materia nº 11/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Março de 2020
MENSAGEM Nº 011/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 011/2020, 
QUE ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.304/2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. 
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 011/2020 para votação desta 
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte 
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo alterar o artigo 
4º da Lei Municipal nº 2.304/2020 que autorizou a aquisição de um imóvel destinado à construção de 
um campo de futebol society na localidade de Alto Recreio.
A alteração se faz necessária para correções materiais na dotação orçamentária indicada para 
aquisição do imóvel, apresentando a correta fonte, e retirada da ficha, que é referente ao ano de 2019. 
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e 
Art. 72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres 
Vereadores desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 4338/2019
PROJETO DE LEI Nº 011/2020
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.304/2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º., da Lei Municipal nº. 2.304 de 04 de Fevereiro de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 003001 – Secretaria de Administração
Órgão: 003 - Secretaria de Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.011 Manutenção das atividades administrativas
Elemento de Despesa: 44906100000 – Aquisição de Imóveis.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Março de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal