materia nº 4/2020

PROJETO DE LEI Nº 004/2020
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.364 
DE 13 DE JULHO DE 2011 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº. 1.364 de 13 de julho de 2011 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
”Artigo 4º. É atribuída, aos membros titulares da Comissão Especial de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, gratificação mensal no valor 
de R$ 1000,00 (mil reais) ao cargo de Presidente e R$ 800,00 (oitocentos reais) aos 
demais membros, sendo remunerados os suplentes somente no caso de 
efetiva atuação."
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 004/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 004/2020, QUE DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.364 DE 13 
DE JULHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo 
alterar o valor da gratificação paga aos membros titulares da Comissão Especial de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar.
A alteração proposta visa adequar o valor da remuneração dos membros da Comissão 
Especial de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ao grau de responsabilidades de seus 
respectivos membros, ressaltando que a referida comissão é de suma importância para a administração 
pública, pois, tem como atribuição, apurar faltas funcionais cometidas pelos servidores públicos 
municipais, e, quando comprovada, aplicar a devida pena, respeitando sempre o direito ao contraditório 
e ampla defesa. 
A atividade da comissão é uma importante aliada para a manutenção e aprimoramento da 
qualidade dos serviços públicos prestados pelo município, moralizando a atividade administrativa e 
inibindo o cometimento de atos que possam contrariar o interesse público, prejudicando a imagem e a 
qualidade das ações desenvolvidas pela municipalidade.
Diante disso, prezando pelos princípios da razoabilidade administrativa, se faz de extrema 
importância a aprovação deste Projeto de Lei por esta Augusta Casa Legislativa de modo a priorizar e 
valorizar os servidores que se dedicam à referida atividade, motivando-o a sempre realizar boas 
práticas administrativas e a continuidade dos serviços públicos.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no 
Art. 72, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, submete o presente Projeto de Lei aos nobres 
Vereadores(as) desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 01535/2020