PARECER PRÉVIO TC-048/2018 – SEGUNDA CÂMARA
Processo: 02725/2013-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2012
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Domingos Augusto Taufner
Responsável: HILARIO ROEPKE [LUIZ AUGUSTO MILL (OAB: 4712-ES)]
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL– PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ –
EXERCÍCIO 2012 – APROVAÇÃO COM RESSALVAS
– DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER:
RELATÓRIO
Cuidam os autos do processo de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal
de Santa Maria de Jetibá, relativa ao exercício financeiro de 2012, sob a
responsabilidade do senhor Hilário Roepke – Prefeito Municipal.
Após análise da documentação juntada aos autos, a 4ª Secretaria de Controle
Externo, através do Relatório Técnico Contábil – RTC 351/2014, fls. 2541/2565
constatou que a Prestação de Contas Anual apresentava os seguintes indícios de
irregularidades:
3.1.3.1. Execução de Despesas em valor superior aos Créditos
Orçamentários.
Inobservância ao disposto no Artigo 167, II da CF.
4.3.4.1 Insuficiência de disponibilidade financeiras para arcar
com as obrigações de despesas contraídas em final de
mandato.
Inobservância ao disposto no artigo 42 da Lei
Parecer Prévio 00048/2018-5
Processo: 02725/2013-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2012
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Domingos Augusto Taufner
Responsável: HILARIO ROEPKE [LUIZ AUGUSTO MILL (OAB: 4712-ES)]
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Complementar nº. 101/2000.
5.3.1. Repasse de Duodécimo à Câmara Municipal Excede
Limite Constitucional.
Inobservância ao disposto no Artigo 29-A e incisos (no
caso do Município em comento aplica-se o inciso I) –
redação dada pela EC 58/2009.
Ato contínuo foi elaborada a Instrução Técnica Inicial, ITI - 1390/2014, onde foi
sugerida a citação do responsável para apresentar esclarecimento e/ou justificativas,
em razão dos indícios de irregularidades apontados no Relatório Técnico Contábil –
RTC 351/2014.
Por conseguinte, os autos foram submetidos à apreciação do Relator, à época,
Conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, que encampou o entendimento da área
técnica, proferindo decisão determinando a citação do Prefeito Municipal de Santa
Maria de Jetibá, por intermédio da Decisão Monocrática Preliminar nº 1597/2014
(fls. 2596/2597).
Regularmente citado, o gestor apresentou justificativas tempestivamente, às fls.
2601-2659, que foram analisadas ensejando a Instrução Contábil Conclusiva - ICC
211/2014, pelo corpo técnico da 4ª SCE, que consideraram as justificativas
parcialmente satisfatórias, exceto quanto ao item 4.3.4.1 (Insuficiência de
disponibilidades financeiras para arcar com as obrigações de despesa contraídas
em final de mandato), opinando pela rejeição das contas.
Após os autos foram encaminhados ao Núcleo de Estudos Técnicos e Análises
Conclusivas – NEC para manifestação conclusiva, a qual elaborou a Instrução
Técnica Conclusiva – ITC 2009/2015, sugerindo que este Egrégio Tribunal de
Contas emita PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá, recomendando a REJEIÇÃO das contas do Senhor Hilário Roepke,
Prefeito Municipal no exercício de 2012, e ainda a aplicação da multa prevista no
art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei 10.028/2000, sem prejuízo de emissão do parecer prévio
sobre as contas anuais, em razão da infração ao art. 42 da Lei Complementar
101/2012 - Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
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mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento, nos
termos do art. 136 da Lei Complementar 621/2012.
Dando seguimento ao feito o Ministério Público de Contas, por meio de seu
Procurador Especial de Contas, Dr. Luciano Vieira, através do Parecer MMPC nº
157/2015, manifestou-se no seguinte sentido:
1- Seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Poder
Legislativo a REJEIÇÃO das contas do Executivo Municipal de Santa Maria
de Jetibá, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade de HILÁRIO
ROEPKE.
2- Sejam formados autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso II,
e parágrafo único, 134, inciso III, e § 2° e 281 do RITCEES, com a
finalidade de se responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo
descumprimento do disposto no art. 5°, inciso III, §§ 1° e 2°, da Lei n.
10.028/00, consoante apontamento descrito no item 4.3.4.1 do RTC
351/2014; e,
3- Seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação
de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer
prévio, na forma do art. 48 da LRF. (grifo nosso)
À fl. 2.720 foi formulado pedido de sustentação oral. Na 28ª sessão da 2ª Câmara,
foi realizada a sustentação oral, pelo patrono do responsável, bem como juntadas as
notas taquigráficas (fls. 2.721/2.726) e Memoriais (fls. 2.729/2.762).
Após, foi determinada abertura de diligência (fl. 2.780-2.793), considerando a
decisão do Plenário e das Câmaras deste Tribunal, de que “contrair obrigação de
despesa”, para efeito do artigo 42 da LRF, refere-se ao momento da celebração do
contrato administrativo ou instrumento congênere.
A Área Técnica apresentou a análise da diligência nos termos da Manifestação
Técnica TC 0993/2017, opinando pela manutenção da irregularidade, após foram os
autos remetidos ao Ministério Público de Contas que através do Parecer
05237/2017, acompanhou o entendimento do Corpo Técnico, pela emissão de
Parecer Prévio recomendando a Rejeição das Contas.
Posteriormente o Responsável apresenta Manifestação relativa à diligência feita,
bem como realiza sustentação oral conforme notas taquigráficas (fls. 2237/2238).
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A SecexContas analisou os argumentos apresentados, mas mantém seu
posicionamento quanto à manutenção da irregularidade e Rejeição das Contas,
nos termos da Manifestação Técnica 01669/2017.
Em síntese, é o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Das Contas de Governo
Cuidam os presentes autos de Prestação de Contas Anual, relativa ao Município
de Santa Maria de Jetibá, exercício de 2012, sob a responsabilidade do senhor
Hilário Roepke – Prefeito Municipal. Portanto, estamos a apreciar Contas de
Governo.
O feito se encontra instruído, observado todos os trâmites legais e regimentais,
havendo, assim, aptidão ao julgamento de mérito em atendimento aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
A Carta Magna estabeleceu, em seu artigo 71, as normas federais relativas à
“fiscalização” de competências do Tribunal de Contas da União, fazendo distinção
entre apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo,
a serem julgadas pelo Legislativo (art. 71, I) e a de julgar as contas dos demais
administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário (art. 71, II). Tais normas são aplicadas também aos Tribunais de
Contas dos Estados, conforme dispõe o artigo 75, do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, passo a apreciar a prestação de contas em questão, para fins de
emissão de parecer prévio, objetivando dar embasamento ao Poder Legislativo
Municipal, competente a proceder com o julgamento das contas.
Como se trata de uma Prestação de Contas Anual o corpo técnico desta Corte de
Contas em seu Relatório Técnico Contábil 0035/2014, analisou as contas da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá no exercício de 2012, de maneira
detalhada.
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Houve respeito aos itens avaliados na GESTÃO FISCAL, como limite da dívida
pública consolidada, operações de créditos e concessão de garantias. Também foi
verificado que a despesa com pessoal não excedeu o limite legal, tendo sido a
despesa total de pessoal, em relação à receita corrente líquida apurada para o
exercício, de 53,87% (cinquenta e três vírgulas oitenta e sete por cento), não
ultrapassando os limites prudencial e máximo previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Quanto aos subsídios dos agentes políticos do município, constatou que o
pagamento ocorreu de forma regular, observando-se o disposto no art. 29, inciso V,
da CF/88, bem como a Lei Municipal n. 4.636/2000, bem com o repasse de
duodécimo à Câmara encontra-se de acordo com o disposto no art. 29-A, da CF/88.
Na GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO houve respeito aos índices, conforme
se verifica o município de Santa Maria de Jetibá, no exercício em exame, cumpriu
com a determinação do art. 60, inciso XII, da ADCT e art. 22, “caput”, da Lei n°
11.494/2007, considerando que aplicou 69,81% (sessenta e nove vírgulas oitenta e
um por cento) das transferências de recursos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica. Também aplicou 28,04% (vinte
e oito vírgulas zero quatro por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino, em atenção aos
artigos 212, “caput”, da CF/88; 22,42% (vinte e dois vírgulas quarenta e dois por
cento) de despesas próprias em ações e serviços públicos de saúde, atendendo
o disposto no artigo 77, inciso III, do ADCT.
Mesmo com o respeito a maior parte dos índices aqui apresentados, o corpo técnico
deste Tribunal observou a presença de inconsistência na Prestação de Contas sub
examine, que não foi saneada, razão pela qual foi mantida pela Área Técnica deste
Tribunal, e anuída pelo Ministério Público de Contas, a seguinte irregularidade:
“Insuficiência de disponibilidades financeiras para arcar com as obrigações de
despesas contraídas em final de mandato, conforme Relatório Técnico Contábil -
RTC n. 351/2014; Instrução Técnica Conclusiva ITC nº 2009/2015 e Manifestação
Técnica 0993/2017 e, que passo a analisar e ao final deliberar para apreciação
deste Plenário.
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Registro, primeiramente, que acompanho o afastamento das irregularidades
dispostas nos itens 5.3.1 e 3.1.3.1 do RTC 351/2014, nos termos da Instrução
Técnica Conclusiva – ITC 2009/2015.
Quanto à irregularidade mantida, Item 4.3.4.1 do RTC 351/2014, que trata de
“Insuficiência de disponibilidades financeiras para arcar com as obrigações de
despesas contraídas em final de mandato”, passo a expor as razões que formaram
meu convencimento.
2 Insuficiência de disponibilidade financeira para arcar com obrigações
de despesa contraídas em final de mandato (item 4.3.4.1 do RTC
351/2014)
Trata de irregularidade de obrigações de despesas contraídas nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu
pagamento, constituindo afronta ao art. 42 da LC 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto a esta irregularidade, conforme RTC 351/2014, verificou-se que houve
insuficiência de caixa para saldar obrigações de despesas vinculadas e não
vinculadas, no montante de R$ 1.908.349,47 (um milhão, novecentos e oito mil,
trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), descumprindo o art.
42, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Posteriormente, após realização de Diligência para apurar a infringência do art. 42
da LRF, seguindo os parâmetros estabelecidos em recente posicionamento do
Plenário deste Tribunal de Contas, no voto proferido no processo TC
4003/2013, a área técnica emite nova Manifestação Técnica MTD 00993/2017,
onde reafirmou que houve insuficiência de disponibilidade de caixa nas fontes de
recursos próprios destinados à saúde(R$ -765.837,30) e à educação (R$ -
290.594,72) e nos recursos não vinculados (R$ -851.917,45), com base no item
4.3.4.1 do RTC 351/2014.
Esta irregularidade é objeto de estudo que venho realizando sobre esse tema que
esteve em intenso debate no âmbito desta Corte de Contas quanto à interpretação
do artigo 42 da LRF e, assim poder contribuir de forma mais coerente com a
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questão, graduando a segurança jurídica que o caso requer, tanto para os gestores,
como para esta Corte.
Desse debate, tivemos a primeira definição consolidada, por maioria dos votos dos
conselheiros, de que “contrair obrigação de despesa”, expressão inserta no artigo
42 da LRF refere-se ao momento da celebração do contrato administrativo ou
instrumento congênere e não automaticamente pelo empenho, conforme Decisão
2230/2017 do Pleno deste Tribunal de Contas, no voto do relator nº 02661/2017, nos
autos processo TC 4003/2013.
Outros pontos de grandes debates sobre os parâmetros para aferir a infração ao art.
42 da LRF, foram a existência dos Pareceres Consultas neste Tribunal de Contas –
TC 25/04 e 03/05 e TC 012/2007, que abordava o tema do art. 42 da LRF, com força
normativa e eficácia erga ommes e a Nota Técnica 001/2013, que trouxe a
metodologia de aferição do referido artigo, equacionados com a edição da
Decisão Normativa 001/2018, aprovada, por maioria do plenário, na 16ª Sessão
Plenária, no dia 29 de maio do corrente ano.
Os pareceres consultas então em vigor nesta Corte, promoveram manifestações
com fundamentos divergentes, conforme se verificam dos votos apresentados em
diversos processos, ou seja, entendimentos divergentes entre nós conselheiros, a
partir das mesmas bases normativas, suscitando uma insegurança jurídica perante
seus jurisdicionados.
Inclusive há de se registrar que esses debates tomados para a emissão de parecer
Prévio de Prestação de Contas Anual (PCA) de Prefeitos, relativa ao exercício de
2012, ou seja, depois da ocorrência dos fatos, não sendo possível orientação aos
gestores, que à época tiveram que se basear no que existia e que não era algo
conclusivo.
Foi com essas premissas que o Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, em voto
vogal proferido na 17ª Sessão Plenária, no dia 05/06/2018, reconsiderou seu
entendimento proferidos a respeito do tema e propôs a inaplicabilidade da
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irregularidade apontada em afronta ao art. 42 da LRF, nas prestações de contas de
2012.
Reproduzo trechos do voto vogal, em face do seu teor elucidativo:
Insta destacar, porém, que o procedimento inaugurado pela Nota Técnica
(NT) nº. 001/2013 não foi aquele aplicado ao julgamento das prestações de
contas referentes ao exercício financeiro de 2008, suscitando
questionamento acerca do prejuízo à segurança jurídica, conforme voto
proferido pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio da Silva, durante o
julgamento deste Processo (TC nº. 4003/2013).
Naquela ocasião, o Conselheiro Substituto Marco Antônio da Silva advertiu
que “ao mudar o critério de metodologia para fins de verificação do art. 42,
da LRF, resultou em uma aplicação retroativa de metodologia muito mais
criteriosa e rigorosa da que a área técnica vinha adotando em exercícios
anteriores, de forma a violar flagrantemente os princípios constitucionais da
segurança jurídica, bem como pelo exercício do princípio do contraditório e
da ampla defesa”.
A observação formulada pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio da Silva
deve ser considerada em sua plenitude. A respeito do princípio da
segurança jurídica nunca é demais relembrar as lições do Professor Almiro
do Couto e Silva1
quando aduz que:
A segurança jurídica é entendida como sendo um conceito ou
um princípio jurídico que se ramifica em duas partes, uma de
natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A primeira, de
natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites
à retroatividade dos atos do Estado até mesmo quando estes
se qualifiquem como atos legislativos. Diz respeito, portanto, à
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada. [...] A outra, de natureza subjetiva, concerne à
proteção à confiança das pessoas no pertinente aos atos,
procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes
aspectos de sua atuação.
1 COUTO e SILVA, Almiro do. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público
Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: o Prazo
Decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista Brasileira de Direito
Público – Belo Horizonte, n. 6, ano 2,Julho/Setembro 2004. Disponível em:
http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=12568
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Discorrendo sobre o tema, Maria Sylvia Zanella di Pietro observa:
Na realidade, o princípio da proteção à confiança leva em conta
a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos
praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade,
serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por
terceiros.
Ademais, o referido princípio integra o ordenamento jurídico aplicável à
espécie, notadamente por encontrar-se previsto de forma expressa o caput
do art. 2º., da Lei Federal nº. 9.784/99, de aplicação subsidiária aos
Tribunais de Contas, cujo teor regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal.
Recentemente, ainda, a Lei Federal nº. 13.655/2018, alterou as disposições
contidas no Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro) para fazer constar que:
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição
quando indispensável para que o novo dever ou
condicionamento de direito seja cumprido de modo
proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos
interesses gerais.
Extrai-se do texto legal, portanto, a necessidade de se estabelecer um
período de transição entre a entrada em vigor de um novo parâmetro
hermenêutico quando se tratar de interpretação de normas de conteúdo
indeterminado.
No caso concreto, porém, não há como se fixar um período para adaptação,
já que a entrada em vigor da nova interpretação conferida pela Corte de
Contas à forma de aferição do art. 42, da Lei Complementar Federal nº.
101/2000 se deu, exatamente, no último ano dos mandatos, impedindo
assim a adequação dos gestores à nova sistemática.
Muito embora tenham sido realizados eventos institucionais com vistas a
conceder esclarecimentos aos gestores públicos, é de se recordar que o
novo marco interpretativo se deu quando já iniciado o período de vedação
previsto no dispositivo legal, o que inviabilizava o seu atendimento sem o
risco da imputação de sanções por sua violação.
Ainda que o próprio art. 42, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, faça
previsão das vedações impostas e das obrigações a serem observadas em
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caso de sua incidência, assim como a 4ª. Edição do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), editados pela Secretaria do Tesouro
Nacional tenham sido considerados como fonte para a elaboração da Nota
Técnica nº. 001/2013, é de se constatar que o Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo – TCEES mantinha uma sistemática específica de
aferição do referido artigo o que, de certa forma, conferia aos
jurisdicionados segurança jurídica e confiança no sentido de que o exame
das contas seguiria este padrão.
De acordo com o entendimento firmado por Humberto Ávila2
, a segurança
jurídica, considerando os estudos contemporâneos, pode ser entendida sob
três enfoques. O primeiro seria o da segurança como um fato; o segundo,
da segurança como valor; e o terceiro, da segurança como uma norma
princípio.
Por segurança como um fato, depreende o autor supracitado, que a
“segurança pode referir-se a um estado de fato, isto é, a uma determinada
realidade passível de constatação”. Sob essa concepção, segurança
jurídica seria o estado de previsibilidade e certeza, de maneira concreta,
dos desdobramentos jurídicos dos atos e condutas praticados.
A segurança jurídica como um valor teria a sua significação relacionada a
um estado ideal de existência do ordenamento jurídico, sendo cotejada e
dimensionada por um juízo axiológico de valores previamente
estabelecidos.
Ainda para Humberto Ávila, pode a segurança jurídica consubstanciar uma
prescrição normativa, sendo qualificada como uma norma jurídica da
espécie norma-princípio. Essa caracterização de norma-princípio provém da
teoria do constitucionalista alemão Robert Alexy 3
, que caracterizou regras e
princípios como normas, uma vez que “podem ser formulados por meio das
expressões deônticas básicas do dever, da permissão e da proibição”.
Desta feita, sob esse enfoque, a segurança jurídica, como norma-princípio,
“é a prescrição para a adoção de comportamentos destinados a assegurar a
realização de uma situação de fato de maior ou menor difusão e a extensão
da capacidade de prever as conseqüências jurídicas dos comportamentos”
2 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário.
2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
3 ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Tradução de Luís Afonso Heck. 2. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2006, p. 87.
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Assim, norma-princípio seria aquela imbuída com grau de generalidade que
supera, em muito, o estabelecido nas normas com caráter de regra,
considerando-se estas como normas de comportamento e os princípios
como normas de argumentação.
Logo, a alteração dos parâmetros interpretativos previstos na Nota
Técnica nº. 001/2013 promoveu profunda alteração na metodologia de
aferição do art. 42, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000,
impedindo que os gestores públicos se adaptassem às novas
diretrizes.
Por estas razões, reviso o meu posicionamento anterior para alterá -lo,
propondo seja considerado impossível a análise nesta prestação de
contas da irregularidade “Obrigações de despesas contraídas, nos
dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade
financeira suficiente para o seu pagamento”, diante das alterações
interpretativas promovidas e da falta de informações necessárias pa ra
sua aferição, considerando, ainda, a Decisão Normativa 001/2018,
aprovada por esta Corte de Contas, que sugere a inviabilidade de
reabertura da instrução processual dos autos.
Desta forma, tal qual salientado pelo E. Conselheiro em substituição, Marco
Antonio da Silva (Voto Vista 048/2018) “ não decorre do art. 5º, inciso III,
§§ 1º e 2º, aplicação de penalidade administrativa, em face da
infringência do artigo 42 da LRF, havendo sanção para tal situação no
âmbito do direito penal, bem como não é possível aplicação analógica ou
extensiva em matéria de sanção, seja ela penal ou administrativa, motivo
pelo qual, peço vênia ao Eminente Relator, para votar no sentido da não
aplicação do citado dispositivo como sanção administrativa ao
descumprimento do art. 42 da LRF, deixando de determinar a formação
de autos apartados para este fim.”
Assim, primando pela segurança jurídica, aderi a proposição do Conselheiro Sérgio
Borges.
Entretanto, tendo em vista que houve o indicativo de irregularidade pela Área técnica
de que existiu insuficiência de caixa para arcar com as despesas contraídas no final
do mandato, sem, no entanto, ser analisado tal encargo, devido à falta de um critério
seguro, conforme já fundamentado neste voto e decidido por maioria do plenário,
ficando inconcluso se houve ou não a infração do referido artigo. Por esta razão,
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divergindo da área técnica e do Ministério Público de Contas, entendo pela
manutenção da irregularidade no campo da ressalva.
Por todo o exposto, divergindo do entendimento da Área Técnica e o Ministério
Público de Contas, VOTO para que seja adotada a deliberação que ora submeto à
apreciação deste Colegiado.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
1. PARECER PRÉVIO:
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC 2725/2013, ACORDAM os
Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em
Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
1.1. Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO
COM RESSALVA das contas do Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá,
relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Hilário Roepke, nos
termos do art. 80, inciso II, da Lei Complementar nº 621/2012.
1.2. DETERMINAR ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao
exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48
da LRF12;
1.3. RECOMENDAR ao atual gestor que observe as regras estabelecidas na
DECISÃO NORMATIVA 001/2018, que fixa e ratifica critérios e orientações sobre a
fiscalização das disposições do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
publicada no Diário Oficial de Contas em 30/05/2018;
1.4. Dar ciência aos interessados;
1.5. Após os trâmites regimentais, arquivar os autos.
2. Por maioria, nos termos do voto do relator, conselheiro Domingos Augusto
Taufner. Vencido o conselheiro em substituição João Luiz Cotta Lovatti, que votou
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PARECER PRÉVIO TC-048/2018
bf/mm
pela rejeição das contas e formação de autos apartados para responsabilização
pessoal do prefeito municipal.
3. Data da Sessão: 04/07/2018 - 21ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Manoel Nader Borges (presidente) e Domingos Augusto
Taufner (relator).
4.2. Conselheiro em substituição: João Luiz Cotta Lovatti.
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Fui presente:
PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Em substituição ao procurador-geral
Lido na sessão do dia: 05/09/2018
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Secretária-adjunta das sessões
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