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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 026/2020: ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.328 DE 22 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 2339/2020
2020-06-09 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2020-06-09 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para sanção
2020-06-09 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2020-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na pauta de votação.
2020-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para as comissões para exame e parecer
2020-06-01 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Incluído na pauta de leitura da sessão
2020-05-29 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Encaminhado ao presidente da câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T18:39:02.342938-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2020. 
MENSAGEM Nº 028/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 026/2020, QUE 
ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.328 DE 22 DE ABRIL DE 2020, QUE 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. 
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 026/2020 para votação desta 
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte 
JUSTIFICATIVA:
O incluso Projeto de Lei propõe alterar os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 2.328 de 22 de abril de 
2020, que dispõe sobre a inclusão de ação orçamentária, classificada como atividade, na lei 
orçamentária anual nº 2277/2019 e abre crédito adicional especial.
Considerando a Portaria GAB/MS nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, que declarou emergência em 
saúde pública em decorrência do novo Coronavírus;
Considerando o Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de 
emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e 
administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos 
decorrentes do surto de Coronavírus(COVID-19) e dá outras providências;
Considerando a declaração de Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo, 
decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo 
doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0, nos termos do Decreto Estadual nº. 
0446-S, de 02 de abril de 2020;
Considerando a situação de Emergência de Saúde Pública declarada nos termos do 
Decreto Municipal nº. 245/2020 e sua prorrogação por meio do Decreto 302/2020 de 03 de abril de 
2020;
Considerando que a União criou em seu orçamento o Programa de Trabalho para Enfrentamento da 
Emergência de saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, para viabilizar 
a transferência de recursos;
Considerando a nota do CONASEMS, de 03 de abril de 2020, que traz orientações sobre as alterações 
necessárias nos orçamentos municipais para recepcionar os recursos provenientes para 
enfrentamento ao Coronavirus; 
Considerando a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, que trata da contabilização de recursos 
destinados ao enfrentamento do COVID 19; 
Considerando que o município foi contemplado com recursos oriundos da Portaria 480 de 25 de março 
de 2020;
Considerando que a 2º vara de justiça do município de santa Maria de Jetibá, destinou recursos 
provenientes do cumprimento de penas para combate ao enfrentamento ao Coronavirus;
Considerando a necessidade de dar transparência a todas as ações realizadas para o enfrentamento 
do Coronavírus e da adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência 
em Saúde Pública de Importância Municipal, Estadual, nacional e Internacional, decorrente 
do coronavírus (COVID-19);
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar o 
Poder Executivo a incluir nova ação orçamentária classificada como Atividade na Lei Orçamentária 
anual nº 2277, de 19 de novembro de 2019, mediante inclusão da ação “Ações de Saúde para 
Enfrentamento da Emergência COVID 19” no programa 0037 – Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, no orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde, por meio de crédito adicional especial, no valor total de R$264.545,95 (duzentos e 
sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). para que todas 
as ações realizadas ao combate da disseminação do COVID-19 sejam realizadas neste novo 
Programa, a fim de tornar mais transparente possível os investimentos realizados, facilitando todas as 
prestações de contas que se fizerem necessárias ao final deste momento ímpar que estamos 
atravessando.
Com a aprovação do referido projeto, a Lei Orçamentária Anual vigente será adaptada e, com a 
alocação dos recursos necessários para disponibilização orçamentária, será possível, juntamente com 
a aprovação dos demais instrumentos pertinentes para a realização da ação, manter o atendimento à 
população de forma satisfatória e cumprindo com o que cabe à gestão municipal que, conforme 
preconiza o Sistema Único de Saúde, é responsável pela execução das ações e serviços de saúde no 
âmbito do seu território.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 3733/2020
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.328 DE 22 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 
A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da lei municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária 
classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de 
novembro de 2019, mediante inclusão da Ações de Saúde para 
Enfrentamento da Emergência COVID 19, no Programa 0037 –
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância Internacional 
Decorrente do Coronavírus, por meio de crédito adicional especial no valor de 
R$2.094.545,95 (dois milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e 
cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme rubrica orçamentária 
descrita abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral 
PROGRAMA: 0037 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da 
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.101 - Ações de Saúde para Enfrentamento da 
Emergência COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas -
pessoal civil
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$200.100,00
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$703.745,95
FONTE: 12900000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
VALOR: R$160.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$200.100,00
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$ 200.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 333903400000 - Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de Terceirização
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros￾Pessoa Física
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 20.100,00
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 200.100,00
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$ 200.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material 
Permanente
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 200.100,00”
Art. 2º. Altera o artigo 3º da lei municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo 1º poderá ser coberto pela redução
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0015 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da 
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
FONTE: 12110000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
FICHA: 27
VALOR: 1.274.545,95
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001– Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 0001 - Apoio adminsitrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
VALOR: R$ 820.000,00”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal

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