materia nº 13/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Março de 2020
MENSAGEM Nº 013/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 013/2020, QUE 
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.318/2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. 
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 013/2020 para votação desta 
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte 
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo alterar o artigo 
4º da Lei Municipal nº 2.318/2020 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer repasse de valores a 
Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, para cobertura de despesas de custeio, atendendo a 
Portaria MS/GM 3.339/2019.
A alteração se faz necessária para correções materiais no mês de repasse, pois menciona o artigo 4º da 
referida lei que os recursos financeiros seriam repassados à Fundação Hospitalar Beneficente 
Concórdia em parcela única, no mês de fevereiro de 2020, todavia, a lei municipal foi encaminhada ao 
Chefe do Poder Executivo no dia 10/03/2020 para ser sancionada. 
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34 da Lei 
Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara 
Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da 
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 14390/2019
PROJETO DE LEI Nº 013/2020
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.318/2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.318 de 10 de Março de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os recursos financeiros no montante de R$43.910,00 (quarenta e três 
mil, novecentos e dez reais) serão repassados à Fundação Hospitalar 
Beneficente Concórdia em parcela única”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Março de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal