Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Maio de 2020.
MENSAGEM Nº 026/2020
ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
Com amparo nos Arts 42, Inc. I e 43, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá, consubstanciada
na Emenda Revisional nº 001/2014, encaminho a Vossa Excelência, a inclusa PROPOSTA de Emenda à
Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá.
A presente proposta de Emenda Constitucional nº. 103/2019 que reformulou o sistema de previdência
social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, conferiu ao município a obrigação
implementar na legislação local, as alterações necessárias para se adaptar ao novo regramento da
reforma da previdência, desta forma, o Art. 40, § 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do
Brasil, que compete à Lei Orgânica do Município dispor sobre as idades mínimas para aposentadoria
voluntária dos servidores efetivos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, cujo órgão
gestor, no caso do Município de Santa Maria de Jetibá, é o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Santa Maria de Jetibá.
Esclarece-se que a reforma da legislação municipal, é uma obrigação do município, imposta pela própria
Constituição Federal, sendo que o município, com a presente proposta, incorpora as disposições
constitucionais, regularizando o texto da Lei Orgânica.
Neste passo, adota-se, resumidamente, o critério de idade mínima para a aposentadoria voluntária, que
passa a ser de sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e de sessenta e dois (62) anos de idade,
se mulher, reservando à Lei Complementar estabelecer o tempo de contribuição e os demais requisitos.
Ainda o texto proposto prevê que os ocupantes dos cargos efetivos de professor, terão as suas
respectivas idades para aposentadoria voluntária reduzidas em cinco (05) anos, passando a ser de idade
mínima de cinquenta e sete (57) anos de idade, se mulher, e de sessenta (60) anos de idade, se homem,
e os demais requisitos serão fixados em Lei Complementar municipal estabelecendo o tempo de
contribuição e os demais requisitos.
Na presente propositura o município seguiu as idades fixadas para os servidores da união, mantendo-se
a necessária igualdade entre os servidores públicos, e considerando que ainda há a expectativa de
sobrevida dos idosos, apontada como uma das causas da alteração previdenciária advinda pela Emenda
Constitucional nº. 103/2019, garantindo assim, o equilíbrio financeiro futuro do Instituto de Previdência
do município.
Por meio da aprovação dessa Emenda, visa unificar e reorganizar o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, que posteriormente passará a prever em
Lei Complementar a ser encaminhada a esta casa, as regras transitórias e assegurando a concessão de
aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores públicos que tenham cumprido os requisitos para a sua
obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente, ou seja, não haverá nenhum prejuízo aos
servidores que já possuam direito adquirido, prevendo, o presente projeto, expressamente, que até que
se aprove a lei complementar que regule as regras de transição, continua-se a aplicar as regras vigentes
antes da Emenda Constitucional n. 103/2020.
Ainda em sintonia com a Emenda Constitucional 103, a presente proposta regula os benefícios que são
de responsabilidade do Instituto, onde, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional, são
somente a Aposentadoria e a Pensão por Morte, e os demais benefícios, que possuem caráter
estatutário (auxílio doença, salário maternidade, salário-família, auxílio-reclusão), passarão a ser
custeados pelos cofres do respectivo ente, estabelecendo que os efeitos financeiros dessa medida
devem retroagir à dada de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2020, conforme
expressamente já se manifestou o TCE-ES nos autos do Parecer Consulta 108/2020.
Finalmente, é importante destacar que a portaria nº 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, do Ministério da Economia, trouxe parâmetros e prazos para a implementação da reforma da
previdência pelos municípios, que passam a ter até o dia 31 de julho de 2020 para comprovar as
alterações em suas respectivas legislações perante à Secretaria de Previdência. O descumprimento do
referido prazo tem como consequência a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP), impedindo o município, por exemplo, de receber recursos federais, dentre outras consequências
de ordem legal e fiscal.
Nestes termos, submete o processo legislativo para analise, devendo, a PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA, obedecer ao disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 43 da Emenda Revisional nº 001/2014 de
02/06/2014.
Na expectativa da aprovação da inclusa PROPOSTA, apresentamos a Vossa Excelência, aos ilustres
Vereadores e Vereadora que compõem essa Egrégia Câmara, os nossos cumprimentos.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 2323/2020
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ Nº
001/2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições, contidas nos Arts. 42, Inc. I e 43, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de
Jetibá, PROPÕE a seguinte EMENDA:
Art. 1º. Dá nova redação aos artigos 86 e 147, seus incisos e parágrafos e
acrescenta os artigos 147-A, 148-A e 148-B, seus incisos e parágrafos na Lei Orgânica do Município de
Santa Maria de Jetibá e da outras providências, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 86. Aos servidores municipais, titulares de cargo de provimento efetivo,
inclusive de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência
próprio, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuições do
município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, as disposições aplicáveis da
Constituição Federal e da legislação federal, que trata do regime próprio de
previdência, sob o controle e fiscalização da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 1º. Os servidores públicos municipais efetivos, serão aposentados,
calculados os seus proventos à partir dos valores fixados na forma da lei:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na
forma estabelecida em lei complementar;
II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta
e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos fixados em Lei Complementar.
§2º. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5
(cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no
inciso III, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e os demais
requisitos fixados em Lei Complementar.
§ 3º. A Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso
III do parágrafo primeiro deste artigo para o servidor público municipal cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação;
§ 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão;
§ 5º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para
as contribuições previdenciárias do servidor, que serão atualizados em
conformidade com a legislação federal aplicável;
§ 6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis,
conforme autoriza a Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria, pelo regime próprio de previdência;
§ 7º. O benefício da pensão por morte, será igual aos valores dos proventos do
servidor falecido e serão calculados para seus dependentes mediante o que
for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
§ 8º. Os beneficiários das pensões por morte do segurado são aqueles
estabelecidos como dependentes do servidor falecido estando aposentado ou
não, e a perda ao direito da pensão por morte pelos dependentes são aqueles
estabelecidos na forma da Lei Complementar;
[...]
Art. 147. A previdência social será organizada sob a forma de regime próprio
de previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória de todos
os ocupantes de cargos efetivos do poder executivo e do poder legislativo,
observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
atenderá, nos termos da lei municipal instituidora, os seguintes benefícios:
I – pensão por morte;
II – aposentadoria.
§ 1º. Para os demais benefícios considerados estatutários, estes serão pagos
diretamente pelo erário municipal e não correrão à conta do Regime Próprio de
Previdência Social ao qual o servidor está vinculado, compreendendo os
seguintes benefícios:
I – auxílio doença;
II – salário maternidade.
§ 2º. Para os benefícios considerados de caráter assistencial, estes serão
pagos diretamente pelo erário municipal, compreendendo os seguintes
benefícios:
I – salário-família;
II – auxílio-reclusão.
§ 3º. O pagamento do salário-família e do auxílio-reclusão, será
regulamentado por Lei Complementar.
Art. 147-A. São parâmetros e critérios para a concessão dos benefícios
previdenciários:
§ 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência
social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de
segurados portadores de atenções especiais, nos termos definidos em lei
complementar;
§ 2º. Nenhum benefício previdenciário terá valor mensal inferior ao salário
mínimo nacional;
§ 3º. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do
benefício serão devidamente atualizados, tendo como limite, o valor do
vencimento no cargo em que se der o benefício;
§ 4º. Será devida aos aposentados e pensionistas a gratificação natalina, que
terá por base o valor dos proventos do mês de Dezembro e será paga no mês
do aniversário da concessão da aposentadoria.
Art. 148. [...]
Art. 148-A. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de
Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes
do exercício de cargos acumuláveis na forma do Art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. As possibilidades de acumulação de pensões e ou
aposentadorias, serão aquelas elencadas e previstas em Lei
Complementar.
Art. 148-B. O segurado que preencher os requisitos para a aposentadoria
voluntária e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para a aposentadoria compulsória.
§ 1º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência, inclusive do 13º salário anual;
§ 2º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do erário
municipal e será devido à partir da data do requerimento, desde que
comprovado o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício,
conforme disposto no “caput” e § 1º deste artigo.
§ 3º. As disposições deste artigo se aplicam aos servidores que tiveram
deferido o benefício pela Lei Municipal anterior e que permanecem no gozo do
benefício a partir da vigência desta Emenda, até completar as exigências para
aposentadoria compulsória ou optar pela aposentadoria voluntária, o que
ocorrer primeiro.
Art. 148-C. O Município instituirá por Lei o Regime de Previdência
Complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,
observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social para o valor das aposentadorias e das pensões no Regime Próprio de
Previdência Social, ressalvado o disposto no § 16º do Art. 40 da Constituição
Federal.
§ 1º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o disposto no § 14
do Art. 40 da Constituição Federal oferecerá plano de benefícios somente na
modalidade contribuição definida, com observância do disposto no Art. 202, §§
1º ao 6º da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade
fechada ou aberta de previdência complementar, observado o disposto no
artigo 33 da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.
§ 2º. A Lei Complementar que institui o Regime de Previdência Complementar
para os servidores efetivos do Município de Santa Maria de Jetibá
estabelecerá o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do Art. 40 e os §§ 1º ao 6º do Art.
202 da Constituição Federal, no que couber especificamente para o ente
municipal.
Art. 2º. Os efeitos financeiros do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 147 serão
retroativos à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º. Até que entre em vigor lei complementar que trata o artigo 86, aplica-se,
para fins concessão de aposentadoria de qualquer tipo, os mesmos requisitos previstos no artigo 40 e
seus parágrafos, da Constituição Federal, bem como as regras de transição constantes das emendas
constitucionais número 19, 41, 47 e 70 da constituição de 1988, considerando-se os textos vigentes até a
entrada em vigor da emenda constitucional 103/2019.
Art. 4º. O critério de idade previsto no III do § 1º do artigo 86 somente será
exigido após a entrada em vigor de lei municipal de que trata a parte final do mesmo dispositivo.
Art. 5º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Emenda à Lei Orgânica, passará a vigorar após a promulgação
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto nos Arts 43, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal.
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Maio de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal