materia nº 13/2017

PROJETO DE LEI N° 013/2017 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO COM A APIS POMMER. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato 
de Permissão de Uso, com a APIS POMMER - ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ-ES, tendo como objeto o uso da sala localizada no interior do Galpão da Feira Cidadã (no segundo 
piso), Praça Waldemar Stange, centro, Santa Maria de Jetibá - ES, constituída de uma área de 
aproximadamente de 14,5 metros de comprimento por 3,75 metros de largura média, visando a instalação e 
o funcionamento do Escritório Administrativo da Associação. 
 Art. 2º. A permissão de uso tem caráter transitório e revogável a qualquer tempo. 
 Art. 3º. O prazo da concessão de uso é de até 31/12/2018, podendo ser revogada 
a qualquer tempo, caso o Município assim entenda, sem qualquer direito a indenização. 
 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Março de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal