário a terceiros, órgãos
da administração pública, partidos políticos, entidades sindicais e instituições privadas,
sem fins lucrativos; supervisionar a abertura e o encerramento das atividades do
Plenário, a limpeza, a conservação e a manutenção do mobiliário, das instalações e
dos equipamentos que guarnecem o Plenário e o auditório; o controle da escala de
servidores para o apoio necessário em todos os eventos que se realizarem no Plenário,
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além de outras atividades correlatas ao órgão estrutural administrativo, vinculado
diretamente à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
O cargo comissionado de “Assessor do Plenário”, será remunerado sob o código CC-8,
com vencimento mensal de R$ 1.667,61.
Além da criação deste novo cargo, o incluso projeto de lei amplia as atribuições e a
responsabilidade do ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Informática,
decorrente das novas exigências do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
para o ajuste do Sistema Integrado da execução orçamentária e contábil, à partir de
janeiro/2020, dentre outras atribuições do importante cargo, que faz funcionar toda a
rede de informática, os equipamentos e o armazenamento dos dados, com a
necessária segurança.
Ao ocupante deste cargo, o Projeto de Lei Complementar propõe uma gratificação
mensal de R$ 800,00.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL declara, sob as penas da lei, que as
despesas decorrentes desta lei, tem suprimento orçamentário e recursos financeiros
suficientes para a sua cobertura, no corrente exercício fiscal, pois as despesas com
pessoal, obedece a todos os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, senão vajamos:
O valor estimado das despesas com pessoal e encargos previdenciários, decorrentes
desta Lei é de R$ 3.047,00 mensais e de R$ 39.616,98 anual, perfeitamente
suportáveis pelas previsões orçamentárias e financeiras à disposição do legislativo
municipal.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei Complementar, apresentamos
aos ilustres colegas Vereadores que compõem este seleto Plenário, as nossas cordiais
saudações e antecipados agradecimentos.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Santa Maria de Jetibá-ES, 4 de fevereiro de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE
1º Vice-Presidente
CLOVIS BRAUN
2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO
GONÇALVES
1º Secretário
ADAIR LUCHT
2º Secretário