materia nº 20/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Maio de 2020. 
MENSAGEM Nº 021/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 020/2020, QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2016, PARA
ADEQUAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.944/2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
A Lei Municipal nº 1.935/2016 dispõe sobre a Reorganização do Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa Civil, como Órgão de Assessoria e Apoio Direto ao Chefe do Executivo Municipal na Estrutura 
Organizacional Básica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Não obstante, faz-se necessária a adequação de alguns dispositivos da lei municipal mencionada 
acima, aos ditames expressos na Lei Municipal nº 1.944/2017, cujo teor promoveu alterações que 
tornaram o texto da Lei nº 1.935/2016 incompatível com algumas disposições daquela Lei. 
Ressalta-se ainda que a alteração solicitada não terá impacto financeiro, considerando que trata-se 
apenas de regularização da lei.
Solicitamos que este Projeto de Lei seja impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 
1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santa-marienses os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 6316/2018
PROJETO DE LEI Nº 020/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2016, DE 20 DE DEZEMBRO 
DE 2016 (DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, COMO ÓRGÃO DE 
ASSESSORIA E APOIO DIRETO AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS).
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.935, de 20 de Dezembro de 2016 (Dispõe sobre a 
Reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, como Órgão de Assessoria e Apoio Direto 
ao Chefe do Executivo Municipal na Estrutura Organizacional Básica do Município de Santa Maria de Jetibá 
e dá outras providências), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. O Art. 9º. da Lei Municipal nº 1.935/2016, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 9º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador 
Municipal de Proteção e Defesa Civil, referência CC-5 conforme, Art. 31, Lei 
Municipal nº 1.944 de 31/01/2017, nomenclatura, requisitos para o seu 
provimento, quantitativo, remuneração e atribuições de que trata o Anexo 
Único desta Lei.”
Art. 3º. O Art. 16. da Lei Municipal nº 1.935/2016, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 16. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil 
integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da 
unidade.”
Art. 4º. Fica criada a Atividade Física Institucional na Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Fica instituído no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil o “Plantão Extra e de Sobreaviso”, visando a garantir o funcionamento da Defesa Civil no horário 
noturno, durante a semana e nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, para prevenção e 
assistência à população do Município em eventos decorrentes de desastres, situações emergenciais ou de 
calamidade pública.
Art. 6º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.935/2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Nomenclatura Ref. Requisitos Quantidade Atribuições
Coordenador 
Municipal de 
Proteção e 
Defesa Civil
CC-5
Ensino Superior 
Completo 1
Coordenar e executar a política municipal 
de proteção e defesa civil em 
conformidade com o Art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Maio de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal