materia nº 5/2020

PROJETO DE LEI Nº 005/2020
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 
4º DA LEI Nº 2.126 DE 16 DE OUTUBRO 
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1°. O § 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.126 de 16 de outubro de 2018 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. [...]
§ 3º. Os membros das Comissões farão jus a uma gratificação no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) ao cargo de Presidente e R$ 800,00 (oitocentos reais) aos 
cargos de Secretário e Membro.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 005/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 005/2020, QUE DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 4º DA 
LEI Nº 2.126 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo 
alterar o valor da gratificação paga aos membros da Comissão Especial de Tomada de Contas Especial. 
A alteração proposta visa adequar o valor da remuneração dos membros da Comissão de 
Tomadas de Contas ao grau de responsabilidades de seus respectivos membros, ressaltando que a 
referida comissão é de suma importância para a administração pública, tendo como objetivo, apurar 
casos de irregularidades que causaram prejuízos ao erário público, visando o ressarcimento dos 
valores.
Como bem explica a Egrégia Corte de Contas do Estado do Espírito Santo, em sua 
Instrução Normativa nº 32 de 04 de Novembro de 2014:
Art. 1º Tomada de contas especial é um processo instaurado pela autoridade 
administrativa competente, de ofício, depois de esgotadas as medidas 
administrativas internas, ou por determinação do Tribunal, com o objetivo de 
apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o 
respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos fatos 
descritos adiante: 
Diante disso, prezando pelos princípios da razoabilidade administrativa, se faz de extrema 
importância a aprovação deste Projeto de Lei por esta Augusta Casa Legislativa de modo a priorizar e 
valorizar os servidores que se dedicam à referida atividade, motivando-o a sempre realizar boas 
práticas administrativas e a continuidade dos serviços públicos.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no 
Art. 72, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, submete o presente Projeto de Lei aos nobres 
Vereadores(as) desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1536/2020