materia nº 17/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2020. 
MENSAGEM Nº 018/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 017/2020, QUE 
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 1754 DE 22 DE ABRIL DE 2015, COM 
O INTUITO DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS 
SUPERIORES.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. 
Neste momento aprazado, estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 017/2020, com o objetivo de 
alterar o parágrafo 2º do artigo 9º da lei municipal nº. 1754 de 22 de abril de 2015 que dispõe sobre o 
pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade dos servidores do Município de 
Santa Maria de Jetibá. 
A alteração do referido dispositivo legal se faz necessária para adequar a legislação municipal ao 
atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, vez que pelo texto da Lei em comento, não se admite 
a retroatividade do pagamento dos adicionais à formalização do laudo pericial, o que contraria o 
aludido entendimento.
Assim, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, VII 
da Lei Orgânica Municipal, submete o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores e Vereadora 
desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, para que se evite possíveis 
questionamentos judiciais, reestabelecendo a segurança jurídica, com âncora no § 1º do Art. 48 da Lei 
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 1928/2020
PROJETO DE LEI Nº 017/2020
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 1754 DE 22 DE ABRIL DE 2015 
(QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE 
PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.754, de 22 de Abril de 2015 (que dispõe sobre o pagamento 
do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade aos servidores do município de Santa Maria de 
Jetibá), passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º. O parágrafo 2º do art. 9º da Lei Municipal nº. 1754, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 9º. ...........................................................................
........................................................................................
§2º. O pagamento do adicional de Insalubridade ou Periculosidade será a 
partir da data de formalização do Laudo Pericial emitido por profissional 
habilitado, vedada a retroatividade a período anterior.”
Art. 3 °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal