Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Maio de 2020
MENSAGEM Nº 023/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2020,
QUE ACRESCENTA O ARTIGO 21-H À LEI COMPLEMENTAR
77 DE 02 DE ABRIL DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O presente projeto de Lei Complementar tem por objetivo preencher uma possível lacuna existente no
Código Municipal de Posturas, Lei Complementar nº. 77/1991, pois, com regulamentação das
atividades de criação e o manejo de aves, bovinos, suínos em locais mapeados como de perímetro
urbano, surgiu uma dúvida sobre a extensão e alcance da norma.
Passou-se a questionar a legalidade de galinheiros e pocilgas nos quintais das casas localizadas no
perímetro urbano, atividades estas não licenciáveis, de forma que, as exceções contidas no Código
Municipal de Posturas não as alcança, pois, a norma teve por objetivo tão somente regularizar as
atividades relacionadas à cadeia de produção, ou seja, atividades estas profissionais e desenvolvidas
em lotes e terrenos predominantemente ocupados com referidas atividades e que, para
permanecerem em funcionamento, devem ser regularizadas perante os órgãos competentes, entre
eles, os órgãos ambientais e sanitários, o que não se aplica aos pequenos galinheiros existentes, em
sua maior parte, nos fundos dos quintais.
Como resta claro, a norma não alcança, nem poderia alcançar, os galinheiros, pocilgas e currais
localizados aos fundos dos quintais ou assemelhados, situações que não podem sequer serem
consideradas atividades econômicas para fins de regulamentação perante os órgão ambientais e
sanitários.
Diante desses questionamentos, levantados especialmente pela equipe de fiscalização da Secretaria
de Meio Ambiente do Município, é que encaminho a presente proposta legislativa, com o escopo de
sanar dúvidas e deixar a norma municipal clara e objetiva ao proibir a existência de os galinheiros,
pocilgas e currais localizados aos fundos dos quintais ou assemelhados.
Diante o exposto, e a importância deste Projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada com
posterior aprovação. Na certeza da merecedora atenção que certamente será dispensada de Vossa
Excelência e pelos Senhores (a) Vereadores (a), reiteramos nossos protestos da mais alta estima
consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 12687/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2020
ACRESCENTA O ARTIGO 21-H À LEI
COMPLEMENTAR 77 DE 02 DE ABRIL DE 1991
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 77 de 1º de Abril de 1991 passa a vigorar
acrescida do artigo 21-H, com a seguinte redação:
“Art. 21-H. Não se aplicam as exceções previstas nos artigos 21-A e 21-C às
pocilgas, granjas, galinheiros e currais existentes em lotes e terrenos urbanos
ou em aglomerações urbanas residenciais, ou que não se enquadrem ou não
possuam atividades estritamente rurais, locais em que estas atividades
permanecem expressamente proibidas de serem desenvolvidas, sujeitando o
infrator às penalidades cabíveis.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Maio de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal