Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Abril de 2020.
MENSAGEM Nº 016/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 016/2020, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA
COMO ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Nº 2277/2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Considerando a Portaria GAB/MS nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, que declarou emergência em
saúde pública em decorrência do novo Coronavírus;
Considerando o Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de
emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e
administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
decorrentes do surto de Coronavírus(COVID-19) e dá outras providências;
Considerando a declaração de Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo,
decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo
doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0, nos termos do Decreto Estadual nº.
0446-S, de 02 de abril de 2020;
Considerando a situação de Emergência de Saúde Pública declarada nos termos do
Decreto Municipal nº. 245/2020 e sua prorrogação por meio do Decreto 302/2020 de 03 de abril de
2020;
Considerando que a União criou em seu orçamento o Programa de Trabalho para Enfrentamento da
Emergência de saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, para viabilizar
a transferência de recursos;
Considerando a nota do CONASEMS, de 03 de abril de 2020, que traz orientações sobre as
alterações necessárias nos orçamentos municipais para recepcionar os recursos provenientes para
enfrentamento ao Coronavirus;
Considerando a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, que trata da contabilização de recursos
destinados ao enfrentamento do COVID 19;
Considerando que o município foi contemplado com recursos oriundos da Portaria 480 de 25 de
março de 2020;
Considerando que a 2º vara de justiça do município de santa Maria de Jetibá, destinou recursos
provenientes do cumprimento de penas para combate ao enfrentamento ao Coronavirus;
Considerando a necessidade de dar transparência a todas as ações realizadas para o enfrentamento
do Coronavírus e da adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência
em Saúde Pública de Importância Municipal, Estadual, nacional e Internacional,
decorrente do coronavírus (COVID-19);
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar o
Poder Executivo a incluir nova ação orçamentária classificada como Atividade na Lei Orçamentária
anual nº 2277, de 19 de novembro de 2019, mediante inclusão da ação “Ações de Saúde para
Enfrentamento da Emergência COVID 19” no programa 0037 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, por meio de crédito adicional especial, no valor total de R$264.545,95 (duzentos
e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). para que
todas as ações realizadas ao combate da disseminação do COVID-19 sejam realizadas neste novo
Programa, a fim de tornar mais transparente possível os investimentos realizados, facilitando todas as
prestações de contas que se fizerem necessárias ao final deste momento ímpar que estamos
atravessando.
Com a aprovação do referido projeto, a Lei Orçamentária Anual vigente será adaptada e, com a
alocação dos recursos necessários para disponibilização orçamentária, será possível, juntamente com
a aprovação dos demais instrumentos pertinentes para a realização da ação, manter o atendimento à
população de forma satisfatória e cumprindo com o que cabe à gestão municipal que, conforme
preconiza o Sistema Único de Saúde, é responsável pela execução das ações e serviços de saúde no
âmbito do seu território.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 3733/2020
PROJETO DE LEI Nº 016/2020
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO
ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº
2277/2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária
classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de novembro de 2019,
mediante inclusão da Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19, no Programa
0037 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus, por meio de crédito adicional especial no valor de R$264.545,95 (Duzentos e sessenta e
quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme rubrica
orçamentária descrita abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0037 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus
PROJETO/ATIVIDADE: 2.101 - Ações de Saúde para Enfrentamento da
Emergência COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas -
pessoal civil
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$103.745,95
FONTE: 12900000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
VALOR: R$160.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 333903400000 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Física
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material
Permanente
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
Art. 2º. A inclusão da ação orçamentária no Plano Plurianual ocorrerá por
intermédio da Lei Orçamentária Anual, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 2016/2017.
Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto pela redução na
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0015 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
FONTE: 12110000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
FICHA: 27
VALOR: 264.545,95
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Abril de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal