PROJETO DE LEI Nº 015/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do artigo
130, inciso II da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Maria de Jetibá-ES para
2018, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018,
bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício
de 2018 constantes do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2018, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e
estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizadas na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução dos orçamentos de 2017 e de modificações na legislação que venham a
afetar esses parâmetros.
Art. 3º. As prioridades e metas da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da
seguridade social, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único. As prioridades e metas de que trata o caput deste artigo
estão definidas no Anexo II.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um
problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II – ação, menor nível da categoria de programação, corresponde a operação
da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa,
incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias a outros entes da federação e a
pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre
outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas:
a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
c) operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
III – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
V – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
VI – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta e as entidades privadas, com os quais a administração municipal pactue a transferência de
recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VII - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
VIII - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão;
IX - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas
de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas, projetos, atividades ou operações especiais.
§ 2º. Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou
a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, a Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, por categoria da programação, com as respectivas dotações,
indicando para cada uma a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa
e a modalidade de aplicação.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).
§ 2º. Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de
elementos de despesa que apresenta as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada a
seguinte discriminação:
I – pessoal e encargos sociais (GND 1);
II – juros e encargos da dívida (GND 2);
III – outras despesas correntes (GND 3);
IV – investimentos (GND 4);
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI – amortização da dívida (GND 6).
§ 3º. A reserva de contingência prevista no artigo 8º desta Lei será classificada
no GND 9.
§ 4º. A modalidade de aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal
ou da seguridade social;
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades provadas sem fins lucrativos, exceto o caso previsto no
inciso III deste parágrafo; ou
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes do Município ou
consórcios públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município
que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais.
§ 5º. A modalidade de aplicação (MA) referida no § 4º deste artigo será
identifica da Lei Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos:
I – transferências à União (MA 20);
II – transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30)
III – transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (MA 31);
IV – transferências a Municípios (MA 40);
V – transferências a Municípios – Fundo a Fundo (MA 41);
VI – execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);
VII – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50);
VIII – transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60);
IX – transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);
X – transferências a consórcios públicos (MA 71);
XI – execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72);
XII – transferências ao exterior (MA 80);
XIII – aplicações diretas (MA 90);
XIV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91);
XV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
(MA 93);
XVI – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente
não participe (MA 94);
XVII – a definir (MA 99).
§ 6º. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de
aplicação “a definir” (MA 99).
§ 7º. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a
designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.
Art. 7º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de
recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
Art. 8º. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida.
§ 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo, se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto
no artigo 5º da Portaria MPO nº 42/1999 e artigo 8º da Portaria STN nº 163/2001.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 9º. O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária, à
Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 07, de 6 de julho
de 1990.
Art. 10. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada categoria de programação.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, poderá ser feita por
Decreto Municipal (art. 167, VI, da Constituição Federal).
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, a aprovação e a
execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo
acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Federal nº 131, de 27 de maio de
2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º. Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I – as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
II – o Projeto de Lei Orçamentária de 2018, inclusive em versão simplificada,
seus anexos e as informações complementares;
III – a Lei Orçamentária de 2018 e seus anexos;
IV – a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e seus anexos.
§ 2º. Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos do
artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 12. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do
Ministério Público e do Instituto de Previdência dos Servidores, até 18 de agosto de 2017, os estudos e
as estimativas das receitas para o exercício de 2018, inclusive da receita corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos
Servidores encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 29 de
agosto de 2017.
Art. 13. Os projetos de Lei Orçamentária de 2018 e de créditos adicionais, bem
como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.
§ 1º. Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados
pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da
respectiva Lei.
§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
§ 3º. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Prefeito Municipal, nos limites fixados na Lei
Orçamentária Anual.
§ 4º. O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de
2018 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta
por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária.
Art. 14. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos
adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, por intermédio de decreto do Prefeito
Municipal, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes de
recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei
Orçamentária de 2018, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecido o limite autorizado no
§ 4º do artigo 13 desta Lei.
Art. 16. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução
terão prioridade sobre os novos projetos.
Art. 17. Em atenção do disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, fica estabelecido que a transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Artigo 50, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. Em atenção ao disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “e” da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, conforme contido no artigo 4º, inciso I, alínea “e”
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à
assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica.
Art. 22. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no artigo 31, § 1º, inciso
II da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 23. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 24. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá
em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de até
5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente,
conforme disposto no artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 25. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar
a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95%
do limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 26. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº
101/2000:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 27. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 ao Poder Legislativo, e que implique em
excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, quanto à estimativa de receita
constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da
tramitação do mesmo na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser
objeto de autorização legislativa.
Art. 29. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências
contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A execução da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública Municipal.
Art. 31. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2º. Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o
conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados
econômicos e financeiros a que se refere o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/1964, integrarão os serviços
de contabilidade do Município todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à
escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município.
Art. 32. Para efeitos do §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 33. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não ser
sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante, na
forma da proposta enviada à Câmara Municipal, poderá ser executada, no máximo em 3 (três) meses,
até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total de cada unidade
orçamentária.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º. Incluem-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em
execução em 2017.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atender às despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios assistenciais;
III – serviço da dívida;
IV – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social;
V – categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI – categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida
do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII – calamidade pública.
Art. 34. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os
respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do semestre.
Art. 35. Caso necessária e limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados
pra o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
Parágrafo Único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá
ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas,
metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da
receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais.
Art. 36. Os Poderes Legislativo e Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão o quadro de detalhamento de despesa, por unidade
orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto,
atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria econômica, o
grupo de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no artigo 6º da Portaria
Interministerial nº 163/2001.
§ 1º. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa que implicarem
exclusivamente em alteração de modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos
administrativos próprios pelos Chefes de cada um dos Poderes.
§ 2º. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização
da receita, para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
§ 3º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos
os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 37. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos
orçamentário e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que
se processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação
e respectivos grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 38. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com
os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a
aquisição de bens e para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 40. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Metas Fiscais;
II – Anexo II – Metas e Prioridades;
III – Anexo III – Riscos Fiscais.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Abril de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I – METAS FISCAIS
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e
2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em
cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art. 4º, § 1º)
Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.
Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art.
4º, § 2º, Inciso I)
Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior
ao ano de referência da LDO.
Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores (LRF, Art. 4º, §2º, Inciso II)
Estabelece as metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores,
evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III)
Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios
anteriores ao ano de edição da respectiva LDO.
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF,
Art. 4º, §2º, Inciso III)
Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo
vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao
Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS.
Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art. 4º, §2º, Inciso IV, alínea “a”)
A avaliação da situação financeira é baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do segundo ao
quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.
Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art. 4º, §2º, Inciso
V)
Identifica os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita, destacando-se a
modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.) os
setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de
referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela
perda prevista de receita com a renúncia.
Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(LRF, Art. 4º, §2º, Inciso V)
Informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para
o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento
permanente de receita e redução permanente de despesa).
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como
base a Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012, que aprova a 5ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) e a Portaria STN nº 700, de dezembro de 2014, que aprova a 6ª edição do
Mcasp aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:
Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.
Receitas Primárias – Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de
crédito, as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do
resultado primário.
Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.
Despesas Primárias – Correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com
juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as
despesas de concessão de empréstimos com retorno garantido. O resultado dessa operação será
utilizado para o cálculo do resultado primário.
Resultado Primário – Indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. É o
resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.
Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro
de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:
das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados;
das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses,
tenham constado como receitas no orçamento;
dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores
que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somada às receitas de
privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios
anteriores.
Valores a Preços Correntes – Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário
macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três
exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se
refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Valores a Preços Constantes – Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores
correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para
valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários
anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere a LDO e para os
dois exercícios seguintes.