materia nº 7/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 007/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 007/2020, QUE 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, CAPUT E 8º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2017/2017 E REVOGA O 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2017/2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa a alteração dos artigos 3º, 
caput e 8º e revogação do parágrafo único do. Art. 3º da Lei Municipal nº 2017/2017 - Cria o programa 
“Programa de Multiplicação de sementes regionais (crioulas) e comerciais, mudas e gemas para 
agricultores familiares”.
Por meio da nova redação dada aos artigos 3º, caput e 8º da referida lei, buscou suprimir o quesito 
referente a “devolução das sementes após a colheita” pelos produtores, tendo em vista que a 
administração municipal não dispõe de capacidade técnica para verificação de autenticidade e 
procedência genética.
Desse modo, as referidas alterações apenas retiraram a obrigatoriedade na devolução das mudas, 
quando da colheita, haja vista não dispor da capacidade técnica acima mencionada.
Também fora solicitado a revogação do Parágrafo Único do artigo 3º, uma vez que ele dispõe sobre a 
devolução de mudas, a qual não será mais necessária.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
e Vereadora, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 13721/2019
PROJETO DE LEI Nº 007/2020
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, CAPUT E 8º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2017/2017 E REVOGA O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2017/2017.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 3º., caput e 8º. da Lei Municipal nº 2017/2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. Os produtores beneficiados com sementes, irão cultivar as mesmas em 
sua propriedade.
Art. 8º. As condições, periodicidade e prazos de duração da oferta do 
Programa serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo”.
Art. 2º. Revoga o Parágrafo Único, do Art. 3º., da Lei Municipal nº. 2017, de 19 
de Setembro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Fevereiro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal