materia nº 15/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Abril de 2020. 
MENSAGEM Nº 015/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 015/2020, QUE 
ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO VIII E CRIA O ARTIGO 
4º-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 DE 
OUTUBRO DE 2008 QUE CRIOU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O FUNDO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. 
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 015/2020 para votação desta 
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte 
JUSTIFICATIVA:
O incluso Projeto de Lei propõe alterar o artigo 4º, inciso VIII e criar o artigo 4º-A, na Lei Municipal nº 
1.076 de 21 de outubro de 2008 que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo 
Municipal do Município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Neste seguimento o artigo 2º dispõe sobre a composição do CMSP/SMJ, ocorrendo a alteração para 
inclusão de dois membros vogais na diretoria. Houve ainda alteração do artigo 4º, inciso VIII, alterando 
o quantativo de representantes da sociedade civil, passando de sete para oito membros, e acréscimo 
do artigo 4º-A, para possibilitar a nomeação de dois membros vogais eleitos entre os membros natos e 
convidados, para atuar em substituição a membros que porventura vieram a se ausentar do conselho, 
tendo suas atribuições detalhadas no estatuto próprio do Conselho Municipal de Segurança Pública e 
o Fundo Municipal do Município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Sendo assim, as alterações a serem realizadas na Lei Municipal nº 1.076/2008 visam ampliar a 
representatividade e participação dos assuntos que dizem respeito ao Conselho Municipal de 
Segurança Pública do Município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Desse modo, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 10, 
I, e Art. 72, I, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres 
Vereadores desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 298/2017
PROJETO DE LEI Nº 015/2020
ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO VIII, E CRIA O 
ARTIGO 4º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 
DE OUTUBRO DE 2008 QUE CRIOU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O 
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 4º, inciso VIII da Lei Municipal nº 1.076 de 21 de 
Outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
[...]
VIII - Oito representantes da sociedade civil organizada; 
[...]
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 4-A na Lei Municipal nº 1.076 de 21 de Outubro 
de 2008, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. O conselho irá eleger dois membros vogais entre os membros natos 
e convidados, cujas atribuições estão definidas em estatuto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Abril de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal