Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 009/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 009/2020, QUE
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER
REPASSE DE VALORES A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO, ATENDENDO A PORTARIA
MS/GM 3.339/2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É com extraordinária satisfação que voltamos à este Egrégio Poder Legislativo com nossos cordiais e
amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Vereadores. Neste momento
estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 009/2020 para votação desta colenda edilidade, fazendo
acompanhar a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei viabiliza á celebração de Aditivo de Convênio para repasse financeiro para
efeitos de Contratualização dos serviços de saúde junto à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia,
atendendo a Portaria Nº 3.339, de 17 de dezembro de 2019, que “Estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção à Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar (MAC) a se disponibilizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios.”
A referida Portaria disponibiliza recursos financeiros aos hospitais sem fins lucrativos que prestam
serviços ao SUS, que é o caso da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, que é uma entidade
filantrópica, de direito privado, reconhecida como Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal,
pelos relevantes serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), mantenedora do
Hospital Concórdia.
O Hospital localiza-se no Centro de Santa Maria de Jetibá, possuindo 1.732,45 m² de área construída,
com um total de 58 leitos, sendo destes, 56 leitos são destinados aos usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS, para atendimento nas especialidades de clínica médica, cirurgia geral, pediatria e
obstetrícia.
A saúde pública é de responsabilidade tripartite, ou seja, das três esferas de governo – Municipal,
Estadual e Federal, sendo as disponibilidades públicas insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população, e as entidades privadas sem fins lucrativos contratadas se disponibilizam a
complementação desses serviços; e como conhecimento, o valor pago por procedimento é muito
abaixo do custo e todos os recursos disponibilizados a estas instituições ajuda a minimizar o déficit.
Dentro desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para
autorizar o município a celebrar aditivo do Convênio nº 001/2020, para vigência de 2020, junto à
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, no valor de R$ 43.910,00 (quarenta e três
mil, novecentos e dez reais), atendendo a Portaria MS/GM 3.339/2019, em caráter de
complementariedade, nos termos do Art. 197, da CF/88, e na forma do dispositivo no Art. 199, § 1º, da
CF/88, tendo seu principal marco legal a Lei nº 8.8080/1990, regulamentada pelo Decreto nº
7.508/2011.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, VII da
Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara
Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores santa-marienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 14390/2019
PROJETO DE LEI Nº 009/2020
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FAZER REPASSE DE VALORES A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA
COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO,
ATENDENDO A PORTARIA MS/GM 3.339/2019.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Aditivo ao
Convênio 001/2020, no valor total de R$ 43.910,00 (Quarenta e três mil, novecentos e dez reais) para
a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente inscrita no CNPJ nº 36.399.627/0001-70,
com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, provenientes de
recursos federal, referente a Portaria MS/MS 3.339/2019.
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita no Plano de Trabalho apresentado e já aprovada pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do Aditivo, a entidade beneficiária
estará a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) , o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente.
Art. 3º. As despesas desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
008001.1030200152.047 – manutenção dos Serviços de Saúde de Média e
Alta Complexidade (MAC)
33504300000 - subvenções sociais
Ficha orçamentária nº 66 Fonte 1214
Art. 4º. Os recursos financeiros no monte de R$ 43.910,00 (Quarenta e três
mil, novecentos e dez reais) serão repassados à Fundação Hospitalar beneficente Concórdia em
parcela única, no mês de fevereiro de 2020.
Art. 5. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Aditivo.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei.
Art. 6º. Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.298 de 27 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio no valor total de R$ 4.782.948,29 (quatro milhões, setecentos e
oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos)
para a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente inscrita no
CNPJ n° 36.399.627/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink, n° 210,
Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, sendo R$ 3.185.000,00 (três milhões,
cento e oitenta e cinco mil reais) provenientes de recurso próprio,
R$1.554.038,29 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, trinta e oito
reais e vinte e nove centavos) provenientes de recurso federal e R$43.910,00
(quarenta e três mil, novecentos e dez reais) provenientes da Portaria MS/GM
3.339/2019.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Fevereiro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal