Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 006/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
006/2020, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo promover
adequações da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal ajustando os anexos e
renomeando os cargos e existentes na estrutura administrativa.
Além de renomear os cargos, o presente projeto de lei ainda faz adequações nas estruturas das
secretarias, alterando alguns cargos e extinguido outros, tudo para melhor desenvolver as
atividades administrativas do município, dando maior fluidez ao desenvolvimento dos trabalhos
por parte do Executivo Municipal.
Ressalta-se que mesmo com as mudanças propostas, não haverá aumento de gastos a medida
de foram criados cargos, outros foram extintos, ou seja, houve ajustes na estrutura sem aumento
de despesas aos cofres públicos, mas sim, uma redução de R$ 257,77 (duzentos e cinquenta e
sete reais e setenta e sete centavos ) mensais.
Certamente Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, o projeto de lei aqui apresentado tem
como objetivo melhor adequar a estrutura para os desafios impostos à administração municipal,
ajustando a nomenclatura dos cargos e realizar pequenas adequações nas secretarias, como
acima esclarecido, tudo com a finalidade de prestar aos munícipes um serviço público
responsável e de qualidade.
Solicitamos, porfim, seja o incluso Projeto de Lei tramitado em regime de urgência, como autoriza
o § 1ª do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Nossas cordiais saudações aos nobres vereadores e nossa nobre vereadora.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 1523/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL
Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa
Maria de Jetibá, instituída pela Lei Complementar nº 1944 de 31/01/2017, alterada pela Lei s
Complementares nº 1961 de 04/04/2017, 2238/2019 de 07/08/2019 e 2262 de 29/10/2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. [...]
§ 2º A Secretaria de Administração (SECADM) dispõe dos seguintes cargos
em comissão em sua estrutura: um Secretário, dois Subsecretários, oito
Gerentes, quatro Coordenadores, três Assessores, conforme Anexo III a esta
Lei.
Art. 8 º. [...]
§ 2º. A Secretaria de Fazenda (SECFAZ) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, três Gerentes,
três Coordenadores, um Assessor, conforme Anexo IV a esta Lei.
Art. 9º. [...]
§ 2º A Secretaria de Planejamento e Projetos (SECPLA) dispõe dos seguintes
cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário, dois Gerentes, quatro
Coordenadores, dois Assessores, conforme Anexo V a esta Lei.
Art. 11. [...]
§ 2º A Secretaria de Educação (SECEDU) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, nove Gerentes,
quatro Coordenadores, dois Assessor, conforme Anexo VII a esta Lei.
Art. 12. [...]
§ 2º. A Secretaria de Saúde (SECSAU) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, oito Gerentes,
dois Coordenadores, dois Assessores, conforme Anexo VIII a esta Lei.
Art. 13. [...]
§ 2º A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social (SETDAS)
dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário,
um Subsecretário, cinco Gerentes, nove Coordenadores, dois Assessores,
conforme Anexo IX a esta Lei.
Art. 16. [...]
§ 2º A Secretaria de Interior (SECINT) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, um Gerente,
seis Coordenadores e três Assessores, conforme Anexo XII a esta Lei.
Art. 17. [...]
§ 2º A Secretaria de Transportes (SECTRAN) dispõe dos seguintes cargos
em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, dois
Gerentes, um Coordenador, dois Assessores e um Supervisor, conforme
Anexo XIII a esta Lei.
Art. 19. [...]
§ 2º. A Secretaria de Meio Ambiente (SECMAM) dispõe dos seguintes cargos
em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, quatro
Gerentes, quatro Coordenadores, quatro Assessores, conforme Anexo XV a
esta Lei.
Art. 20. [...]
§ 2º A Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR) dispõe dos seguintes
cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, um
Gerente, três Coordenadores e dois Assessores, conforme Anexo XVI a esta
Lei.
Art. 21 [...]
§ 2º A Secretaria de Esportes e Lazer (SECESP) dispõe dos seguintes
cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Gerente, dois
Coordenadores, dois Assessores e três Instrutores de Atividades Esportivas,
conforme Anexo XVII a esta Lei.
Art. 22. [...]
§ 2º A Controladoria Geral Interna do Poder Executivo dispõe dos seguintes
cargos em comissão em sua estrutura: um Controlador Geral Interno, dois
Coordenadores e um Assessor, conforme Anexo XVIII a esta Lei.”
Art. 2º. Os anexos, III, IV, V, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XX e
XXI Lei Complementar nº 1944 de 31/01/2017, passam a vigorar com a redação contida nos anexos
desta lei;
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – ANEXO III - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Subsecretariade
Administração
Gerência de
Patrimônio
Gerência de
Recursos Humanos
Gerência de
Informática
Gerência de Compras
e Suprimentos
Gerência de
Comunicação
Coordenadoria de
Acompanhamento
de Processos
Coordenadoria de
Compras
Coordenadoria de
Serviços Gerais
Coordenadoria de
Protocolo e
Documentos
Subsecretaria de Gestão
e Recursos Humanos
Gerência de
Jornalismo
Gerência de
Almoxarifado
Gerência do
Sistema de Dados
Assessoria de Tecnologia
e Informação
Assessoria
SECRETARIA DE FAZENDA – ANEXO IV - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, 07 de fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Gerência de
Tributação
Gerência de
Contabilidade
Gerência de
Tesouraria
Coordenadoria
do NAC
Subsecretaria
Coordenadoria de
Contabilidade
Coordenadoria
de Tributação
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS – ANEXO V - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Gerência de Desenvolvimento
Municipal
Gerência de Convênios
Coordenadoria de
Convênios
Coordenadoria de
DesenvolvimentoUrbano
Coordenadoria da Sala
do Empreendedor
Assessoria
Coordenadoria de
Controle Orçamentário
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ANEXO VII - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Subsecretaria
Gerência de
Transportes
Escolares
Gerência de
Alimentação
Escolar
Gerência de
Desenvolvimento
Sócio-Educacional
Gerência dos
Conselhos
Escolares
Coordenadoria de
Serviços Gerais
Coordenadoria de
Compras
Coordenadoria de
Patrimônio e
Almoxarifado
Gerência
Orçamentária
e Financeira
Gerência
de Pessoal
Gerência de
Projetos
Educacionais
Gerência
Administrativa
Gerência de
Obras e
Projetos
Coordenadoria de
Alimentação e Distribuição
Assessoria
SECRETARIA DE SAÚDE – ANEXO VIII - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Subsecretaria
Gerência de
Atenção
Primária
Gerência de
Assistência
Farmacêutica
Gerência de
Vigilância
Ambiental
Gerência de
Vigilância
Sanitária
Coordenadoria de Estratégia e
Saúde da Família
Coordenadoria de
Atenção Primária
Gerência de
Estratégia e
Saúde da Família
Gerência de regulação
de Controle, Avaliação
e Auditoria
Gerência de
Saúde
Mental
Gerência de
Saúde Bucal
Assessoria
SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL – ANEXO IX -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Subsecretaria
Gerência da Compras
e Almoxarifado
Gerência de
Planejamento do SUAS
Gerência da Proteção
Social Básica
Gerência da Proteção
Social Especial de
Alta Complexidade
Coordenadoria
de Políticas da
Mulher
Coordenadoria de
Segurança Alimentar
e Nutricional
Coordenadoria
CRAS II
Coordenadoria
CRAS I
Coordenadoria
CADÚNICO
Coordenadoria SCFV
Criança e Adolescente
Coordenadoria
SCFV Idoso
Gerência da Proteção
Social Especial de
Média Complexidade
Coordenadoria
da Vigilância
Socioassistencial
Coordenadoria
da Brinquedoteca
Assessoria
SECRETARIA DE INTERIOR – ANEXO XII - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Coordenadoria
de Pessoal
Subsecretaria
Gerente Geral
Coordenadoria de
Manutenção de Vias
Coordenadoria de
Equipe de Manutenção
de Equipamentos
Coordenadoria de
Equipe de Trabalho 1
Coordenadoria de
Equipe de Trabalho 2
Coordenadoria de
Equipe de Trabalho 3
Assessoria de Equipe
de Trabalho 1
Assessoria de Equipe
de Trabalho 2
SECRETARIA DE TRANSPORTES – ANEXO XIII - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROPEKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Gerência de Frotas de Veículos Gerência de Políticas de
Mobilidade Urbana
Subsecretaria
Coordenadoria de Manutenção
da Frota
Supervisão do Terminal
Rodoviário
Assessoria
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – ANEXO XV - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Gerência de
Fiscalização Ambiental
Gerência de Paisagismo
Subsecretaria
Gerência de Controle e
Licenciamento Ambiental
Coordenadoria de
Projetos Ambientais
Assessoria
Coordenadoriade
Educação Ambiental
Coordenadoria de
Arborização e Paisagismo
Gerência do Cuidado
e Bem Estar Animal
Coordenadoria do Cuidado
e Bem Estar Animal
Assessoria do Programa
de Castração
Assessoria do Cuidado e
Bem Estar Animal
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – ANEXO XVI - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Gerência de Cultura e Turismo
Coordenadoria de
Cultura e Turismo
Subsecretaria
Coordenadoria de Atividades
de Musicais e de Cantos
Coordenadoria de
Atividades de Danças
Assessoria
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER – ANEXO XVII - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Instrutor de
Atividades
Esportivas 1
Gerência de Atividades
Esportivas
Coordenadoria
de Atividades
Esportivas
Coordenadoria
de Atividades
de Lazer
Instrutor de
Atividades
Esportivas 2
Instrutor de
Atividades
Esportivas 3
Assessoria
CONTROLADORIA GERAL INTERNA – ANEXO XVIII - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Controladoria Geral
Assessoria
Coordenadoria Técnica Coordenadoria de
Ouvidoria
Santa Maria de Jetibá, ES, 07 de Fevereiro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
ANEXO XX - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
CARGOS EM COMISSÃO, REFERÊNCIAS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
DESCRIÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIA QUANTIDADE VENCIMENTOS TOTAL
Controlador Geral Interno CC-1 1 R$ 9.303,17 R$ 9.303,17
Secretário CC-2 16 R$ 6.719,10 R$ 107.505,60
Subsecretário CC-3 14 R$ 4.523,86 R$ 63.334,04
Assessor especial CC-3-A 1 R$ 4.262,65 R$ 4.262,65
Superintendente CC-4 1 R$ 3.779,15 R$ 3.779,15
Gerente CC-5 60 R$ 3.256,73 R$ 195.403,80
Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil CC-5 1 R$ 3.256,73 R$ 3.256,73
Coordenador Executivo Municipal
PROCON CC-5 1 R$ 3.256,73 R$ 3.256,73
Instrutor de Atividade Esportiva CC-5-A 3 R$ 2.137,57 R$ 6.412,71
Coordenador CC-6 57 R$ 2.134,11 R$ 121.644,27
Supervisor CC-7 1 R$ 1.834,00 R$ 1.834,00
Assessor de Transporte CC-7-A 1 R$ 1.772,85 R$ 1.772,85
Assessor CC-8 35 R$ 1.611,69 R$ 56.409,15
TOTAL 188 R$ 578.174,85
ANEXO XXI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
QUADRO GERAL DE CARGOS POR SECRETARIA
ANEXOS SECRETARIAS SECRETÁRIO SUB
SECRETÁRIO
ASSESSOR
ESPECIAL
SUPERINTENDENTE GERENTE
COORD.
DEFESA
CIVIL
COOR.
EXECUTIVO
MUNICIPAL
PROCON
INSTRUTOR COORDENADOR SUPERVIROR ASSESSOR DE
TRANSPORTE ASSESSOR CONTROLADOR TOTAL
Anexo II GABINETE 1 - 1 1 3 1 - - 1 - 1 2 - 11
Anexo III ADMINISTRAÇÃO 1 2 - - 8 - - - 4 - - 3 - 18
Anexo IV FAZENDA 1 1 - - 3 - - - 3 - - 1 - 9
Anexo V PLANEJAMENTO 1 - - - 2 - - - 4 - - 2 - 9
Anexo VI JURÍDICA 1 1 - - 3 - 1 - 0 - - 1 - 7
Anexo
VII
EDUCAÇÃO 1 1 - - 9 - - - 4 - - 2 - 17
Anexo
VIII
SAÚDE 1 1 - - 8 - - - 2 - - 2 - 14
Anexo IX SETDAS 1 1 - - 5 - - - 9 - - 2 - 18
Anexo X OBRAS 1 1 - - 4 - - - 3 - - 2 - 11
Anexo XI SERVIÇOS
URBANOS 1 1 - - 4 - - - 4 - - 2 - 12
Anexo XII INTERIOR 1 1 - - 1 - - - 6 - - 3 - 12
Anexo
XIII
TRANSPORTES 1 1 - - 2 - - - 1 1 - 2 - 8
Anexo
XIV
AGROPECUÁRIA 1 1 - - 2 - - - 5 - - 2 - 11
Anexo
XV
MEIO AMBIENTE 1 1 - - 4 - - - 4 - - 4 - 14
Anexo
XVI
CULTURA E
TURISMO 1 1 - - 1 - - - 3 - - 2 - 8
Anexo
XVII
ESPORTE E LAZER 1 - - - 1 - - 3 2 - - 2 - 9
Anexo
XVIII
CONTROLADORIA - - - - - - - - 2 - - 1 1 4
TOTAL - 16 14 1 1 60 1 1 3 57 1 1 35 1 192