materia nº 10/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Março de 2020. 
MENSAGEM Nº 010/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 010/2020, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL À DEFENSORIA 
PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. 
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 010/2020 para votação desta 
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte 
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar Cessão de Servidor para a Defensoria 
Pública do Estado do Espírito Santo, que visa garantir o acesso à justiça pelas pessoas necessitadas, 
prestando assistência jurídica integral e gratuita.
Destacamos que a Defensoria não possui um quadro suficiente de servidores próprios, o que significa 
que depende de apoios como esse. A referida entidade já conta com a autorização para cessão de 
uso de sala no prédio denominado Henrique Germano Alberto Thom, anexo à Câmara Municipal, 
tendo a Cessão de servidor o objetivo de melhorar o atendimento prestado a população.
O presente Projeto de Lei ainda busca dar autorização ao Chefe do Executivo Municipal para 
promover a Cessão de Servidores e estagiários que possam prestar serviços junto à Defensoria 
Pública do Estado do Espiríto Santo, e assim, ampliar os serviços de orientação jurídica e assistência 
judicial e extrajudicial gratuita, beneficiando a população de baixa renda com mais acesso à justiça.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 10598/2019
PROJETO DE LEI Nº 010/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REALIZAR CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a finalidade de interesse público, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder servidores e estagiários de seu quadro de pessoal, à Defensoria Pública
do Estado do Espírito Santo, com ônus para o Cedente.
Art. 2º. A Cessão será formalizada por Convênio na forma do §1º do Art. 2° 
da Lei Municipal 1.747 de 04 de Março de 2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas, prevista na Lei Orçamentária em execução no exercício fiscal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Março de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal