materia nº 28/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2020. 
MENSAGEM Nº 030/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 028/2020, QUE 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo criar crédito 
adicional especial no Orçamentária Anual.
Assim, tal procedimento é necessário para realização de despesas em ações socioassistenciais
decorrentes do enfrentamento ao COVID-19, tornando o processo o mais transparente possível na 
utilização do Orçamento Anual e para locação de recursos necessários para disponibilização 
orçamentária, visando dar continuidade aos trabalhos e atendimentos à população.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 4785/2020
PROJETO DE LEI Nº 028/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 385.246,66 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e 
seis centavos), destinados a cobrir despesas de Ações Socioassistencial de Enfrentamento a Covid 
-19, conforme rubrica orçamentária descrita abaixo:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária 
PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais
PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao 
COVID - 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
VALOR: 98.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária 
PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais
PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao 
COVID - 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo
FONTE: 13110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS
VALOR: 163.246,66
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária 
PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais
PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao 
COVID - 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária 
PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais
PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao 
COVID - 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE: 13110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária 
PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais
PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao 
COVID - 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita
FONTE: 13900010000 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de 
Assistência Social
VALOR: 120.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária 
PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais
PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao 
COVID - 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária 
PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais
PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao 
COVID - 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física
FONTE: 13110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS
VALOR: 1.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que trata o 
destino do recurso, poderá ser utilizado recurso de anulação parcial da dotação orçamentária vigente
da Secretaria de Planejamento e Projetos, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001– Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 0001 - Apoio adminsitrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
VALOR: R$ 385.246,66 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Renogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal