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Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 008/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 008/2020, QUE
REVOGA O PARÁGRAFO 2º. DO ARTIGO 9º. DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1754 DE 22 DE ABRIL DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° xxx/2020, com o objetivo de
revogar o parágrafo 2 do artigo 9º da lei municipal nº. 1754 de 22 de abril de 2015.
A supressão do referido dispositivo legal se faz necessário para atualizar a legislação municipal ao
atual entendimento jurisprudencial sobre o tema que não admite a retroatividade do laudo.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, VII da
Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara
Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, para que se evite possíveis
questionamentos judiciais, reestabelecendo a segurança jurídica, com âncora no § 1º do Art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 1928/2020
PROJETO DE LEI Nº 008/2020
REVOGA O PARÁGRAFO 2º. DO ARTIGO 9º. DA
LEI MUNICIPAL Nº. 1754 DE 22 DE ABRIL DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado expressamente o Parágrafo 2º. do artigo 9º. da Lei
Municipal nº. 1754 de 22 de Abril de 2015.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Fevereiro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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