materia nº 16/2017

PROJETO DE LEI N° 016/2017 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
orçamento fiscal referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 1.786.351,98 (um milhão, setecentos e 
oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos):
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação 
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação 
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.018 - Transporte Escolar 
 ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
 Jurídica 
 FONTE: 11990000 - Demais recursos cuja aplicação esteja vinculada a função 
 educação. 
 VALOR R$ 1.039.260,66 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação 
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação 
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.018 - Transporte Escolar 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
FONTE: 11010000 - MDE 
VALOR R$ 747.091,32 
Art. 2º. O recurso orçamentário destinado à cobertura do crédito adicional 
suplementar será proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação 
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação 
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUBFUNÇÃO: 365 - Ensino Infantil 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Construção, reforma e ampliação de 
unidades de educação infantil 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações 
FONTE: 11070001 - Recursos do FNDE - Salário Educação 
VALOR R$ 301.358,85 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação 
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação 
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUBFUNÇÃO: 365 - Ensino Infantil 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Construção, reforma e ampliação de 
unidades de educação infantil 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações 
FONTE: 11070007 - Recursos do FNDE - TC Construção de Creche Pro 
Infância Tipo 01 do Centro. 
VALOR R$ 1.190.284,58 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação 
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação 
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.014- Construção, reforma e ampliação de 
unidades de educação básica 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações 
FONTE: 11070001 - Recursos do FNDE - Salário Educação 
VALOR R$ 294.708,55 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários 
à execução desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Abril de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal