Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Março de 2020.
MENSAGEM Nº 012/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 012/2020, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À
CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL
SOCIETY NA LOCALIDADE DE CARAMURU.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 012/2020 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder
autorização para o Município adquirir imóvel com área de 1.500m² (mil e quinhentos metros
quadrados) de propriedade de Eliseu Berger e Izabel Hartwig Berger, localizado no lugar denominado
Jequitibá, Distrito da Sede, Município de Santa Maria de Jetibá/ES, avaliado pela Comissão de
Avaliação em R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). O imóvel destina-se a construção de um
campo de futebol society.
A aquisição do imóvel proporcionará o desenvolvimento das atividades esportivas realizadas pela
municipalidade, promovendo cultura, esporte e lazer a toda população santamariense, sobretudo em
comunidades localizadas fora da sede.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e
Art. 72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres
Vereadores desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 13569/2019
PROJETO DE LEI Nº 012/2020
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO
À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL
SOCIETY NA LOCALIDADE DE CARAMURU.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terreno agrícola, com área de 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), situado no lugar
denominado Jequitibá, Distrito da Sede, Município de Santa Maria de Jetibá/ES, confrontando-se por
seus diversos lados com terras de Alberto Nass, Adolfo Krause, Arthur Lemke e Augusto Pagung,
terreno a ser desmembrado de área maior matriculada sob o nº 892, Livro 2, registrado no Cartório do
Primeiro Ofício da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, cadastrado no INCRA sob nº
504.076.026.409-1.
Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º. é de propriedade de
Eliseu Berger e Izabel Hartwig Berger e destina-se à construção de um campo de futebol society na
localidade de Caramuru.
Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$135.000,00 (centro e
trinta e cinco mil reais), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura Pública de Compra
e Venda de Imóvel.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço, o
Cartório Imobiliário fará as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da
propriedade plena, em favor do município adquirente.
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 003001 – Secretaria de Administração
Órgão: 003 - Secretaria de Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.011 Manutenção das atividades administrativas
Elemento de Despesa: 44906100000 – Aquisição de Imóveis
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Março de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal