texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N° 014/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento fiscal referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 61.881,00 (sessenta e um mil oitocentos
e oitenta e um reais) destinado a restituição à Caixa Econômica Federal:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 006001 – Secretaria Municipal de Agropecuária
ÓRGÃO: 006 - Secretaria Municipal de Agropecuária
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 004 - Semeando Desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 2.039 - Inovação no setor agropecuário
ELEMENTO DE DESPESA: 44909300000 - Indenizações e Restituições
VALOR R$ 61.881,00
Art. 2º. O recurso orçamentário destinado à cobertura do crédito adicional
suplementar será proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Secretaria Municipal de Técnica e
Planejamento
ÓRGÃO: 017 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 008 - Governo Eficiente e Transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração Geral
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
VALOR R$ 61.881,00
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o presente recurso
para restituir à Caixa Econômica Federal, o valor debitado da conta vinculada 1826.006.148-4 em
atendimento à notificação encaminhada pela referida instituição financeira através do ofício nº
0143/2017/GIGOV/VT, datado de 06/03/2017, com referência ao Contrato de Repasse nº 0305484-
06/2009, celebrado entre a União Federal e o Município de Santa Maria de Jetibá em 31/12/2009.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários
à execução desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Abril de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
open original →