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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 027/2020: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR RECURSOS NO ORÇAMENTO DE 2020, NO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 2340/2020
2020-06-09 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento da lei
2020-06-09 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para sancionamento
2020-06-08 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2020-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na pauta de votação.
2020-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para as comissões para exame e parecer
2020-06-01 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Incluído na pauta de leitura da sessão
2020-05-29 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Encaminhado ao presidente da câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T18:43:16.714038-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2020. 



MENSAGEM Nº 029/2020



ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 027/2020, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR RECURSOS NO ORÇAMENTO DE 2020, NO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMNETÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A Sua Excelência o Senhor

Vereador ELMAR FRANCISCO THOM

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá



Senhor Presidente,

E demais Vereadores e Vereadora.





O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a transpor, remanejar e transferir recursos nos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.



Assim, tal procedimento é necessário para utilização do Orçamento Anual e para locação de recursos necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade aos trabalhos e atendimentos à população.



Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no §1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.





Atenciosamente,









HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal







Processo n° 4760/2020











PROJETO DE LEI Nº 027/2020



AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR RECURSOS NO ORÇAMENTO DE 2020, NO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º.  Fica o Poder executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante abertura de créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no Artigo 6º. da Lei Muncipal 2277/2019.



Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º. Renogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2020.









HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

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