Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2020.
MENSAGEM Nº 020/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 019/2020, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 019/2020 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”.
Senhores Vereadores(a), o orçamento público é principal instrumento de gestão governamental,
sendo sua elaboração um exercício complexo e compartilhado, realizado em fases distintas, ao lado
do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base do planejamento da administração
municipal.
As diretrizes orçamentárias constituem um conjunto de instruções para a concretização e efetivação
de um plano de ação governamental. É um instrumento de planejamento onde, entre outras
providências, destacam-se aquelas voltadas para a elaboração do orçamento, que se traduz na
execução de todas as ações desenvolvidas pela administração pública, que não pode contratar ou
executar ações, projetos ou programas que não estejam devidamente previstos no orçamento
competente.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias abrange as metas e prioridades da Administração
Municipal, as metas e riscos fiscais, as orientações para a elaboração do orçamento, as disposições
sobre alterações na legislação tributária, entre outros.
Como se vê, a Lei de Diretrizes Orçamentárias torna-se instrumento da singular importância, porque
possibilita a concretização das ações governamentais, em médio prazo, formuladas para a
consecução dos objetivos da entidade municipal.
Compondo o presente Projeto de Lei, estão as regras de harmonização a serem observadas de forma
permanente pela Administração Pública para a elaboração dos anexos e dos relatórios que
acompanham o projeto e definem orientações metodológicas, consoantes os parâmetros definidos
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,
compreendendo:
Capítulo I – Disposição Preliminar;
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
Capítulo III - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos;
Capítulo IV - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
Capítulo V - Das disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
Capítulo VI - Das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
Capítulo VII - Das alterações na Legislação Tributária;
Capítulo VIII - Disposições Finais.
Portanto, o presente projeto de lei de diretrizes orçamentárias contém todos os elementos e requisitos
legais necessários, nos termos previstos no artigo 165 da Constituição, artigo 130 § 2º, da Lei
Orgânica Municipal, assim como as disposições da Lei Federal 4320/64 e da Lei Complementar
101/2000, assim como das demais disposições legais.
Na expectativa da aprovação do da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá,
apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores(a), os nossos votos de elevado apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 4052//2020
PROJETO DE LEI Nº 019/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º. do art. 165
da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Maria de Jetibá-ES para
2021, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021,
bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o
exercício de 2021, constantes do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2021, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e
estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizadas na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução dos orçamentos de 2020 e de modificações na legislação que venham a
afetar esses parâmetros.
Art. 3º. As prioridades e metas da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da
seguridade social, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único. As prioridades e metas de que trata o caput deste artigo
estão definidas no Anexo II.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um
problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II – ação, menor nível da categoria de programação, corresponde a operação
da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa,
incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias a outros entes da federação e
a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações,
entre outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim
classificadas:
a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
c) operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
III – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
V – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
VI – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta e as entidades privadas, com os quais a administração municipal pactue a transferência de
recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VII - remanejamentos são realocações na organização de um ente público,
com destinação de recursos de um órgão para outro;
VIII - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão;
IX - transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas, projetos, atividades ou operações especiais.
§ 2º. Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto
ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério da Economia, e suas alterações, a Portaria Interministerial nº 163,
de 4 de maio de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, por categoria da programação, com as respectivas dotações, indicando para cada uma
a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de
aplicação.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).
§ 2º. Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de
elementos de despesa que apresenta as mesmas características quanto ao objeto de gasto,
observada a seguinte discriminação:
I – pessoal e encargos sociais (GND 1);
II – juros e encargos da dívida (GND 2);
III – outras despesas correntes (GND 3);
IV – investimentos (GND 4);
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI – amortização da dívida (GND 6).
§ 3º. A reserva de contingência prevista no artigo 8º desta Lei será
classificada no GND 9.
§ 4º. A modalidade de aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos
fiscal ou da seguridade social;
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo,
seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos, exceto o caso
previsto no inciso III deste parágrafo; ou
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes do Município ou
consórcios públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município
que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais.
§ 5º. A modalidade de aplicação (MA) referida no § 4º deste artigo será
identifica da Lei Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos:
I – transferências à União (MA 20);
II – transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30)
III – transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (MA 31);
IV – transferências a Municípios (MA 40);
V – transferências a Municípios – Fundo a Fundo (MA 41);
VI – execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);
VII – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50);
VIII – transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60);
IX – transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);
X – transferências a consórcios públicos (MA 71);
XI – execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72);
XII – transferências ao exterior (MA 80);
XIII – aplicações diretas (MA 90);
XIV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91);
XV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o
ente participe (MA 93);
XVI – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o
ente não participe (MA 94);
XVII – a definir (MA 99).
§ 6º. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de
aplicação “a definir” (MA 99).
§ 7º. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a
designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.
Art. 7º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a
consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 8º. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida.
§ 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo, se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto no artigo 5º da Portaria MOG nº 42/1999 e artigo 8º da Portaria
STN nº 163/2001.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2021, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 9º. O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária, à
Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 07, de 6 de
julho de 1990.
Art. 10. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada categoria de programação.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, poderá ser feita por
Decreto Municipal (art. 167, VI, da Constituição Federal).
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, a aprovação e
a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando
amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Federal nº 131, de 27 de
maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º. Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I – as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
II – o Projeto de Lei Orçamentária de 2021, inclusive em versão simplificada,
seus anexos e as informações complementares;
III – a Lei Orçamentária de 2021 e seus anexos;
IV – a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e seus anexos.
§ 2º. Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, artigo 48
nos termos do da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 12. O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, do
Ministério Público e do Instituto de Previdência dos Servidores, até 18 de agosto de 2020, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos
Servidores encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 29 de
agosto de 2020.
Art. 13. Os projetos de Lei Orçamentária de 2021 e de créditos adicionais,
bem como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.
§ 1º. Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados
pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da
respectiva Lei.
§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
§ 3º. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Prefeito Municipal, nos limites
fixados na Lei Orçamentária Anual.
§ 4º. O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de
2021 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária.
§5º As alterações decorrentes de movimentação de dotação dentro da
mesma modalidade de aplicação e no mesmo projeto ou atividade não serão abatidas do limite de 40%
(quarenta por cento) do total da proposta e da Lei Orçamentária.
Art. 14. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos
adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, por intermédio de decreto do Prefeito
Municipal, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes
de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei
Orçamentária de 2021, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecido o limite autorizado
no §4º do artigo 13 desta Lei.
Art. 16. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução
terão prioridade sobre os novos projetos.
Art. 17. Em atenção do disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, fica estabelecido que a transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, que prestem serviços na área da saúde, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, se outro
prazo não for descrito no contrato ou em lei específica, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Artigo 50, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. Em atenção ao disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “e” da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, conforme contido no artigo 4º, inciso I,
alínea “e” da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior
à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica.
Art. 22. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no artigo 31, § 1º,
inciso II da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 23. O pagamento de Precatórios Municipais se dará na forma prevista no
texto constitucional ou de norma municipal que posteriormente regulamente a matéria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 24. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.
Art. 25. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019,
acrescida de até 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, conforme disposto no artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 26. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 27. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal
nº 101/2000:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 28. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 ao Poder Legislativo, e que implique em
excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, quanto à estimativa de receita
constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da
tramitação do mesmo na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser
objeto de autorização legislativa.
Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências
contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública Municipal.
Art. 32. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste
artigo.
§ 2º. Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o
conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados
econômicos e financeiros a que se refere o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/1964, integrarão os
serviços de contabilidade do Município todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à
escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município.
Art. 33. Para efeitos do §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 34. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não ser
sancionada pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante, na
forma da proposta enviada à Câmara Municipal, poderá ser executada, no máximo em 3 (três) meses,
até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total de cada
unidade orçamentária.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º. Incluem-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em
execução em 2019.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atender às despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios assistenciais;
III – serviço da dívida;
IV – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social;
V – categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI – categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida
do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII – calamidade pública.
Art. 35. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os
respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do semestre.
Art. 36. Caso necessária e limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos
recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões
financeiras de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou
legais.
Parágrafo Único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo
deverá ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas
justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão o quadro de detalhamento de despesa, por
unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para
cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria
econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no artigo 6º da
Portaria Interministerial nº 163/2001.
§ 1º. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa que implicarem
exclusivamente em alteração de modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos
administrativos próprios pelos Chefes de cada um dos Poderes.
§ 2º. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de
realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 38. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos
orçamentário e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em
que se processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Art. 40. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com
os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a
aquisição de bens e para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contratos/Termos de
Colaboração, Cessão de Servidores e Estagiários, manutenção de equipamentos, custeio de material
de consumo, cessão de imóvel municipal, custeio de aluguel, junto aos órgãos da Administração
Pública Estadual e Federal, Entidades Sem Fins Lucrativos, nos termos de Lei Municipal específica
para tal fim.
Art. 42. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
II - Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício anterior;
III - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixas nos três
exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Liquido
V - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com
alienação de ativos;
VI - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.;
VII - Demonstrativo 6 - Projeção Atuarial do regime Próprio de Previdência
dos Servidores
VIII - Demonstrativo 7 - Estimativa e compensação da renuncia da receita;
IX - Demonstrativo 8 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
X - Demonstrativo 9 - Demonstrativo Fiscais e providências; e
XI - Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
LEI: LDO: 2021
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2021 2022 2023
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 166.814.946,71 160.785.490,81 0,999 112,837 172.653.469,85 160.785.490,81 1,027 112,837 178.696.341,29 160.785.481,76 1,024 112,837
Receitas Primárias (I) 150.304.078,05 144.871.400,53 0,900 101,669 155.564.720,78 144.871.400,53 0,925 101,669 161.009.486,00 144.871.392,38 0,923 101,669
Despesa Total 166.814.946,71 160.785.490,81 0,999 112,837 172.653.469,85 160.785.490,81 1,027 112,837 178.696.341,29 160.785.481,76 1,024 112,837
Despesas Primárias (II) 159.517.446,71 153.751.755,87 0,955 107,901 165.721.282,35 154.329.813,03 0,985 108,307 172.129.466,29 154.876.809,25 0,987 108,691
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (9.213.368,66) (8.880.355,34) -0,055 -6,232 (10.156.561,57) (9.458.412,50) -0,060 -6,638 (11.119.980,29) (10.005.416,87) -0,064 -7,022
Resultado Nominal (3.071.777,63) (2.960.749,52) -0,018 -2,078 (3.455.940,27) (3.218.383,35) -0,021 -2,259 (3.679.710,68) (3.310.890,70) -0,021 -2,324
Dívida Pública Consolidada 29.895.833,40 28.815.261,11 0,179 20,222 25.520.833,40 23.766.563,90 0,152 16,679 21.145.833,40 19.026.371,70 0,121 13,352
Dívida Consolidada Líquida (3.564.337,36) (3.435.505,89) -0,021 -2,411 (9.110.443,34) (8.484.203,10) -0,054 -5,954 (14.697.538,03) (13.224.393,49) -0,084 -9,281
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
2,50 2,50 2,50
7,00 7,00 7,00
4,00
3,75
16.695.983.000,00
4,05
3,50
16.816.279.000,00
4,10
3,50
17.446.889.462,50
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente /
2021 2022 2023
1,0375 1,0738 1,1114
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 28/04/2020 , às 10:56:54
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 147.836.895,12 153.011.186,45 158.366.577,98
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2019
Metas
Realizadas em
2019
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 112.289.205,48 0,616 77,395 174.785.490,81 0,904 120,470 62.496.285,33 55,657
Receitas Primárias (I) 109.796.765,87 0,602 75,677 140.408.803,16 0,726 96,776 30.612.037,29 27,881
Despesa Total 112.289.205,48 0,616 77,395 149.732.782,09 0,775 103,203 37.443.576,61 33,346
Despesas Primárias (II) 111.932.896,92 0,614 77,149 149.127.273,16 0,771 102,786 37.194.376,24 33,229
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (2.136.131,05) -0,012 -1,472 (8.718.470,00) -0,045 -6,010 (6.582.338,95) 308,143
Resultado Nominal 4.455.433,04 0,024 3,071 (8.718.470,00) -0,045 -6,009 (13.173.903,04) -295,682
Dívida Pública Consolidada 89.900,80 0,000 0,062 21.006.106,58 0,109 14,478 20.916.205,78 23.265,873
Dívida Consolidada Líquida (9.148.363,44) -0,050 -6,305 (13.781.415,77) -0,071 -9,499 (4.633.052,33) 50,644
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2019
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019
18.226.314.617,65
19.331.442.511,33
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos.
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI: LDO: 2021
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 106.435.265,86 112.289.205,48 5,50 152.101.902,52 -12,98 166.814.946,71 9,67 172.653.469,85 3,50 178.696.341,29 3,50
Receitas Primárias (I) 104.187.756,46 109.796.765,87 5,38 129.262.373,28 -7,94 150.304.078,05 16,28 155.564.720,78 3,50 161.009.486,00 3,50
Despesa Total 106.215.752,84 112.289.205,48 5,72 152.101.902,52 1,58 166.814.946,71 9,67 172.653.469,85 3,50 178.696.341,29 3,50
Despesas Primárias (II) 105.866.617,43 111.932.896,92 5,73 150.272.735,86 0,77 159.517.446,71 6,15 165.721.282,35 3,89 172.129.466,29 3,87
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (1.678.860,97) (2.136.131,05) 27,24 (21.010.362,58) 883,57 (9.213.368,66) -56,15 (10.156.561,57) 10,24 (11.119.980,29) 9,49
Resultado Nominal 443.940,40 4.455.433,04 903,61 (13.287.066,54) 52,40 (3.071.777,63) -76,88 (3.455.940,27) 12,51 (3.679.710,68) 6,48
Dívida Pública Consolidada 446.305,95 89.900,80 -79,86 34.270.833,40 63,15 29.895.833,40 -12,77 25.520.833,40 -14,63 21.145.833,40 -17,14
Dívida Consolidada Líquida (12.659.658,89) (9.148.363,44) -27,74 2.990.599,63 -121,70 (3.564.337,36) -219,19 (9.110.443,34) 155,60 (14.697.538,03) 61,33
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 114.843.651,86 116.500.050,69 57,90 152.101.902,52 -16,12 160.785.490,81 5,71 160.785.490,81 0,00 160.785.481,76 0,00
Receitas Primárias (I) 112.418.589,22 113.914.144,59 29,58 129.262.373,28 -11,27 144.871.400,53 12,08 144.871.400,53 0,00 144.871.392,38 0,00
Despesa Total 114.606.797,31 116.500.050,69 35,55 152.101.902,52 -2,09 160.785.490,81 5,71 160.785.490,81 0,00 160.785.481,76 0,00
Despesas Primárias (II) 114.230.080,21 116.130.380,56 35,45 150.272.735,86 -2,87 153.751.755,87 2,32 154.329.813,03 0,38 154.876.809,25 0,35
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (1.811.490,99) (2.216.235,97) 22,34 (21.010.362,58) 848,02 (8.880.355,34) -57,73 (9.458.412,50) 6,51 (10.005.416,87) 5,78
Resultado Nominal 479.011,69 4.622.511,78-1.988,35 (13.287.066,54) 46,89 (2.960.749,52) -77,72 (3.218.383,35) 8,70 (3.310.890,70) 2,87
Dívida Pública Consolidada 481.564,12 93.272,084.425,64 34.270.833,40 57,25 28.815.261,11 -15,92 23.766.563,90 -17,52 19.026.371,70 -19,95
Dívida Consolidada Líquida (13.659.771,94) (9.491.427,07) 4,67 2.990.599,63 -120,92 (3.435.505,89) -214,88 (8.484.203,10) 146,96 (13.224.393,49) 55,87
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2018 2019 2020* 2021* 2022 2023
4,00 4,00 3,75 3,75 3,50 3,50
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos.
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 164.768.565,39 100,000 158.466.719,04 100,000 161.611.764,19 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 164.768.565,39 100% 158.466.719,04 100% 161.611.764,19 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados (15.113.472,18) 100,000 (2.957.645,84) 100,000 7.704.206,96 100,000
Total (15.113.472,18) 100% (2.957.645,84) 100% 7.704.206,96 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 01/04/2020 ,
às 14:37:11
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2019 2018 2017
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 466.245,04 112.163,02 33.529,00
Alienação de Bens Móveis 466.245,04 112.163,02 33.529,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
2019 2018 2017
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 73.540,00 33.529,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 73.540,00 33.529,00 0,00
Investimentos 73.540,00 33.529,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 504.868,06 112.163,02 33.529,00
SALDO FINANCEIRO
2019 2018 2017
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 01/04/2020 ,
às 16:07:04
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (I) 13.632.053,78 16.239.529,04 22.724.393,01
Receita de Contribuições dos Segurados 2.851.510,89 3.116.984,20 3.234.339,24
Civil 2.851.510,89 3.116.984,20 3.234.339,24
Ativo 2.844.189,28 3.116.984,20 3.216.507,59
Inativo 7.321,61 15.296,02
Pensionista 2.535,63
Militar
Receita de Contribuições Patronais 3.129.266,22 4.105.586,40 4.654.618,63
Civil 3.129.266,22 4.105.586,40 4.654.618,63
Ativo 3.129.266,22 4.105.586,40 4.627.372,79
Inativo 25.339,52
Pensionista 1.906,32
Militar
Receita Patrimonial 6.345.429,28 7.457.928,69 12.386.429,57
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 6.345.429,28 7.457.928,69 12.386.429,57
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 1.305.847,39 1.559.029,75 2.449.005,57
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 1.304.706,25 1.558.760,28 2.447.188,25
Demais Receitas Correntes 1.141,14 269,47 1.817,32
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 12.327.347,53 14.680.768,76 20.277.204,76
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (V) 456.830,01 520.304,15 562.682,59
Despesas Correntes 456.830,01 511.904,25 557.936,59
Despesas de Capital 8.399,90 4.746,00
PREVIDÊNCIA (VI) 5.259.515,30 6.010.503,76 7.417.681,40
Benefícios - Civil 5.259.515,30 6.010.503,76 7.417.681,40
Aposentadorias 3.760.967,28 4.582.274,74 5.845.887,95
Pensões 788.097,90 844.178,93 936.771,64
Outros Benefícios Previdenciários 710.450,12 584.050,09 635.021,81
Benefícios - Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 5.716.345,31 6.530.807,91 7.980.363,99
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII) 6.611.002,22 8.149.960,85 12.296.840,77
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 49.343.236,85 518.658,03 266.170,49
Investimentos e Aplicações 308,16 56.432.527,99 69.509.027,57
Outros Bens e Direitos
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 1 of 4
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (XII)
PREVIDÊNCIA (XIII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
TOTAL DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV)=(XII+XIII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2017 2018 2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 2 of 4
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (I) 13.632.053,78 16.239.529,04 22.724.393,01
Receita de Contribuições dos Segurados 2.851.510,89 3.116.984,20 3.234.339,24
Civil 2.851.510,89 3.116.984,20 3.234.339,24
Ativo 2.844.189,28 3.116.984,20 3.216.507,59
Inativo 7.321,61 15.296,02
Pensionista 2.535,63
Militar
Receita de Contribuições Patronais 3.129.266,22 4.105.586,40 4.654.618,63
Civil 3.129.266,22 4.105.586,40 4.654.618,63
Ativo 3.129.266,22 4.105.586,40 4.627.372,79
Inativo 25.339,52
Pensionista 1.906,32
Militar
Receita Patrimonial 6.345.429,28 7.457.928,69 12.386.429,57
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 6.345.429,28 7.457.928,69 12.386.429,57
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 1.305.847,39 1.559.029,75 2.449.005,57
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 1.304.706,25 1.558.760,28 2.447.188,25
Demais Receitas Correntes 1.141,14 269,47 1.817,32
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 12.327.347,53 14.680.768,76 20.277.204,76
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (V) 456.830,01 520.304,15 562.682,59
Despesas Correntes 456.830,01 511.904,25 557.936,59
Despesas de Capital 8.399,90 4.746,00
PREVIDÊNCIA (VI) 5.259.515,30 6.010.503,76 7.417.681,40
Benefícios - Civil 5.259.515,30 6.010.503,76 7.417.681,40
Aposentadorias 3.760.967,28 4.582.274,74 5.845.887,95
Pensões 788.097,90 844.178,93 936.771,64
Outros Benefícios Previdenciários 710.450,12 584.050,09 635.021,81
Benefícios - Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 5.716.345,31 6.530.807,91 7.980.363,99
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII) 6.611.002,22 8.149.960,85 12.296.840,77
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 49.343.236,85 518.658,03 266.170,49
Investimentos e Aplicações 308,16 56.432.527,99 69.509.027,57
Outros Bens e Direitos
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 3 of 4
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (XII)
PREVIDÊNCIA (XIII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
TOTAL DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV)=(XII+XIII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2017 2018 2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 01/04/2020 ,
às 09:49:04
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 4 of 4
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Ativo Previdenciário 62.240.106,44
2020 13.575.241,06 9.876.577,10 3.698.663,96 73.278.770,40
2021 14.406.913,19 10.427.021,87 3.979.891,32 77.258.661,72
2022 15.253.861,24 10.975.023,39 4.278.837,85 81.537.499,57
2023 16.116.307,57 11.418.385,79 4.697.921,78 86.235.421,35
2024 16.994.477,43 11.731.141,81 5.263.335,62 91.498.756,97
2025 18.297.034,80 12.342.771,23 5.954.263,57 97.453.020,54
2026 18.480.005,15 12.830.861,92 5.649.143,23 103.102.163,77
2027 18.664.805,20 13.992.268,01 4.672.537,19 107.774.700,96
2028 18.851.453,25 15.763.825,77 3.087.627,48 110.862.328,44
2029 19.039.967,78 17.010.832,07 2.029.135,71 112.891.464,15
2030 19.230.367,46 17.817.581,63 1.412.785,83 114.304.249,98
2031 19.422.671,13 19.717.744,97 (295.073,84) 114.009.176,14
2032 19.616.897,85 20.853.836,48 (1.236.938,63) 112.772.237,51
2033 19.813.066,82 21.640.334,50 (1.827.267,68) 110.944.969,83
2034 20.011.197,49 21.996.524,49 (1.985.327,00) 108.959.642,83
2035 20.211.309,47 22.631.802,56 (2.420.493,09) 106.539.149,74
2036 20.413.422,56 25.761.139,34 (5.347.716,78) 101.191.432,96
2037 20.617.556,79 27.448.045,07 (6.830.488,28) 94.360.944,68
2038 20.823.732,36 28.582.164,75 (7.758.432,39) 86.602.512,29
2039 21.031.969,68 29.733.305,58 (8.701.335,90) 77.901.176,39
2040 21.242.289,38 30.703.970,70 (9.461.681,32) 68.439.495,07
2041 21.454.712,27 31.327.022,37 (9.872.310,10) 58.567.184,97
2042 21.669.259,39 32.141.824,63 (10.472.565,24) 48.094.619,73
2043 21.885.951,99 32.610.720,57 (10.724.768,58) 37.369.851,15
2044 22.104.811,51 32.963.003,81 (10.858.192,30) 26.511.658,85
2045 22.325.859,62 33.171.767,12 (10.845.907,50) 15.665.751,35
2046 22.549.118,22 33.435.891,52 (10.886.773,30) 4.778.978,05
2047 22.774.609,40 33.557.459,06 (10.782.849,66) (6.003.871,61)
2048 23.002.355,49 33.717.215,92 (10.714.860,43) (16.718.732,04)
2049 13.886.454,59 33.736.534,79 (19.850.080,20) (36.568.812,24)
2050 14.025.319,14 33.926.988,63 (19.901.669,49) (56.470.481,73)
2051 14.165.572,33 34.061.179,59 (19.895.607,26) (76.366.088,99)
2052 14.307.228,05 34.167.890,44 (19.860.662,39) (96.226.751,38)
2053 14.450.300,33 34.078.282,15 (19.627.981,82) (115.854.733,20)
2054 14.594.803,33 33.963.611,74 (19.368.808,41) (135.223.541,61)
2055 14.740.751,37 33.739.574,12 (18.998.822,75) (154.222.364,36)
2056 14.888.158,88 33.984.859,54 (19.096.700,66) (173.319.065,02)
2057 15.037.040,47 34.230.968,97 (19.193.928,50) (192.512.993,52)
2058 15.187.410,87 34.477.902,26 (19.290.491,39) (211.803.484,91)
2059 15.339.284,98 34.725.659,40 (19.386.374,42) (231.189.859,33)
2060 15.492.677,83 34.974.240,51 (19.481.562,68) (250.671.422,01)
2061 15.647.604,61 35.223.645,80 (19.576.041,19) (270.247.463,20)
2062 15.804.080,66 35.473.875,66 (19.669.795,00) (289.917.258,20)
2063 15.962.121,46 35.724.930,57 (19.762.809,11) (309.680.067,31)
2064 16.121.742,68 35.976.811,13 (19.855.068,45) (329.535.135,76)
2065 16.282.960,11 36.229.518,06 (19.946.557,95) (349.481.693,71)
2066 16.445.789,71 36.483.052,22 (20.037.262,51) (369.518.956,22)
2067 16.610.247,60 36.737.414,56 (20.127.166,96) (389.646.123,18)
2068 16.776.350,08 36.992.606,16 (20.216.256,08) (409.862.379,26)
2069 16.944.113,58 37.248.628,20 (20.304.514,62) (430.166.893,88)
2070 17.113.554,72 37.505.481,97 (20.391.927,25) (450.558.821,13)
2071 17.284.690,26 37.763.168,89 (20.478.478,63) (471.037.299,76)
2072 17.457.537,17 38.021.690,46 (20.564.153,29) (491.601.453,05)
2073 17.632.112,54 38.281.048,31 (20.648.935,77) (512.250.388,82)
2074 17.808.433,66 38.541.244,16 (20.732.810,50) (532.983.199,32)
2075 17.986.518,00 38.802.279,84 (20.815.761,84) (553.798.961,16)
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2076 18.166.383,18 38.721.590,30 (20.555.207,12) (574.354.168,28)
2077 18.348.047,01 38.991.520,19 (20.643.473,18) (594.997.641,46)
2078 18.531.527,48 39.262.144,30 (20.730.616,82) (615.728.258,28)
2079 18.716.842,76 39.533.468,06 (20.816.625,30) (636.544.883,58)
2080 18.904.011,18 39.805.496,92 (20.901.485,74) (657.446.369,32)
2081 19.093.051,30 40.078.236,35 (20.985.185,05) (678.431.554,37)
2082 19.283.981,81 40.351.691,87 (21.067.710,06) (699.499.264,43)
2083 19.476.821,63 40.625.869,02 (21.149.047,39) (720.648.311,82)
2084 19.671.589,84 40.900.773,37 (21.229.183,53) (741.877.495,35)
2085 19.868.305,74 41.176.410,51 (21.308.104,77) (763.185.600,12)
2086 20.066.988,80 41.452.786,09 (21.385.797,29) (784.571.397,41)
2087 20.267.658,69 41.729.905,77 (21.462.247,08) (806.033.644,49)
2088 20.470.335,27 42.007.775,24 (21.537.439,97) (827.571.084,46)
2089 20.675.038,63 42.286.400,23 (21.611.361,60) (849.182.446,06)
2090 20.881.789,01 42.565.786,50 (21.683.997,49) (870.866.443,55)
2091 21.090.606,90 42.845.939,83 (21.755.332,93) (892.621.776,48)
2092 21.301.512,97 43.126.866,06 (21.825.353,09) (914.447.129,57)
2093 21.514.528,10 43.408.571,04 (21.894.042,94) (936.341.172,51)
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
PLANO FINANCEIRO
Ativo Financeiro 0,00
2020 0,00 0,00 0,00 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
PLANO FINANCEIRO
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 31/03/2020 ,
às 09:14:02
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2021 2023
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação
2022
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Nao existe previsao para renúncia de 0,00 0,00 0,00 Nao existe previsao para renuncia de receita.
receita.
Receitas Correntes Outros benefícios
Total 0,00 0,00 0,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 31/03/2020 , às 13:57:05
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 700.000,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 700.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 700.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 700.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 14/04/2020 ,
às 14:23:14
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LEI: LDO: ϮϬϮϭ
LRF, art. ϰº § Ϯº, IŶĐiso III R$ ϭ,ϬϬ
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ϮϬϭϴ ϮϬϭϵ % ϮϬϮϬ % ϮϬϮϭ % ϮϬϮϮ % ϮϬϮϯ %
ARRECADADORA ϭϱϭ.ϭϮϵ.ϰϵϬ,ϱϮ ϭϴϳ.ϰϰϱ.ϬϮϭ,ϱϰ Ϯϰ,Ϭϯ ϭϲϳ.ϴϬϴ.ϰϬϮ,ϯϵ -ϭϬ,ϰϴ ϭϳϵ.ϵϰϵ.ϮϬϵ,ϴϰ -ϯ,ϵϵϵ ϭϴϲ.Ϯϰϳ.ϰϯϮ,ϭϵ ϯ,ϱ ϭϵϮ.ϳϲϲ.ϬϵϮ,ϯϭ ϯ,ϱ
ReĐeitas CorreŶtes ϭϰϭ.ϯϰϱ.ϴϬϬ,ϱϵ ϭϲϴ.Ϭϴϭ.ϱϬϵ,ϵϲ ϭϴ,ϵϮ ϭϰϵ.ϳϰϲ.ϰϮϲ,ϵϵ -ϭϬ,ϵϭ ϭϳϰ.ϯϴϰ.ϱϲϲ,ϱϴ ϯ,ϳϱ ϭϴϬ.ϰϴϴ.ϬϮϲ,ϰϮ ϯ,ϱ ϭϴϲ.ϴϬϱ.ϭϬϳ,ϯϯ ϯ,ϱ
Juros e Correções Monetárias ϴ.ϰϬϳ.ϵϵϲ,ϭϴ ϭϯ.Ϭϱϳ.ϲϴϳ,ϳϬ ϱϱ,ϯ ϴ.ϳϮϯ.Ϯϵϲ,Ϭϰ -ϯϯ,ϭϵ ϵ.ϬϱϬ.ϰϭϵ,ϲϰ -ϯϬ,ϲϵ ϵ.ϯϲϳ.ϭϴϰ,ϯϯ ϯ,ϱ ϵ.ϲϵϱ.Ϭϯϱ,ϳϴ ϯ,ϱ
ReĐeitas de Capital ϵ.ϳϴϯ.ϲϴϵ,ϵϯ ϭϵ.ϯϲϯ.ϱϭϭ,ϱϴ ϵϳ,ϵϮ ϭϴ.Ϭϲϭ.ϵϳϱ,ϰϬ -ϲ,ϳϮϮ ϱ.ϱϲϰ.ϲϰϯ,Ϯϲ -ϳϭ,Ϯϲ ϱ.ϳϱϵ.ϰϬϱ,ϳϳ ϯ,ϱ ϱ.ϵϲϬ.ϵϴϰ,ϵϴ ϯ,ϱ
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA Ϭ,ϬϬ ϳ.Ϭϳϰ.ϱϲϭ,Ϭϰ ϭϬϬ,ϬϬ ϰ.ϳϱϮ.ϳϱϬ,ϭϯ -ϯϮ,ϴϮ ϳ.ϯϯϵ.ϴϱϳ,Ϭϴ ϯ,ϳϱ ϳ.ϱϵϲ.ϳϱϮ,Ϭϴ ϯ,ϱ ϳ.ϴϲϮ.ϲϯϴ,ϰϬ ϯ,ϱ
ReĐeitas CorreŶtes Ϭ,ϬϬ ϳ.Ϭϳϰ.ϱϲϭ,Ϭϰ ϭϬϬ,ϬϬ ϰ.ϳϱϮ.ϳϱϬ,ϭϯ -ϯϮ,ϴϮ ϳ.ϯϯϵ.ϴϱϳ,Ϭϴ ϯ,ϳϱ ϳ.ϱϵϲ.ϳϱϮ,Ϭϴ ϯ,ϱ ϳ.ϴϲϮ.ϲϯϴ,ϰϬ ϯ,ϱ
DEDUÇÃO FUNDEB -ϭϲ.ϯϰϭ.ϲϳϲ,ϵϬ -ϭϵ.ϳϯϰ.Ϭϵϭ,ϳϳ ϮϬ,ϳϲ -ϮϬ.ϰϱϵ.ϮϱϬ,ϬϬ ϯ,ϲϳ -ϮϬ.ϰϳϰ.ϭϮϬ,Ϯϭ ϯ,ϳϱ -Ϯϭ.ϭϵϬ.ϳϭϰ,ϰϮ ϯ,ϱ -Ϯϭ.ϵϯϮ.ϯϴϵ,ϰϮ ϯ,ϱ
ReĐeitas CorreŶtes -ϭϲ.ϯϰϭ.ϲϳϲ,ϵϬ -ϭϵ.ϳϯϰ.Ϭϵϭ,ϳϳ ϮϬ,ϳϲ -ϮϬ.ϰϱϵ.ϮϱϬ,ϬϬ ϯ,ϲϳ -ϮϬ.ϰϳϰ.ϭϮϬ,Ϯϭ ϯ,ϳϱ -Ϯϭ.ϭϵϬ.ϳϭϰ,ϰϮ ϯ,ϱ -Ϯϭ.ϵϯϮ.ϯϴϵ,ϰϮ ϯ,ϱ
TOTAL DA RECEITA ϭϯϰ.ϳϴϳ.ϴϭϯ,ϲϮ ϭϳϰ.ϳϴϱ.ϰϵϬ,ϴϭ Ϯϵ,ϲϳ ϭϱϮ.ϭϬϭ.ϵϬϮ,ϱϮ -ϭϮ,ϵϴ ϭϲϲ.ϴϭϰ.ϵϰϲ,ϳϭ -ϰ,ϱϲ ϭϳϮ.ϲϱϯ.ϰϲϵ,ϴϱ ϯ,ϱ ϭϳϴ.ϲϵϲ.ϯϰϭ,Ϯϵ ϯ,ϱ
FONTE: Sisteŵa de AdŵiŶistração de FiŶaŶças PúďliĐas, UŶidade RespoŶsável: SeĐretaria De PlaŶejaŵeŶto E Projetos.
HILARIO ROEPKE SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LEI: LDO: ϮϬϮϭ
LRF, art. ϰº § Ϯº, IŶĐiso III R$ ϭ,ϬϬ
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
ϮϬϭϴ ϮϬϭϵ % ϮϬϮϬ % ϮϬϮϭ % ϮϬϮϮ % ϮϬϮϯ %
DESPESAS CORRENTES ϵϵ.ϳϰϳ.ϲϯϴ,ϱϴ ϭϮϮ.ϰϭϳ.Ϭϰϱ,ϰϮ ϮϮ,ϳϯ ϭϯϳ.ϱϮϭ.Ϭϰϱ,ϯϯ ϭϮ,ϯϰ ϭϰϳ.ϮϮϬ.ϲϯϭ,ϳϳ ϳ,Ϭϱ ϭϱϮ.ϴϬϵ.ϲϳϱ,Ϯϰ ϯ,ϴϬ ϭϱϴ.ϱϲϳ.Ϯϭϵ,ϰϱ ϯ,ϳϳ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ϲϰ.ϰϭϴ.ϳϴϱ,ϴϬ ϳϲ.ϭϳϯ.ϰϰϮ,ϴϲ ϭϴ,Ϯϱ ϴϭ.Ϭϵϳ.ϳϯϳ,ϲϰ ϲ,ϰϲ ϴϰ.ϭϯϴ.ϵϬϮ,ϴϬ ϯ,ϳϱ ϴϳ.Ϭϴϯ.ϳϲϰ,ϰϬ ϯ,ϱϬ ϵϬ.ϭϯϮ.ϲϵϲ,Ϭϱ ϯ,ϱϬ
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
ϱϰ.Ϯϲϯ,ϭϱ Ϯϴ.ϭϮϯ,ϯϮ -ϰϴ,ϭϳ ϰϬ.ϰϬϬ,ϬϬ ϰϯ,ϲϱ ϯϬ.Ϯϭϰ,ϰϱ -Ϯϱ,Ϯϭ Ϯϵ.ϭϬϳ,ϲϰ -ϯ,ϲϲ Ϯϵ.ϭϬϳ,ϲϰ Ϭ,ϬϬ
APLICAÇÕES DIRETAS ϲϬ.ϮϰϮ.ϯϱϲ,ϭϯ ϳϭ.ϱϱϵ.ϴϭϰ,ϭϭ ϭϴ,ϳϵ ϳϲ.Ϭϱϱ.ϰϭϬ,ϵϱ ϲ,Ϯϴ ϳϴ.ϴϳϲ.ϭϮϴ,ϰϵ ϯ,ϳϭ ϴϭ.ϵϵϰ.ϱϮϴ,ϲϰ ϯ,ϵϱ ϴϱ.Ϭϯϯ.ϱϱϱ,Ϯϵ ϯ,ϳϭ
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
ϰ.ϭϮϮ.ϭϲϲ,ϱϮ ϰ.ϱϴϱ.ϱϬϱ,ϰϯ ϭϭ,Ϯϰ ϱ.ϬϬϭ.ϵϮϲ,ϲϵ ϵ,Ϭϴ ϱ.ϮϯϮ.ϱϱϵ,ϴϲ ϰ,ϲϭ ϱ.ϬϲϬ.ϭϮϴ,ϭϮ -ϯ,ϯϬ ϱ.ϬϳϬ.Ϭϯϯ,ϭϮ Ϭ,ϮϬ
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ϰϲ.ϳϲϯ,ϭϳ ϲϬϱ.ϱϬϴ,ϵϯ ϭϭϵϰ,ϴϰ ϭ.ϴϮϵ.ϭϲϲ,ϲϲ ϮϬϮ,Ϭϵ Ϯ.ϵϬϴ.ϴϮϴ,ϲϭ ϱϵ,ϬϮ Ϯ.ϲϲϲ.ϱϲϯ,Ϭϯ -ϴ,ϯϯ Ϯ.Ϯϱϰ.ϳϲϲ,ϭϳ -ϭϱ,ϰϰ
APLICAÇÕES DIRETAS ϰϲ.ϳϲϯ,ϭϳ ϲϬϱ.ϱϬϴ,ϵϯ ϭϭϵϰ,ϴϰ ϭ.ϴϮϵ.ϭϲϲ,ϲϲ ϮϬϮ,Ϭϵ Ϯ.ϵϬϴ.ϴϮϴ,ϲϭ ϱϵ,ϬϮ Ϯ.ϲϲϲ.ϱϲϯ,Ϭϯ -ϴ,ϯϯ Ϯ.Ϯϱϰ.ϳϲϲ,ϭϳ -ϭϱ,ϰϰ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ϯϱ.ϮϴϮ.Ϭϴϵ,ϲϭ ϰϱ.ϲϯϴ.Ϭϵϯ,ϲϯ Ϯϵ,ϯϱ ϱϱ.ϳϮϯ.ϯϬϳ,ϲϵ ϮϮ,ϭϬ ϲϬ.ϭϳϮ.ϵϬϬ,ϯϲ ϳ,ϵϵ ϲϯ.Ϭϱϵ.ϯϰϳ,ϴϭ ϰ,ϴϬ ϲϲ.ϭϳϵ.ϳϱϳ,Ϯϯ ϰ,ϵϱ
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - FUNDO A FUNDO Ϭ,ϬϬ ϵϮ.ϯϭϳ,ϵϲ ϭϬϬ,ϬϬ ϮϴϬ.ϬϬϬ,ϬϬ ϮϬϯ,ϯϬ ϵϵ.ϭϰϵ,ϰϵ -ϲϰ,ϱϵ ϵϱ.ϱϰϵ,Ϭϵ -ϯ,ϲϯ ϵϱ.ϱϰϵ,Ϭϵ Ϭ,ϬϬ
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
ϳ.ϰϴϯ.ϰϱϳ,ϰϭ ϴ.ϵϮϮ.ϭϲϭ,Ϯϯ ϭϵ,Ϯϯ ϴ.ϯϭϬ.ϵϬϬ,ϬϬ -ϲ,ϴϱ ϵ.ϱϴϯ.ϳϲϴ,ϰϮ ϭϱ,ϯϮ ϵ.Ϯϯϰ.ϰϯϲ,ϴϳ -ϯ,ϲϱ ϵ.Ϯϯϰ.ϰϯϲ,ϴϳ Ϭ,ϬϬ
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
ϰϵϬ.ϱϭϳ,ϴϬ ϲϳϳ.ϴϬϰ,ϰϵ ϯϴ,ϭϴ ϭ.ϭϴϴ.ϰϬϬ,ϬϬ ϳϱ,ϯϯ ϳϮϳ.ϵϴϮ,ϬϮ -ϯϴ,ϳϰ ϳϬϭ.ϱϮϳ,ϲϱ -ϯ,ϲϯ ϳϬϭ.ϱϮϳ,ϲϱ Ϭ,ϬϬ
APLICAÇÕES DIRETAS Ϯϱ.ϴϬϮ.ϱϬϮ,ϭϴ ϯϰ.Ϭϵϳ.ϮϮϲ,ϭϵ ϯϮ,ϭϱ ϰϮ.ϲϵϱ.ϮϳϮ,ϯϮ Ϯϱ,ϮϮ ϰϳ.Ϭϰϲ.ϭϯϯ,Ϭϲ ϭϬ,ϭϵ ϱϬ.ϰϭϯ.ϬϮϮ,ϯϲ ϳ,ϭϲ ϱϯ.ϱϯϯ.ϰϯϭ,ϳϴ ϲ,ϭϵ
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
ϭ.ϰϰϬ.ϭϱϬ,ϳϴ Ϯ.ϰϰϳ.ϭϴϴ,Ϯϱ ϲϵ,ϵϯ ϯ.ϭϲϵ.ϱϯϱ,ϯϳ Ϯϵ,ϱϮ Ϯ.ϲϯϬ.ϳϮϳ,ϯϳ -ϭϳ,ϬϬ Ϯ.ϱϯϮ.ϴϯϵ,ϴϰ -ϯ,ϳϮ Ϯ.ϱϯϮ.ϴϯϵ,ϴϰ Ϭ,ϬϬ
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
ϲϱ.ϰϲϭ,ϰϰ ϳϵ.ϮϬϬ,ϬϬ ϮϬ,ϵϵ ϳϵ.ϮϬϬ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϴϱ.ϭϰϬ,ϬϬ ϳ,ϱϬ ϴϭ.ϵϳϮ,ϬϬ -ϯ,ϳϮ ϴϭ.ϵϳϮ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ
DESPESAS DE CAPITAL ϵ.ϲϬϭ.ϳϵϵ,ϯϰ Ϯϳ.ϯϭϱ.ϳϯϲ,ϲϳ ϭϴϰ,ϰϵ ϳ.ϳϵϲ.ϱϬϵ,ϴϳ -ϳϭ,ϰϲ ϭϮ.ϱϱϱ.ϱϱϰ,ϱϵ ϲϭ,Ϭϰ ϭϮ.ϱϱϴ.ϲϳϳ,ϲϲ Ϭ,ϬϮ ϭϮ.ϱϴϵ.ϬϮϲ,ϭϲ Ϭ,Ϯϰ
INVESTIMENTOS ϵ.ϱϱϯ.Ϯϱϴ,ϴϲ Ϯϳ.ϯϭϱ.ϳϯϲ,ϲϳ ϭϴϱ,ϵϯ ϳ.ϳϵϲ.ϱϬϵ,ϴϳ -ϳϭ,ϰϲ ϴ.ϭϲϲ.ϴϴϯ,ϮϬ ϰ,ϳϱ ϴ.Ϯϵϯ.Ϭϱϯ,ϭϵ ϭ,ϱϰ ϴ.Ϯϳϲ.ϵϭϳ,ϯϯ -Ϭ,ϭϵ
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - FUNDO A FUNDO Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϰϲ.ϮϬϬ,ϬϬ ϭϬϬ,ϬϬ ϭϬϳ,ϱϬ -ϵϵ,ϳϳ ϭϭϭ,ϬϬ ϯ,Ϯϲ ϭϭϰ,ϱϬ ϯ,ϭϱ
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
Ϯ.ϬϳϮ,ϭϴ ϭ.ϴϭϮ,ϯϯ -ϭϮ,ϱϰ Ϯ.ϬϳϮ,ϭϴ ϭϰ,ϯϰ ϭ.ϵϰϲ,ϰϰ -ϲ,Ϭϳ ϭ.ϴϳϱ,ϳϲ -ϯ,ϲϯ ϭ.ϴϳϱ,ϳϲ Ϭ,ϬϬ
APLICAÇÕES DIRETAS ϵ.ϱϱϭ.ϭϴϲ,ϲϴ Ϯϳ.ϯϭϯ.ϵϮϰ,ϯϰ ϭϴϱ,ϵϳ ϳ.ϳϰϴ.Ϯϯϳ,ϲϵ -ϳϭ,ϲϯ ϴ.ϭϲϰ.ϴϮϵ,Ϯϲ ϱ,ϯϴ ϴ.Ϯϵϭ.Ϭϲϲ,ϰϯ ϭ,ϱϱ ϴ.Ϯϳϰ.ϵϮϳ,Ϭϳ -Ϭ,ϭϵ
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA ϰϴ.ϱϰϬ,ϰϴ Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϰ.ϯϴϴ.ϲϳϭ,ϯϵ Ϭ,ϬϬ ϰ.Ϯϲϱ.ϲϮϰ,ϰϳ -Ϯ,ϴϬ ϰ.ϯϭϮ.ϭϬϴ,ϴϯ ϭ,Ϭϵ
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϰϵ.ϰϱϬ,ϰϬ Ϭ,ϬϬ ϱϭ.ϬϲϬ,ϬϬ ϯ,Ϯϱ ϱϮ.ϲϳϬ,ϬϬ ϯ,ϭϱ
APLICAÇÕES DIRETAS ϰϴ.ϱϰϬ,ϰϴ Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϰ.ϯϯϵ.ϮϮϬ,ϵϵ Ϭ,ϬϬ ϰ.Ϯϭϰ.ϱϲϰ,ϰϳ -Ϯ,ϴϳ ϰ.Ϯϱϵ.ϰϯϴ,ϴϯ ϭ,Ϭϲ
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϲ.ϳϴϰ.ϯϰϳ,ϯϮ ϭϬϬ,ϬϬ ϳ.Ϭϯϴ.ϳϲϬ,ϯϱ ϯ,ϳϱ ϳ.Ϯϴϱ.ϭϭϲ,ϵϱ ϯ,ϱϬ ϳ.ϱϰϬ.Ϭϵϱ,ϲϴ ϯ,ϱϬ
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϲ.ϳϴϰ.ϯϰϳ,ϯϮ ϭϬϬ,ϬϬ ϳ.Ϭϯϴ.ϳϲϬ,ϯϱ ϯ,ϳϱ ϳ.Ϯϴϱ.ϭϭϲ,ϵϱ ϯ,ϱϬ ϳ.ϱϰϬ.Ϭϵϱ,ϲϴ ϯ,ϱϬ
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϲ.ϳϴϰ.ϯϰϳ,ϯϮ ϭϬϬ,ϬϬ ϳ.Ϭϯϴ.ϳϲϬ,ϯϱ ϯ,ϳϱ ϳ.Ϯϴϱ.ϭϭϲ,ϵϱ ϯ,ϱϬ ϳ.ϱϰϬ.Ϭϵϱ,ϲϴ ϯ,ϱϬ
TOTAL DA DESPESA ϭϬϵ.ϯϰϵ.ϰϯϳ,ϵϮ ϭϰϵ.ϳϯϮ.ϳϴϮ,Ϭϵ ϯϲ,ϵϯ ϭϱϮ.ϭϬϭ.ϵϬϮ,ϱϮ ϭ,ϱϴ ϭϲϲ.ϴϭϰ.ϵϰϲ,ϳϭ ϵ,ϲϳ ϭϳϮ.ϲϱϯ.ϰϲϵ,ϴϱ ϯ,ϱϬ ϭϳϴ.ϲϵϲ.ϯϰϭ,Ϯϵ ϯ,ϱϬ
FONTE: Sisteŵa de AdŵiŶistração de FiŶaŶças PúďliĐas, UŶidade RespoŶsável: SeĐretaria De PlaŶejaŵeŶto E Projetos.
HILARIO ROEPKE SÍLVIA HELENA F.DE FREITAS GIORDANI
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRI)ES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL MEMÓRIA DE CÁLCULO
LEI: LDO: ϮϬϮϭ
LRF, art. ϰº § Ϯº, IŶĐiso III R$ ϭ,ϬϬ
ESPECIFICAÇÃO REALI)ADA PREVISTA PROJETADA
ϮϬϭϴ ϮϬϭϵ % ϮϬϮϬ % ϮϬϮϭ % ϮϬϮϮ % ϮϬϮϯ %
TOTAL DA DESPESA ϭϬϵ.ϯϰϵ.ϰϯϳ,ϵϮ ϭϰϵ.ϳϯϮ.ϳϴϮ,Ϭϵ ϯϲ,ϵϯ ϭϱϮ.ϭϬϭ.ϵϬϮ,ϱϮ ϭ,ϱϴ ϭϲϲ.ϴϭϰ.ϵϰϲ,ϳϭ ϵ,ϲϳ ϭϳϮ.ϲϱϯ.ϰϲϵ,ϴϱ ϯ,ϱϬ ϭϳϴ.ϲϵϲ.ϯϰϭ,Ϯϵ ϯ,ϱϬ
DESPESAS CORRENTES ;XIIͿ ϵϵ.ϳϰϳ.ϲϯϴ,ϱϴ ϭϮϮ.ϰϭϳ.Ϭϰϱ,ϰϮ ϮϮ,ϳϯ ϭϯϳ.ϱϮϭ.Ϭϰϱ,ϯϯ ϭϮ,ϯϰ ϭϰϳ.ϮϮϬ.ϲϯϭ,ϳϳ ϳ,Ϭϱ ϭϱϮ.ϴϬϵ.ϲϳϱ,Ϯϰ ϯ,ϴϬ ϭϱϴ.ϱϲϳ.Ϯϭϵ,ϰϱ ϯ,ϳϳ
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ;XIIIͿ ϰϲ.ϳϲϯ,ϭϳ ϲϬϱ.ϱϬϴ,ϵϯ ϭϭϵϰ,ϴϰ ϭ.ϴϮϵ.ϭϲϲ,ϲϲ ϮϬϮ,Ϭϵ Ϯ.ϵϬϴ.ϴϮϴ,ϲϭ ϱϵ,ϬϮ Ϯ.ϲϲϲ.ϱϲϯ,Ϭϯ -ϴ,ϯϯ Ϯ.Ϯϱϰ.ϳϲϲ,ϭϳ -ϭϱ,ϰϰ
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ;XIVͿ = ;XII - XIII - XVͿ ϵϵ.ϳϬϬ.ϴϳϱ,ϰϭ ϭϮϭ.ϴϭϭ.ϱϯϲ,ϰϵ ϮϮ,ϭϴ ϭϯϱ.ϲϵϭ.ϴϳϴ,ϲϳ ϭϭ,ϯϵ ϭϰϰ.ϯϭϭ.ϴϬϯ,ϭϲ ϲ,ϯϱ ϭϱϬ.ϭϰϯ.ϭϭϮ,Ϯϭ ϰ,Ϭϰ ϭϱϲ.ϯϭϮ.ϰϱϯ,Ϯϴ ϰ,ϭϭ
DESPESAS DE CAPITAL ;XVͿ ϵ.ϲϬϭ.ϳϵϵ,ϯϰ Ϯϳ.ϯϭϱ.ϳϯϲ,ϲϳ ϭϴϰ,ϰϵ ϳ.ϳϵϲ.ϱϬϵ,ϴϳ -ϳϭ,ϰϲ ϭϮ.ϱϱϱ.ϱϱϰ,ϱϵ ϲϭ,Ϭϰ ϭϮ.ϱϱϴ.ϲϳϳ,ϲϲ Ϭ,ϬϮ ϭϮ.ϱϴϵ.ϬϮϲ,ϭϲ Ϭ,Ϯϰ
DESPESAS DE AMORTI)AÇÃO DA DÍVIDA ;XVIͿ ϰϴ.ϱϰϬ,ϰϴ Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϰ.ϯϴϴ.ϲϳϭ,ϯϵ ϭϬϬ,ϬϬ ϰ.Ϯϲϱ.ϲϮϰ,ϰϳ -Ϯ,ϴϬ ϰ.ϯϭϮ.ϭϬϴ,ϴϯ ϭ,Ϭϵ
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ;XVIIͿ = ;XIV - XVͿ ϵ.ϱϱϯ.Ϯϱϴ,ϴϲ Ϯϳ.ϯϭϱ.ϳϯϲ,ϲϳ ϭϴϱ,ϵϯ ϳ.ϳϵϲ.ϱϬϵ,ϴϳ -ϳϭ,ϰϲ ϴ.ϭϲϲ.ϴϴϯ,ϮϬ ϰ,ϳϱ ϴ.Ϯϵϯ.Ϭϱϯ,ϭϵ ϭ,ϱϰ ϴ.Ϯϳϲ.ϵϭϳ,ϯϯ -Ϭ,ϭϵ
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA ;XVIIͿ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϲ.ϳϴϰ.ϯϰϳ,ϯϮ Ϭ,ϬϬ ϳ.Ϭϯϴ.ϳϲϬ,ϯϱ ϯ,ϳϱ ϳ.Ϯϴϱ.ϭϭϲ,ϵϱ ϯ,ϱϬ ϳ.ϱϰϬ.Ϭϵϱ,ϲϴ ϯ,ϱϬ
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS ;XVIIIͿ = ;XIII + XVI + XVIIͿ ϭϬϵ.Ϯϱϰ.ϭϯϰ,Ϯϳ ϭϰϵ.ϭϮϳ.Ϯϳϯ,ϭϲ ϯϲ,ϱϬ ϭϱϬ.ϮϳϮ.ϳϯϱ,ϴϲ Ϭ,ϳϳ ϭϱϵ.ϱϭϳ.ϰϰϲ,ϳϭ ϲ,ϭϱ ϭϲϱ.ϳϮϭ.ϮϴϮ,ϯϱ ϯ,ϴϵ ϭϳϮ.ϭϮϵ.ϰϲϲ,Ϯϵ ϯ,ϴϳ
TOTAL DA RECEITA ϭϯϰ.ϳϴϳ.ϴϭϯ,ϲϮ ϭϳϰ.ϳϴϱ.ϰϵϬ,ϴϭ Ϯϵ,ϲϳ ϭϱϮ.ϭϬϭ.ϵϬϮ,ϱϮ -ϭϮ,ϵϴ ϭϲϲ.ϴϭϰ.ϵϰϲ,ϳϭ ϵ,ϲϳ ϭϳϮ.ϲϱϯ.ϰϲϵ,ϴϱ ϯ,ϱϬ ϭϳϴ.ϲϵϲ.ϯϰϭ,Ϯϵ ϯ,ϱϬ
RECEITAS CORRENTES ;IͿ ϭϮϱ.ϬϬϰ.ϭϮϯ,ϲϵ ϭϰϴ.ϯϰϳ.ϰϭϴ,ϭϵ ϭϴ,ϲϳ ϭϯϰ.Ϭϯϵ.ϵϮϳ,ϭϮ -ϵ,ϲϰ ϭϱϯ.ϵϭϬ.ϰϰϲ,ϯϳ ϭϰ,ϴϮ ϭϱϵ.Ϯϵϳ.ϯϭϮ,ϬϬ ϯ,ϱϬ ϭϲϰ.ϴϳϮ.ϳϭϳ,ϵϬ ϯ,ϱϬ
APLICAÇÕES FINANCEIRAS ;IIͿ ϴ.ϰϬϳ.ϵϵϲ,ϭϴ ϭϯ.Ϭϱϳ.ϲϴϳ,ϳϬ ϱϱ,ϯϬ ϴ.ϳϮϯ.Ϯϵϲ,Ϭϰ -ϯϯ,ϭϵ ϵ.ϬϱϬ.ϰϭϵ,ϲϰ ϯ,ϳϱ ϵ.ϯϲϳ.ϭϴϰ,ϯϯ ϯ,ϱϬ ϵ.ϲϵϱ.Ϭϯϱ,ϳϴ ϯ,ϱϬ
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA - RECEITAS CORRENTES ;IIIͿ Ϭ,ϬϬ ϳ.Ϭϳϰ.ϱϲϭ,Ϭϰ Ϭ,ϬϬ ϰ.ϳϱϮ.ϳϱϬ,ϭϯ -ϯϮ,ϴϮ ϳ.ϯϯϵ.ϴϱϳ,Ϭϴ ϱϰ,ϰϯ ϳ.ϱϵϲ.ϳϱϮ,Ϭϴ ϯ,ϱϬ ϳ.ϴϲϮ.ϲϯϴ,ϰϬ ϯ,ϱϬ
OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS;IVͿ ϭϭϱ.ϰϮϴ,ϱϱ Ϯϰϰ.ϰϯϴ,ϵϭ ϭϭϭ,ϳϳ Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬ ϭϮϬ.ϱϵϭ,ϵϰ ϭϬϬ,ϬϬ ϭϮϰ.ϴϭϮ,ϲϲ ϯ,ϱϬ ϭϮϵ.ϭϴϭ,ϭϬ ϯ,ϱϬ
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ;VͿ = ;I - II-IVͿ ϭϭϲ.ϰϴϬ.ϲϵϴ,ϵϲ ϭϯϱ.Ϭϰϱ.Ϯϵϭ,ϱϴ ϭϱ,ϵϰ ϭϮϱ.ϯϭϲ.ϲϯϭ,Ϭϴ -ϳ,ϮϬ ϭϰϰ.ϳϯϵ.ϰϯϰ,ϳϵ ϭϱ,ϱϬ ϭϰϵ.ϴϬϱ.ϯϭϱ,Ϭϭ ϯ,ϱϬ ϭϱϱ.Ϭϰϴ.ϱϬϭ,ϬϮ ϯ,ϱϬ
RECEITAS DE CAPITAL ;VIͿ ϵ.ϳϴϯ.ϲϴϵ,ϵϯ ϭϵ.ϯϲϯ.ϱϭϭ,ϱϴ ϵϳ,ϵϮ ϭϴ.Ϭϲϭ.ϵϳϱ,ϰϬ -ϲ,ϳϮ ϱ.ϱϲϰ.ϲϰϯ,Ϯϲ -ϲϵ,ϭϵ ϱ.ϳϱϵ.ϰϬϱ,ϳϳ ϯ,ϱϬ ϱ.ϵϲϬ.ϵϴϰ,ϵϴ ϯ,ϱϬ
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ;VIIͿ ϳ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ ϭϰ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ ϭϬϬ,ϬϬ ϭϰ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS ;VIIIͿ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϭϭϲ.Ϯϯϯ,ϮϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ
RECEITAS DE AMORTI)AÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ;IXͿ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ;XͿ = ;VI - VII - VIII-IXͿ Ϯ.ϳϴϯ.ϲϴϵ,ϵϯ ϱ.ϯϲϯ.ϱϭϭ,ϱϴ ϵϮ,ϲϴ ϯ.ϵϰϱ.ϳϰϮ,ϮϬ -Ϯϲ,ϰϯ ϱ.ϱϲϰ.ϲϰϯ,Ϯϲ ϰϭ,Ϭϯ ϱ.ϳϱϵ.ϰϬϱ,ϳϳ ϯ,ϱϬ ϱ.ϵϲϬ.ϵϴϰ,ϵϴ ϯ,ϱϬ
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ;XIͿ = ;IIV + XͿ ϭϭϵ.Ϯϲϰ.ϯϴϴ,ϴϵ ϭϰϬ.ϰϬϴ.ϴϬϯ,ϭϲ ϭϳ,ϳϯ ϭϮϵ.ϮϲϮ.ϯϳϯ,Ϯϴ -ϳ,ϵϰ ϭϱϬ.ϯϬϰ.Ϭϳϴ,Ϭϱ ϭϲ,Ϯϴ ϭϱϱ.ϱϲϰ.ϳϮϬ,ϳϴ ϯ,ϱϬ ϭϲϭ.ϬϬϵ.ϰϴϲ,ϬϬ ϯ,ϱϬ
RESULTADO PRIMÁRIO XIX ;XI - XVIIIͿ ϭϬ.ϬϭϬ.Ϯϱϰ,ϲϮ -ϴ.ϳϭϴ.ϰϳϬ,ϬϬ -ϭϴϳ,ϭϬ -Ϯϭ.ϬϭϬ.ϯϲϮ,ϱϴ ϭϰϬ,ϵϵ -ϵ.Ϯϭϯ.ϯϲϴ,ϲϲ -ϱϲ,ϭϱ -ϭϬ.ϭϱϲ.ϱϲϭ,ϱϳ ϭϬ,Ϯϰ -ϭϭ.ϭϭϵ.ϵϴϬ,Ϯϵ ϵ,ϰϵ
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ;XXͿ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϴ.ϳϮϯ.Ϯϵϲ,Ϭϰ ϭϬϬ,ϬϬ ϵ.ϬϱϬ.ϰϭϵ,ϲϰ ϯ,ϳϱ ϵ.ϯϲϳ.ϭϴϰ,ϯϯ ϯ,ϱϬ ϵ.ϲϵϱ.Ϭϯϱ,ϳϴ ϯ,ϱϬ
JUROS , ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS ;XXIͿ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϭ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ ϭϬϬ,ϬϬ Ϯ.ϵϬϴ.ϴϮϴ,ϲϭ ϭϵϬ,ϴϴ Ϯ.ϲϲϲ.ϱϲϯ,Ϭϯ -ϴ,ϯϯ Ϯ.Ϯϱϰ.ϳϲϲ,ϭϳ -ϭϱ,ϰϰ
RESULTADO NOMINAL ;XIX + XX -XXIͿ ϭϬ.ϬϭϬ.Ϯϱϰ,ϲϮ -ϴ.ϳϭϴ.ϰϳϬ,ϬϬ -ϭϴϳ,ϭϬ -ϭϯ.Ϯϴϳ.Ϭϲϲ,ϱϰ ϱϮ,ϰϬ -ϯ.Ϭϳϭ.ϳϳϳ,ϲϯ -ϳϲ,ϴϴ -ϯ.ϰϱϱ.ϵϰϬ,Ϯϳ ϭϮ,ϱϭ -ϯ.ϲϳϵ.ϳϭϬ,ϲϴ ϲ,ϰϳ
FONTE: Sisteŵa de AdŵiŶistração de FiŶaŶças PúďliĐas, UŶidade RespoŶsável: SeĐretaria De PlaŶejaŵeŶto E Projetos.
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS
Órgão: 002 - SECRETARIA DE GABINETE
Unid. Orç: 001 - Secretaria de Gabinete
Função: 06 - SEGURANÇA PUBLICA
SubFunção: 181 - POLICIAMENTO
0002 - SEGURANÇA E CIDADANIA
OBJETIVO: Aprimorar, promover e manter a segurança e o bem estar da população através de realização e apoio às ações que possibilitem a redução da violência e da criminalidade, a diminuição de
situações de riscos e a melhoria da resposta efetiva nos momentos de emergência e calamidade em todo o território do Município.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.002 Apoio às ações preventivas de redução da violência e criminalidade Percentual 100,00 57.058,31 AÇÃO APOIADA
Total Programa 57.058,31
Total SubFunção 57.058,31
Total Função 57.058,31
Total UO 57.058,31
Total Órgão 57.058,31
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 1 of 6
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS
Órgão: 016 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Unid. Orç: 001 - Secretaria de Cultura e Turismo
Função: 13 - CULTURA
SubFunção: 392 - DIFULSÃO CULTURAL
0010 - APOIO E DESENVOLVIMENTO E PROJETOS CULTURAIS E TURISTICOS
OBJETIVO: DOTAR O MUNICIPIO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA PROMOVER AS MANIFESTAÇÕES ARTISTICAS E O PATRIMONIO CULTURAL ABRANGENDO AS LINGUAGENS ARTISTICAS
INDIVIDUAIS E COLETIVAS.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.027 Promoção e fortalecimento cultural e turístico Percentual 25,00 30.000,00 TURISMO E CULTURA APOIADO
2.029 Realização dos eventos do calendário anual Percentual 100,00 800.000,00 TURISMO E CULTURA APOIADO
2.030 Apoio a musica e dança Percentual 25,00 100.000,00 MÚSICA E DANÇA APOIADA
Total Programa 930.000,00
Total SubFunção 930.000,00
Total Função 930.000,00
Total UO 930.000,00
Total Órgão 930.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 2 of 6
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS
Órgão: 012 - SECRETARIA DE INTERIOR
Unid. Orç: 001 - Secretaria do Interior
Função: 26 - TRANSPORTE
SubFunção: 782 - Transporte Rodoviário
0011 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS POMERANAS
OBJETIVO: Melhorar a qualidade das estradas viciniais e adjacentes visando a trafegabilidade dos munícipes.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.034 Conservação e melhoria em estradas Quilômetros 100,00 500.000,00 ESTRADA CONSERVADA
Total Programa 500.000,00
Total SubFunção 500.000,00
Total Função 500.000,00
Total UO 500.000,00
Total Órgão 500.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 3 of 6
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS
Órgão: 010 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Unid. Orç: 001 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 - URBANISMO
SubFunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0012 - INFRAESTRUTURA
OBJETIVO: Garantir a segurança, expansão, melhoria e adequação a infraestrutura municipal.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.009 Pavimentação e drenagem Unidade 10,00 700.000,00 RUA PAVIMENTADA/DRENADA
Total Programa 700.000,00
Total SubFunção 700.000,00
Total Função 700.000,00
Total UO 700.000,00
Total Órgão 700.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 4 of 6
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS
Órgão: 008 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid. Orç: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - SAUDE
SubFunção: 301 - ATENÇÃO BASICA
0014 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE QUALIFICADA E HUMANIZADA
OBJETIVO: Reorganizar os serviços de Atenção Primária à Saúde e garantir o acesso da população a estes serviços com qualidade, equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades
de saúde, em todos os ciclos da vida, promovendo à saúde de forma humanizada e resolutiva.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.043 Manutenção e ampliação das Atividades da Atenção Primária à Saúde - PAB Percentual 100,00 1.500.000,00 SERVIÇO BÁSICO DE SAÚDE OFERECIDO
2.044 Manutenção e ampliação das Atividades da Estratégia Saúde da Família - 100,00
ESF
Percentual 2.500.000,00 SERVIÇO BÁSICO DE SAÚDE OFERECIDO
Total Programa 4.000.000,00
Total SubFunção 4.000.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 5 of 6
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI: LDO: 2021
ANEXOS DE METAS
Órgão: 008 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid. Orç: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - SAUDE
SubFunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 - REDE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
OBJETIVO: Garantir a manutenção e expansão de serviços especializados e a oferta de procedimentos ambulatoriais e hospitalares
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.047 Manutenção dos serviços de saúde da média e alta complexidade Percentual 80,00 7.229.385,47 POPULAÇÃO ATENDIDA
2.048 Manutenção e ampliação das ações de Saúde Mental Unidade 3.132,00 388.374,07 USUÁRIO DO SERVIÇO ATENDIDO
Total Programa 7.617.759,54
Total SubFunção 7.617.759,54
Total Função 11.617.759,54
Total UO 11.617.759,54
Total Órgão 11.617.759,54
Total Geral 13.804.817,85
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 28/04/2020 , às 13:45:01 .
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJANENTO E PROJETOS
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 6 of 6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI: LDO: 2021
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 9.486.506,43 Cobertura com recursos orçamentários previstos e reservas de contingência 9.486.506,43
SUBTOTAL 9.486.506,43 SUBTOTAL 9.486.506,43
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 2.000.000,00 Limitação de empenho 2.000.000,00
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00
TOTAL 11.486.506,43 TOTAL 11.486.506,43
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos.
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
LEI: LDO: 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 181.015,18 7.245.297,58 21.006.106,58 34.270.833,40 29.895.833,40 25.520.833,40 21.145.833,40
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 181.015,18 7.245.297,58 21.006.106,58 34.270.833,40 29.895.833,40 25.520.833,40 21.145.833,40
DEDUÇÕES ( II ) 65.839.994,78 28.399.057,30 34.787.522,35 31.280.233,77 33.460.170,76 34.631.276,74 35.843.371,43
Ativo Disponível 67.521.861,76 33.150.465,39 36.248.454,73 33.711.699,38 34.975.888,10 36.200.044,19 37.467.045,74
Haveres Financeiros 308,16 308,16 0,00 24.928,34 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar 1.682.175,14 4.751.716,25 1.460.932,38 2.456.393,95 1.515.717,34 1.568.767,45 1.623.674,31
Dívida Consolidada Líquida -65.658.979,60 -21.153.759,72 -13.781.415,77 2.990.599,63 -3.564.337,36 -9.110.443,34 -14.697.538,03
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos.
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS