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PROJETO DE LEI Nº 029/2020
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 897/2006, QUE
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
"ROYALTIES” DO PETRÓLEO E DO GÁS
NATURAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ -
CONPETROGÁS/SMJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 897/2006, que institui o Conselho
Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos "Royalties” do petróleo e do gás natural de Santa
Maria de Jetibá - CONPETROGÁS/SMJ e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2020
MENSAGEM Nº 031/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 029/2020, QUE REVOGA
A LEI MUNICIPAL N° 897/2006, QUE INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
DOS "ROYALTIES” DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ - CONPETROGÁS/SMJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Pelo presente expediente, encaminhamos para apreciação desse respeitável Poder Legislativo
Municipal, projeto de lei que revoga a Lei Municipal 897/2006 que institui o Conselho Municipal de
Fiscalização e Acompanhamento dos "Royalties” do petróleo e do gás natural de Santa Maria de Jetibá
- CONPETROGÁS/SMJ e dá outras providências.
A revogação da referida lei municipal se faz necessária para que o município alinhe a legislação local à
legislação estadual que regulamenta a aplicação dos recursos provenientes dos Royalties, posto que, a
Lei Estadual nº 11.088 de 12 de dezembro de 2019 revogou a Lei Estadual nº 8.308/2006, que criou o
Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais.
Com a revogação da Lei Estadual nº. 8.308/2006, foi extinta a exigência de existência dos municípios
instituírem seus Conselhos Municipais de Fiscalização e Acompanhamento dos recursos dos Royalties,
sendo que o repasse dos recursos, a partir da revogação da lei estadual acima citada se dará nos
termos da lei Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no §1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, posto que, o município necessita o quanto antes
adequar sua legislação para viabilizar a aplicação dos recursos provenientes dos Royalties durante o
ano de 2020.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 0521/2017
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