materia nº 18/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2020. 
MENSAGEM Nº 019/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 018/2020, QUE 
SUSPENDE OS EFEITOS DO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 2.196 DE 14 DE MAIO DE 2019, A FIM 
DE EVITAR PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE A 
SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Oportunamente, apresentamos nossas saudações cordiais a essa Egrégia Câmara Municipal e 
salientamos que em Dezembro 2019, a Lei Municipal nº 2.196 concedeu aumento aos servidores 
públicos do Legislativo Municipal, cujos efeitos se dariam a partir de 01 de Janeiro de 2020.
Entretanto, dispositivo similar já havia concedido revisão geral dos salários dos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal, conforme Lei nº 2.196 de 14 de Maio de 2019, com efeitos retroativos a 
01 de Maio de 2019.
Como se percebe, a partir de 1º de Janeiro de 2020, constituiu-se duplicidade no pagamento aos 
servidores do legislativo municipal, conforme apontado nos autos do processo administrativo nº 
000018/2020.
Objetivando-se corrigir tal inconsistência, a douta Procuradora Municipal Dra. Samyra C. Peruchi 
(OAB/ES nº 13.468), subscreveu respeitável Despacho sugerindo redação coerente para a oportuna 
suspensão dos efeitos do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.196/2019.
Destarte, é de caráter emergencial a imediata aprovação do aludido texto legal para obstar 
pagamentos em duplicidade pelo Município de Santa Maria de Jetibá.
Neste sentido, solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta 
consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 018//2020
PROJETO DE LEI Nº 018/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.196 DE 14 DE 
MAIO DE 2019 (QUE CONCEDE REVISÃO GERAL 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.196/2019 
em relação aos servidores efetivos e comissionados, ativos e inativos da Câmara Municipal de Santa 
Maria de Jetibá a partir de 01 de Janeiro de 2020.
Art. 2 °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos ao dia 01/01/2020.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal