materia nº 25/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Maio de 2020. 
MENSAGEM Nº 027/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 025/2020, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO AO INSTITUTO DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO 
SANTO – IDAF.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo regulamentar 
Cessão de Servidor para o Instituto de Defesa de Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, 
com ônus para o Cedente, prestando assistência aos cidadãos.
Destacamos que o Instituto de Defesa de Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF não 
possui um quadro suficiente de servidores próprios, o que significa que depende de apoios como 
esse. 
A referida entidade já conta com autorização para celebrar Convênio de Cooperação Técnica e 
Custeio de despesas com o Estado do Espírito Santo, através da Lei Municipal nº 2158/2018.
Desse modo, o presente Projeto de Lei busca dar autorização ao Chefe do Executivo Municipal para 
promover a Cessão de Servidores que possam prestar serviços junto ao Instituto de Defesa de 
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, e assim, prestar o melhor atendimento a população 
santamariense e suprir a carência de servidores da entidade.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 2484/2020
PROJETO DE LEI Nº 025/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO AO INSTITUTO DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO 
SANTO - IDAF.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a finalidade de interesse público, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder servidores de seu quadro de pessoal, ao Instituto de Defesa de 
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, com ônus para o Cedente.
Art. 2º. A Cessão será formalizada por Convênio na forma do § 1º do Art. 2° 
da Lei Municipal 1.747 de 04 de Março de 2015, no entanto, sendo que nos casos previstos na 
presente Lei a Cessão se dará com ônus do cedente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas, prevista na Lei Orçamentária em execução no exercício fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Maio de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal