Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Maio de 2020
MENSAGEM Nº 024/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 023/2020, QUE
ALTERA O § 2º E DO § 3º DO ART. 2º, INCLUSÃO DO
ART. 3º E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI
MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI
MUNICIPAL DE N.º 2182/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Com elevada estima e honra submetemos para estudo, análise e apreciação de Vossa Excelência e dos
demais Ilustres Vereadores (a) dessa Egrégia Casa Legislativa, o envio da seguinte Mensagem deste
Projeto de Lei que altera o § 2º e § 3º do Art. 2º, e altera o Art. 3º da Lei Municipal de nº 995/2007, alterado
pela Lei Municipal nº 2182/2019.
Por meio do envio desse Projeto de Lei Municipal nº 023/2020, visa alterar o plano de amortização do déficit
atuarial apurado pela avaliação atuarial realizada anualmente, em que após a finalização desse cálculo
atuarial anual, compete a Administração Pública realizar as adequações para equacionar o déficit atuarial
existente. Medidas essas que visam ser sanadas com os repasses necessários em parcelas de aportes
mensais ou em cota única anual, elencadas na tabela em que estão mencionados seus valores mensais e
anuais desse Projeto de Lei.
Diante o que foi exposto e pela importância deste Projeto de Lei, solicitamos que a matéria após análise e
apreciação seja posteriormente aprovada.
Na certeza da merecedora atenção que certamente será dispensada de Vossa Excelência e pelos
Senhores (a) Vereadores (a), reiteramos nossos protestos da mais alta estima consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3915/2020
PROJETO DE LEI Nº 023/2020
ALTERA O § 2º E DO § 3º DO ART. 2º, INCLUSÃO DO ART.
3º E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL
995/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º
2182/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, para suprir custo normal e Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do IPS/SMJ – INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, constante do
processo administrativo de n.º 003915/2020.
Art. 2º. O § 2º, do Art. 2º, da Lei Municipal de nº. 995/2007, alterado pela Lei
Municipal 2.182/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. [...]
§ 2º. O valor presente dos aportes segue o montante e a ordem de pagamento da
tabela abaixo:
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
ANO SALDO INICIAL PAGAMENTO
(valor do aporte anual)
AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
2020 85.136.201,76 3.169.535,37 - 1.827.959,68 4.997.495,04 86.964.161,44
2021 86.964.161,44 3.897.150,44 - 1.207.645,84 5.104.796,28 88.171.807,28
2022 88.171.807,28 4.639.000,86 - 536.684,22 5.175.685,09 88.708.491,50
2023 88.708.491,50 5.395.298,58 188.110,13 5.207.188,45 88.520.381,37
2024 88.520.381,37 6.265.126,24 1.068.979,85 5.196.146,39 87.451.401,52
2025 87.451.401,52 6.265.126,24 1.131.728,97 5.133.397,27 86.319.672,54
2026 86.319.672,54 6.265.126,24 1.198.161,46 5.066.964,78 85.121.511,08
2027 85.121.511,08 6.265.126,24 1.268.493,54 4.996.632,70 83.853.017,54
2028 83.853.017,54 6.265.126,24 1.342.954,11 4.922.172,13 82.510.063,43
2029 82.510.063,43 6.265.126,24 1.421.785,52 4.843.340,72 81.088.277,91
2030 81.088.277,91 6.265.126,24 1.505.244,33 4.759.881,91 79.583.033,58
2031 79.583.033,58 6.265.126,24 1.593.602,17 4.671.524,07 77.989.431,41
2032 77.989.431,41 6.265.126,24 1.687.146,62 4.577.979,62 76.302.284,79
2033 76.302.284,79 6.265.126,24 1.786.182,12 4.478.944,12 74.516.102,67
2034 74.516.102,67 6.265.126,24 1.891.031,01 4.374.095,23 72.625.071,66
2035 72.625.071,66 6.265.126,24 2.002.034,54 4.263.091,71 70.623.037,12
2036 70.623.037,12 6.265.126,24 2.119.553,96 4.145.572,28 68.503.483,16
2037 68.503.483,16 6.265.126,24 2.243.971,78 4.021.154,46 66.259.511,38
2038 66.259.511,38 6.265.126,24 2.375.692,92 3.889.433,32 63.883.818,45
2039 63.883.818,45 6.265.126,24 2.515.146,10 3.749.980,14 61.368.672,36
2040 61.368.672,36 6.265.126,24 2.662.785,17 3.602.341,07 58.705.887,18
2041 58.705.887,18 6.265.126,24 2.819.090,66 3.446.035,58 55.886.796,52
2042 55.886.796,52 6.265.126,24 2.984.571,29 3.280.554,96 52.902.225,23
2043 52.902.225,23 6.265.126,24 3.159.765,62 3.105.360,62 49.742.459,61
2044 49.742.459,61 6.265.126,24 3.345.243,86 2.919.882,38 46.397.215,75
2045 46.397.215,75 6.265.126,24 3.541.609,68 2.723.516,56 42.855.606,07
2046 42.855.606,07 6.265.126,24 3.749.502,16 2.515.624,08 39.106.103,91
2047 39.106.103,91 6.265.126,24 3.969.597,94 2.295.528,30 35.136.505,97
2048 35.136.505,97 6.265.126,24 4.202.613,34 2.062.512,90 30.933.892,63
2049 30.933.892,63 6.265.126,24 4.449.306,74 1.815.819,50 26.484.585,88
2050 26.484.585,88 6.265.126,24 4.710.481,05 1.554.645,19 21.774.104,83
2051 21.774.104,83 6.265.126,24 4.986.986,29 1.278.139,95 16.787.118,55
2052 16.787.118,55 6.265.126,24 5.279.722,38 985.403,86 11.507.396,16
2053 11.507.396,16 6.265.126,24 5.589.642,09 675.484,15 5.917.754,08
2054 5.917.754,08 6.265.126,24 5.917.754,08 347.372,16 - 0,00
Art. 3º. Os valores dos aportes anuais previstos no § 2º, do artigo 2º, serão
divididos em 12(doze) parcelas e no ato do pagamento devem ser atualizados mensalmente com base do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês anterior.
Art. 4º. O custeio normal da contribuição dos servidores ativos será no percentual
de 14,00% e o patronal será no percentual de 16,20%.
Art. 5º. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14,00% sobre o que
exceder do valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º. Haverá incidência do Custeio Normal e das contribuições do Ente,
inclusive sobre o 13º Salário da Folha Salarial dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas.
Art. 7º. No Custeio Normal do Ente, está incluída a Taxa de Administração de
2,00% (dois por cento).
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação, na forma
de costume.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Maio de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal