Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Maio de 2020.
MENSAGEM Nº 025/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 024/2020, QUE
SUSPENDE POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A
CONTAR DO DIA 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO,
A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA
METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS
CONTRATUALIZADAS COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo suspender por
120 (cento e vinte dias), a contar do dia 01 de março do corrente ano, a obrigatoriedade da
manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com a Fundação Hospitalar
Beneficente Concórdia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei Federal nº
13.992, de 22 de abril de 2020.
Desse modo, temos a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 que declarou emergência em saúde
pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus
(2019-nCoV) e o Decreto nº 4593-R de 13.03.2020, que decretou o estado de emergência em saúde
pública no Estado do Espírito Santo e a necessidade de adoção de ações coordenadas para
enfrentamento da Emergência em Saúde Pública.
Portanto, a Lei Federal nº 13.992, de 22 de abril de 2020 acima mencionada, suspendeu por 120
(cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das
metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse passo, tem-se o Convênio FMS nº 001/2020, de repasse financeiro firmado entre o Município de
Santa Maria de Jetibá, através do Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia, para o desenvolvimento de ações e serviços de saúde.
Assim, a medida justifica-se porque a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, diante do cenário
atual em relação a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), poderá não conseguir cumprir as
cláusulas referentes as metas contratualizadas com a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá,
através do Fundo Municipal de Saúde, gestor local do SUS e, portanto, estarão sob o risco de não
receberem os repasses financeiros previstos em convênio.
O referido teor do projeto, pretende assegurar o funcionamento da referida instituição que, tem sido
importante para a continuidade e efetividade da prestação de serviços de saúde aos usuários do
Sistema Único de Saúde do Município, além de ser um ponto de apoio para o enfrentamento da
emergência em saúde pública, decorrente da COVID-19.
Ressalta-se que o presente projeto de lei foi elaborado em consonância com a Lei Federal nº 13.992,
de 22 de abril de 2020.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores (a), os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 4482/2020
PROJETO DE LEI Nº 024/2020
SUSPENDE POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A
CONTAR DO DIA 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO,
A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA
METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS
CONTRATUALIZADAS COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspensa por 120 (cento vinte) dias, a contar de 1º de março do
corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, referente aos serviços de saúde
prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe os repasses dos valores
financeiros contratualizados, na sua integralidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Maio de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal